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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 23/04/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 10/06/2003
CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 27/07/1999
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE BOMBEIRO COMBATENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O número de Cargos de Bombeiro Combatente Padrão 4, criado pela Lei nº 1.196, de 23 de abril de 1991, fica alterado para 8 (oito) cargos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 27 de julho de 1999.

JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANTÔNIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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