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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 06/07/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 de NOVEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 26/01/1993
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DA LEI Nº 1.068, DE 06 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Padrão do Cargo de Analista de Sistemas passa a ser Padrão/16.

Art. 2º O Padrão do Cargo de Operador de Computador passa a ser Padrão/10.

Art. 3º O Padrão do Cargo de Motorista de Gabinete passa a ser Padrão/8.

Art. 4º Fica extinto o Cargo de Chefe do Setor de Compras, criando-se dois Cargos de Comprador, Padrão/12.

Art. 5º Os Cargos referidos nos artigos anteriores passam a integrar o número 02 do artigo 2º da Lei Municipal nº 947, de 22 de novembro de 1982, os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1993 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 26 de janeiro de 1993.

Moacir Castello Branco de Albuquerque
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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