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LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 14/07/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

(vigência esgotada)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 271.925.000,00 (duzentos e setenta e um milhões novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros) como reforço às seguintes dotações do Orçamento Vigente:
U. Orçamentária: 95 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL.
Projeto: 9595.13764481.57 - Construção de rede de esgotos.
Elemento: 4.1.1.0.01 - Obras e Instalações .................. CR$ 71.925.000,00
U. Orçamentária: 52 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 5052.10585751.18 - Pavimentação de ruas com pedras regulares.
Elemento: 4.1.1.0.03 - Obras e Instalações .................. CR$ 200.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito referido no art. 1º, o auxílio de CR$ 71.925.000,00 (setenta e um milhões novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros) recebido do Ministério da Ação social para obras de saneamento e arrecadação a Maior prevista para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 14 de julho de 1992.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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