CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:03 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 27/05/1988
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A DOAR A EMPRESA MADEZORZI S/A UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 28/04/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPARECER, COMO ANUENTE NA ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA QUE MADEZORZI S/A OU TORGARA À MADEX - INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA., TENDO POR OBJETO UM TERRENO COM A SUPERFÍCIE DE 70.000,00M² REFERIDO NA LEI Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a intervir, na qualidade de anuente na escritura de transferência que MADEZORZI S/A outorgará À MADEX INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA.

Art. 2º O objeto da transferência e um terreno com a superfície de 70.000,00m² (setenta mil metros quadrados), localizado no Bairro Rondinha, que foi doado à Madezorzi S/A pela Lei nº 1.039, de 27 de maio de 1988.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 28 de abril de 1992.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®