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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 06/07/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 de NOVEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 17/03/1993
CRIA O CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 15/03/1994
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTA ESCOLAR, CRIADO PELA LEI Nº 1.316, DE 17 DE MARÇO DE 1993. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 31/03/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 947, DE 22.12.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ampliados para 31 (trinta e um) os Cargos de Motorista Padrão 4, criados pela Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982 e constantes de seu Quadro nº 1, alterada pela Lei nº 1.068, de 06 de julho de 1989.

Art. 2º Ficam extintos os 6 (seis) Cargos de Motorista Escolar Padrão 4, criados pelas Leis nº 1.316, de 17 de março de 1993 e nº 1.377, de 15 de março de 1994.

Art. 3º Os atuais ocupantes dos Cargos extintos pelo artigo 2º dessa Lei são transferidos para o Cargo de Motorista Padrão 4.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 31 de março de 1999.

JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANTÔNIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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