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LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 22/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO.
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em Doação uma fração de terras constituída das Ruas "A" e "B" com a superfície de 4.236,00m² (quatro mil duzentos e trinta e seis metros quadrados), com as seguintes confrontações e dimensões:
Ao Norte, partindo do marco inicial na divisa com terras de propriedade de José Sérgio de Lucena Maggi, na direção Oeste-Leste, na extensão de 128,00 metros; daí, seguindo na direção norte-sul, na extensão de 168,28 metros, onde entesta com direitos usucapiendos da sucessão de Victorio Camillo e com os lotes 01 a ll; seguindo após na direção Leste-Oeste, na extensão de 15,00 metros, onde entesta com a rua Remigio Nodari; daí, fazendo ângulo em direção Sul-Norte, onde entesta com terrenos de sucessores de Vilibaldo Escopelli e Olástica Girardi Escopelli, bem como os Lotes nºs 15 a 12, onde faz ângulo na direção Leste-Oeste, na extensão de 107,90 metros, entestando com os Lotes nºs 12,16,17,18 e 19 onde faz ângulo novamente na direção sul-norte, na extensão de 15, 00 metros, onde entesta com a Av. Júlio de Castilhos até atingir o ponto de partida.
Art. 2º O imóvel a ser Doado é de propriedade do espólio de Victorio Camillo e destina-se a legalização das Ruas "A" e "W"; já abertas, no denominado "Loteamento da Pedra Branca", conforme Mapa Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Todas as despesas provenientes desta Lei, correrão às expensas do Doador.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 22 de março de 1994.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.




Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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