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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 18/10/2006
EXTINGUE O CARGO DE TRATORISTA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 23/03/2010
ALTERA A LEI Nº 2.388 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 28/12/1990
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

DÉCIO ANTONIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O número de cargos de "Tratorista Agrícola", Padrão V, previstos no item 1 do artigo 1º da Lei nº 947 de 22 de novembro de 1982 passa a ser de onze (11).

Art. 2º As despesas de correntes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco Paula, 28 de dezembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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