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LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 25/04/1995
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.240,00 (hum mil duzentos e quarenta reais) com a seguinte classificação:
U. Orçamentária: 72 - COORDENAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL
Atividade: 70.72.15.81.487.2.71 - Ajuda Financeira a Entidades
Elemento: 3.2.3.3.06 - APROMIN ............................... R$ 1.240,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito referido no art. 1º a arrecadação o Superávit Financeiro do Exercício de 1994.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 25 de abril de 1995.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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