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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 11/06/1973
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 29/03/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.389, de 26.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 28/06/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL A CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.401, de 26.07.1994)

LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 26/04/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.395, de 28.06.1994)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

Art. 1º É concedido reajuste de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para o mês de abril de 1994, calculado sobre os valores de março/94, aos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

Art. 2º Fica alterada, como segue a Tabela de Vencimentos iniciais enumerada no art. 3º da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982 e alterações posteriores.

PADRÃO
URV
1
84,43
2
87,45
3
98,24
4
122,79
5
139,11
6
163,75
7
188,36
8
204,80
9
221,09
10
245,76
11
286,62
12
327,57
13
367,88
14
409,53
15
491,30
16
573,13


Art. 3º Ficam alterados, como segue, os Vencimentos dos Cargos da Câmara de Vereadores previstos no art. 2º da Lei nº 790, de 11 de junho de 1973:
SEC. ADMINISTRATIVO ................................ 108,32
CONTÍNUO .................................. 34,12
ENC. DA LIMPEZA ........................... 21,48
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 26 de abril de 1994.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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