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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 05/04/1994
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR, DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE CASAS POPULARES E LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 31/03/1999
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.385, DE 05 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 1.385, de 05 de abril de 1994, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º O Município poderá autorizar a instalação de estabelecimentos comerciais no Loteamento Popular Vila Nova Santa Isabel."
Art. 2º Ficam revogados os § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 1.385, de 05 de abril de 1994.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 31 de março de 1999.

JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANTÔNIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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