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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 15/03/1994
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTA ESCOLAR, CRIADO PELA LEI Nº 1.316, DE 17 DE MARÇO DE 1993. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 31/03/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 947, DE 22.12.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 17/03/1993
CRIA O CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR.
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados quatro (04) cargos de Motorista Escolar P/4, que passam a integrar o item nº 01 do artigo 2º da Lei nº 947, de 22 de novembro de 1982.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações Orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 17 de março de 1993.

Moacir Castello Branco de Albuquerque
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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