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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 22/12/1992
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.242, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.422, de 27.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 27/12/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.242, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.516, de 31.12.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 26/01/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.422, de 27.12.1994)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do art. 3º da Lei nº 1.303, de 22 de dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O art. 4º da mesma lei passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O recolhimento do ISSQN e do IPTU com as taxas correlatas será dividido em três (03) parcelas iguais com vencimentos no último dia útil dos meses de fevereiro, abril e junho para o ISSQN e dos meses de abril, junho e agosto para o IPTU e Taxas Correlatas.
Parágrafo único. Os Contribuintes que pagarem o ITPU e o ISSQN integrais até o vencimento da 1ª parcela, terão desconto de 30% (trinta por cento)."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 26 de janeiro de 1993.

Moacir Castello Branco de Albuquerque
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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