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LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 30/04/1991
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

DECIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) com a seguinte classificação:
U. Orçamentária: 30 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Projeto: 3030.03070211.09 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Elemento: 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente .............. CR$ 500.000,00
U. Orçamentária: 51 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade: 5051.16070212.15 - Manutenção do Serv. da Secretaria
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos .............. CR$ 5.000.000,00
Elemento: 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada .............. CR$ 500.000,00
TOTAL .............. CR$ 6.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura nos Créditos referidos no art. 1º a redução da seguinte dotação do Orçamento Vigente:
U. Orçamentária: 52 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Elemento: 4.1.1.0.03 - Obras e Instalações Pavimentação de ruas com pedras .............. CR$ 6.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 30 de abril de 1991.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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