CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:08 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 04/11/1986
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, REGIDO PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.261, de 19.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30/05/1995
CRIA CARGOS DE COORDENADORA DE CRECHE, AUXILIAR MUNICIPAL, RECREACIONISTA, ALTERA OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 20/12/1995
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.261 DE 19.05.92. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.814, de 06.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 14/03/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E REGENTES DE ENSINO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 03/03/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E REGENTES DE ENSINO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 02/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E REGENTES DE ENSINO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 01/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 04/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 11/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REGENTES DE ENSINO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 23/06/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 12/04/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E REGENTES DE ENSINO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 07/08/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 12/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E REGENTES DE ENSINO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 05/03/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 01/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 15/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.982, de 29.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 29/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REGENTE DE ENSINO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 02/09/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 16/09/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR E REGENTE DE ENSINO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 19/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDOR QUE SE ENCONTRA EM BENEFÍCIO DO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 19/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 02/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 02/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 20/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORA EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO A PROFESSORA QUE SE ENCONTRA EM LICENÇA GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 31/08/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORA EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO A PROFESSORA QUE SE ENCONTRA EM BENEFÍCIO NO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 08/09/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORA EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO A PROFESSORA QUE SE ENCONTRA EM BENEFÍCIO NO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 02/03/2005
SOLICITA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM, CARÁTER EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.814, DE 06/01/2012
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.311, DE 19/07/2017
INSTITUI UMA PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL PARA OS CARGOS DE OPERÁRIO P/1, SERVENTE P/1 E REGENTE DE ENSINO P/2, INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E SÃO FRANCISCO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.323, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.323, DE 15/09/2017
INSTITUI UMA PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL PARA OS CARGOS DE OPERÁRIO P/1, SERVENTE P/1, ENCARREGADO DO POSTO DE TELEFONE P/1, ENCARREGADO DO CORREIO P/1 E REGENTE DE ENSINO P/2, INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E SÃO FRANCISCO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 19/05/1992
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, REGIDO PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.814, de 06.01.2012, apenas para os servidores que optaram pela transposição para o Regime Estatutário, estando a mesma vigente para os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, regido pela C.L.T., regula o provimento e estabelece seus direitos e vantagens e estrutura a respectiva carreira.

Art. 2º Para os efeitos da Lei, entende-se por:
   I - Sistema Municipal de Ensino, o conjunto de instituições que, sob a ação normativa do município e coordenação da Prefeitura Municipal, realiza atividades de educação.
   II - Pessoal do Magistério Público Municipal, o conjunto de Regentes do Ensino e Professores que, ocupando cargos ou funções de ensino, mantidas pelo Município, desempenha atividades docentes, com vistas a atingir os objetivos da educação.
   III - Regente do Ensino e Professor, o membro do magistério que exerce atividade docente e oportuniza a educação do aluno e demais atividades ligadas à educação.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Profissionalização, entendido como dedicação ao Magistério.
   II - Eficiência, habilidade técnica e relações humanas que evidenciam tendência pedagógica, adequação metodológica de ampatia para o exercício do Magistério.
   III - Valorização Profissional, condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade.
   IV - Progressão na carreira, mediante promoções baseada na formação e no tempo de serviço.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal de 1º Grau de Ensino constituída de quadros de provimento efetivo, é estruturada em Padrões de habilitação estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Magistério.

Art. 5º Fica instituído, devido às peculiaridades e ao difícil acesso e provimento de pessoal em determinadas escolas municipais, um quadro de regentes de ensino distribuídos em três (03) padrões, aos quais será permitida a admissão sempre através de Concurso Público - sem a habilitação mínima exigida, comprometendo-se, a Prefeitura Municipal, a habilitá-los na função, num prazo máximo de oito (08) anos.
   Parágrafo único. O acesso ao quadro de regentes de ensino só será permitido após esgotarem-se as possibilidades de admissão de pessoal habilitado, e aos mesmos será permitido o acesso ao quadro de professores e/ou especialistas, mediante comprovação de conclusão da habilitação exigida (Curso de Magistério).

Art. 6º Para efeitos desta Lei, cargo é conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria e remuneração padronizada.

SEÇÃO II - DOS QUADROS E PADRÕES

Art. 7º Fica fixado em vinte (vinte) serventes, padrão/1, sessenta (60) regentes do ensino, distribuídos nos padrões 1, 2 e 3 e cento e cincoenta (150) professores, distribuídos nos padrões 4, 5, 6 e 7 o número dos cargos do Magistério Público Municipal.

Art. 8º Os regentes do ensino e professores preenchem a vacância de cada padrão, de acordo com a seguinte especificação:

QUADRO DE REGENTES DO ENSINO

Padrão 3 - 2º Grau completo (outra habilitação que não o Magistério).
Padrão 2 - 1º Grau completo.
Padrão 1 - 1º Grau incompleto.
QUADRO DE PROFESSORES E/OU ESPECIALISTAS

Padrão 7 - Pós Graduação e Licenciatura Plena.
Padrão 6 - Licenciatura Curta.
Padrão 5 - Estudos Adicionais.
Padrão 4 - 2º Grau - Habilitação Magistério.
CAPÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 9º O horário normal de trabalho do Magistério será de vinte (20) horas semanais, podendo, entretanto, com apresentação de outro Concurso Público, o professor ter regime de quarenta (40) horas semanais.

Art. 10. O membro do Magistério, sempre que as necessidades do ensino o exigir poderá ser convocado para cumprir regime suplementar de trabalho, até o máximo de vinte (20) horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais, e nos casos de designação para exercício de coordenação de escola e supervisão e orientação escolar.

Art. 11. A convocação será feita através de portaria do Prefeito Municipal, por prazo. determinado.

Art. 12. O professor que não estiver com regência de classe deverá cumprir quarenta (40) horas semanais.

CAPÍTULO IV - DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 13. Pelo trabalho em regime suplementar, o membro do Magistério perceberá remuneração na mesma base do seu regime normal, observada a proporcionalidade, se a convocação for para período inferior a vinte (20) horas semanais.

Art. 14. Ao membro do Magistério possuir curso de especialização e atuar em escolas de excepcionais, será concedido uma vantagem de cincoenta por cento (50%) sobre o seu salário básico.

Art. 15. Fica instituída a Gratificação Adicional de dez por cento (10%); vinte por cento (20%) 25%; trinta por cento (30%) e trinta e cinco por cento (35%) sobre o salário básico, ao membro do Magistério que completar respectivamente cinco (05), dez (10),quinze (15), vinte (20) e vinte e cinco (25) anos de serviço efetivo prestado ao Magistério Público Municipal.

Art. 16. A Gratificação Adicional será sempre proporcional ao vencimentos ou aos proventos e acompanhar-lhes-á as oscilações, e não será cumulativa.

Art. 17. No caso de acumulações remuneradas permitidas em lei, será tomado em conta, para efeitos de Gratificação Adicional, apenas o tempo de serviços prestados pelo membro do Magistério em um dos cargos que exercer, calculando-se a Gratificação Adicional sobre o total dos vencimentos por ele recebido.
   Parágrafo único. Ao membro do Magistério enquadrado no regime de quarenta (40) horas semanais, após a prestação de um segundo Concurso Público, só serão permitidas as gratificações previstas no art. 15, ao completar o tempo de efetivo serviço prestado na segunda nomeação.

Art. 18. Fica prejudicado, acarreando a suspensão da contagem do tempo, para fins de gratificação, o membro do Magistério que:
   I - Somar duas penalidades de advertência - um mês.
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar - três meses.
   III - Completar três faltas injustificadas aos serviços - dois meses.
   IV - Licenciar-se ou afastar-se sem direito à remuneração.
   V - Licenciar-se para tratamento de saúde por mais de noventa (90) dias, mesmo que com prorrogação, exceto se em decorrência de acidente de trabalho.
   VI - Afastar-se para o exercício de atividades não relacionadas com o Magistério.

Art. 19. Aos professores e regentes do ensino serão assegurados os direitos trabalhistas constantes na C.L.T.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 20. O recrutamento para os cargos de professor e regente do ensino, far-se-á mediante Concurso Público de provas ou de títulos, observadas as normas gerais constantes na legislação sobre a matéria.

Art. 21. Os Concursos Públicos serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   I - Área 1 - Currículo por atividades, ensino de 1º Grau, da 1ª à 3ª série e pré-escolar.
   II - Área 2 - Currículo pós disciplina, ensino de 1º Grau, de 4ª à 8ª série, onde poderão ser aproveitados professores em Estudos Adicionais e/ou com Licenciatura específica de grau superior.
   Parágrafo único. As escolas de zona rural, com classe multisseriadas obedecem a uma grade curricular especial, ficando isenta das classificações normalizadas nos incisos I e II do presente artigo.

Art. 22. Para a abertura de vagas em quaisquer dos casos previstos no artigo 22, deverá ser observado os pedidos de transferência de membros efetivos do Magistério Público Municipal.

Art. 23. É facultado à Administração, diante de real necessidade do ensino municipal e observando o disposto nos artigos anteriores, determinar a mudança da área de atuação do professor.

Art. 24. O professor da Área de Currículo por disciplina, cujo número de horas em que lecionar for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do Magistério, terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de professor, conforme determinado pela coordenação da Escola ou pela Secretária Municipal de Educação e Cultura.

TÍTULO III - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 25. Consideram-se como necessidade temporária as constatações que visem a:
   I - Substituir professor legal e temporariamente afastado e,
   II - Suprir a falta de professores em atividades temporárias, como projeto de férias, ou até a realização do Concurso Público que supra as necessidades.

Art. 26. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto nos artigos 9º, 10 e 11, devendo recair sempre que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 27. A contratação de que trata o inciso II, do artigo 26, observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia de falta de pessoal para atender a necessidade do ensino;
   II - A contratação será precedida de seleção pública e será por tempo determinado.

Art. 28. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados, os direitos trabalhistas constantes na C.L.T e o enquadramento no Padrão III do Quadro de Regente do Ensino do Magistério Público Municipal.

CAPÍTULO VI - DA ESTABILIDADE

Art. 29. A estabilidade será adquiri da conforme consta na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

Art. 30. O professor estável não poderá ser demitido, senão em virtude de sentença judiciária ou me diante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Ficam extintos todos os cargos efetivos de Magistério Público Municipal de São Francisco de Paula anterior à vigência desta Lei.

Art. 32. Os professores do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei distribuídos nos padrões de habilitação que lhe corresponder sendo que os professores que ficarem enquadrados nos Padrões 1, 2 e 3 passarão a ser regente do ensino.

Art. 33. Os Concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos de Professor Municipal terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei de acordo com sua habilitação.

Art. 34. Fica fixado em dois (02) anos o prazo para implantação da Gratificação por difícil acesso.

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de maio de 1992, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 997, de 04 de novembro de 1986.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 19 de maio de 1992.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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