CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:33 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 27/02/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DE UM MÉDICO CLÍNICO GERAL, UM MÉDICO GINECOLOGISTA UM MÉDICO PEDIATRA E UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.478, de 06.08.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 03/09/1996
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE EM OBEDIÊNCIA A LEI Nº 1.478/1996 (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 06/08/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DE UM MÉDICO CLINICO GERAL, UM MÉDICO GINECOLOGISTA E UM MÉDICO PEDIATRA.
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial, de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, um Médico Clínico Geral, um Médico Ginecologista e um Médico Pediatra.

Art. 2º O período de contratação poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei, encerrando-se em 31 de dezembro do ano em curso.
   Parágrafo único. Ocorrendo homologação de Concurso Público para estes mesmos cargos antes da data prevista para os términos dos contratos autorizados pela presente Lei, estes contratos deverão ser rescindidos por ocasião da nomeação dos equivalentes concursados.

Art. 3º A remuneração dos concursados será o Padrão/13 do Quadro de Servidores.

Art. 4º O regime horário será de 20 horas semanais.

Art. 5º As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.463, de 27 de fevereiro de 1996.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 06 de agosto de 1996.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®