CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:22 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 06/08/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM SISTEMA DE CIRCUITO INTERNO E EXTERNO DE CÂMERAS DE TELEVISÃO E A DOÁ-LO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um sistema de circuito interno e externo de câmeras de televisão.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul o equipamento mencionado no art. 1º.

Art. 3º O equipamento mencionado no art. 1º será utilizado exclusivamente no Presídio Estadual de São Francisco de Paula.

Art. 4º Fica vedada a utilização do equipamento citado no art. 1º em outra instituição que não a mencionada no art. 3º, sem autorização do Poder Executivo Municipal, sob pena de revogação da doação e devolução do equipamento doado ao Município de São Francisco de Paula.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 06 de agosto de 1997.

JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANTÔNIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®