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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 28/04/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 947/82 E 1.196/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30/05/1995
CRIA CARGOS DE COORDENADORA DE CRECHE, AUXILIAR MUNICIPAL, RECREACIONISTA, ALTERA OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 27/07/1999
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE BOMBEIRO COMBATENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 10/06/2003
CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 23/04/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

DECIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga-a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o número "01" do art. 2º da Lei Municipal nº 947, de 22 de novembro de 1982, que passa a ter a seguinte redação:
I - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
São criados os cargos de:
02 Técnicos Agrícolas Padrão ........................ 9
01 Bombeiro Comandante Padrão .................7
01 Bombeiro Motorista Padrão ........................4
01 Bombeiro Combatente Padrão ..................3
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do refeito Municipal de São Francisco de Paula, 23 de abril de 1991.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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