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LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 28/12/1990
CRIA O PROGRAMA DE MELHORAMENTO DA SUINOCULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Programa de Melhoramento da Suinocultura no Município de São Francisco de Paula com a finalidade de incentivar a produção e melhorar o padrão zootécnico desta atividade no Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir treze (13) reprodutores suínos machos ou fêmeas da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor pelo valor total de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar reprodutores suínos machos ou fêmeas aos produtores rurais do município interessados em participar do Programa.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 80.000,00 (oi tenta mil cruzeiros) com a seguinte classificação:
U. Orçamentária: 90 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Projeto: 9090.04150881.28 - Incentivo ao melhoramento da suinocultura
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos ................. CR$ 80.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para cobertura do Crédito referido no art. anterior a Redução da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
U. Orçamentária: 55 - SERVIÇO DE ELETRIFICAÇÃO
Projeto: 5055.09512691.15 - Construção de Rede de Distribuição
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................. CR$ 80.000,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 28 dezembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal






Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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