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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30/05/1995
CRIA CARGOS DE COORDENADORA DE CRECHE, AUXILIAR MUNICIPAL, RECREACIONISTA, ALTERA OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 06/08/1996
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.388/94 E ESTABELECE CARGA HORÁRIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 09/07/2003
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 19/04/1994
CRIA CARGOS DE MÉDICO, CIRURGIÃO DENTISTA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 02 (dois) Cargos de Médico, P/13; 02 (dois) Cargos de Cirurgião Dentista, P/13 e 01, (um) Cargo de Auxiliar de Enfermagem P/5, que passa a integrar o Quadro previsto no item 01 do art. 2º da Lei nº 947/82.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 19 de abril de 1994.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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