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LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 28/05/1991
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A APICULTURA, AUTORIZA O REPASSE DE EQUIPAMENTOS PARA OS NÚCLEOS DE APICULTORES, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município; que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Programa Municipal de Incentivo à Apicultura no Município de São Francisco de Paula com a finalidade de incentivar e melhorar a produção técnica desta atividade no município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para os Núcleos de Apicultores os equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade referida.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de trinta (30) dias, por Decreto, regulamentará a formação dos Núcleos de Apicultores e a forma como estes deverão repor o material recebido.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) com a seguinte classificação:
U. Orçamentária: 90 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Projeto: 9090.0414078.43 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Elemento: 4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Permanente ................ CR$ 1.500.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no art. anterior a receita a Maior prevista para o corrente exercício.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 28 de maio de 1991.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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