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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 30/05/1980
DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 12/08/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 916/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Rua "ALEGRIA" referida no art. 1º da Lei nº 916/80 passa a denominar-se "RUA PEDRO DUARTE BARCELOS".

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal, obrigada após a promulgação desta Lei, no prazo de sessenta (60) dias a comunicar a ECT, CORSAN, CEEE, ao Cartório do Registro de imóveis e aos moradores deste logradouro o teor da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 12 de agosto de 1992.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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