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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 10/06/2003
CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 22/09/1998
CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 17 (dezessete) Cargos de Agente Comunitário de Saúde, Padrão 1, que passam a integrar o Quadro nº 1 do art. 2º da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.994, de 10.06.2003)

Art. 1º Ficam criados 6 (seis) Cargos de Agente Comunitário de Saúde, Padrão 1, que passam a integrar o Quadro nº 1 do art. 2º da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982. (redação original)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 22 de setembro de 1998.

JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANTÔNIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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