CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 29/11/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 29/10/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 17/11/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 15/06/1993
o DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO 1994 à 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 20/07/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 08/08/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 15/08/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 13/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 15/04/1997
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA (AEUSFP) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 13/08/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 04/09/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 11/08/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 27/10/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 14/08/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 10/12/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 22/10/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 19/10/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 29/08/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.485, DE 04/10/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.573, DE 15/10/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 20/11/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.707, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 01/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.855, DE 12/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.973, DE 18/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.095, DE 08/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 13/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei-Orgânica Municipal, que a amara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 1997, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.

Art. 2º A elaboração da Proposta Orçamentária no Município para o Exercício de 1997 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras e estabelecidas pela Legislação Federal.
   § 1º O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
   § 2º As Unidades Orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de outubro de 1996, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.
   § 3º As estimativas das receitas serão fé tas a preço de outubro de 1996, considerar-se-ão a tendência do presente Exercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária os quais serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, antes do encerramento do exercício.
   § 4º Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.
   § 5º O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
   § 6º Constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo legislativo com destinação específica e vinculadas ao projeto.

Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 1.330, de 15 de junho de 1993 observará a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo integrante desta Lei, e as orçará a preço de outubro de 1996.
   Parágrafo único. Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município.

Art. 5º As despesas com pessoal da Administração Direta e da Indireta ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente (atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias).
   § 1º Entende-se como receitas correntes para efeitos de limites do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração Direta e das receitas correntes próprias da Administração Indireta, proveniente de Autarquias e Fundações Públicas excluídas as receitas oriundas de convênios.
   § 2º O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e da Indireta nas seguintes despesas:
      - Salários;
      - Obrigações Patronais;
      - Proventos de aposentadoria e pensão;
      - Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      - Remuneração dos Vereadores.
   § 3º A concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções e despesas, até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput".

Art. 6º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira às Entidades relacionadas sem fins lucrativos:
   - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
   - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade;
   - Escola Agrícola de 1º e 2º Graus Bom Pastor;
   - Sociedade Hospital de Caridade São Francisco de Paula;
   - APROMIN.
   § 1º Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas.
   § 2º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os trinta (30) dias do encerramento do exercício.
   § 3º Fica vedada a concessão da ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprova das pelo Executivo Municipal.

Art. 7º O Orçamento anual obedecerá a Estrutura Organizacional aprovada pelo Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 8º As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 13 de agosto de 1996.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997
 

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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