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LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 28/12/1990
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É dado o nome de "Rua ERON PINTO DOS SANTOS" à artéria paralela à Rua Bento Gonçalves, e que parte da Av. Julio de Castilhos para a direita, em direção a leste, depois do nº 1.276.

Art. 2º A Prefeitura Municipal tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da promulgação desta Lei para colocar as placas indicativas nos locais de costume, comunicar à ECT, à CEEE, à CORSAN e aos moradores, do conteúdo deste diploma legal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 28 de dezembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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