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LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 03/09/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TRÊS AUXILIARES DE ENFERMAGEM.

(vigência esgotada)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a Contratar em Caráter Emergencial, de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, três Auxiliares de Enfermagem P/7.

Art. 2º O período de Contratação poderá ser iniciado a partir da promulgação desta Lei, encerrando-se em 30 de junho de 1997.
   Parágrafo único. Ocorrendo homologação de Concurso Público para este mesmo cargo antes da data prevista para o término dos contratos autorizados pela presente Lei, estes contratos deverão ser rescindidos por ocasião da nomeação dos equivalentes concursados.

Art. 3º A remuneração dos Contratados em obediência a esta Lei será a do Padrão/7 do quadro de servidores do Município.

Art. 4º O regime horário é de 40 horas semanais.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 03 de setembro de 1996.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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