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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 06/07/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 de NOVEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 17/11/2000
CRIA CARGOS DE DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODILO ANDRADE VIEIRA, Prefeito Municipal de São Francisco de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 06 cargos de Diretor de Escola P/4, 04 cargos de Diretor de Escola P/S, 02 cargos de Diretor de Escola P/6 e 06 cargos de Secretário de Escola P/S, que passam a integrar o quadro previsto no item 01 do art. 2º da Lei 947/82 e Lei nº 1.068, de 06 de julho de 1989.

Art. 2º O cargo de diretor deverá ser ocupado por um profissional do quadro de carreira do Magistério Público Municipal e o regime de trabalho deverá ser de 40 horas semanais e terá uma gratificação de direção compatível com a modalidade de ensino e com a matrícula de cada estabelecimento de ensino, de acordo com os seguintes critérios estabelecidos:
Escolas de Ensino Fundamental (Pré-escola e 1ª a 5ª séries) com mais de 20 e menos de 100 alunos: a gratificação será equivalente ao P/IV e o diretor atuará 20 horas com regência de classe na mesma instituição;
Escolas de Educação Especial, Educação Infantil e Turno Integral, bem como, Escolas de Ensino Fundamental (Pré-escola de 1ª a 8ª séries) com até 100 alunos: a gratificação será equivalente ao P/V;
Escolas de Ensino Fundamental (Pré-escola e 1ª a 8ª séries) com mais de 100 alunos: a gratificação será equivalente ao P/VI.
Art. 3º São atribuições do Diretor: representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; coordenar, juntamente com a Comunidade Escolar, implementação, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, através do plano integrado de escola, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; assegurar a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; submeter o plano integrado da escola a aprovação da Secretaria Municipal de Educação; organizar o quadro de recursos humanos da escola com suas especificações, incluindo os registros funcionais de todos os servidores que atuam na referida escola; divulgar a comunidade escolar todas as atividades realizadas na escola; apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano integrado de escola; manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando pela sua conservação; dar conhecimento a comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino; cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

Art. 4º O cargo de Secretário de Escola será ocupado por um profissional com regime de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 5º São atribuições do Secretário: organizar o serviço de secretaria; manter atualizado o registro sistemático dos atos ou fatos escolares necessários à comprovação da regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, dos profissionais da educação e da própria escola; frequentar cursos de atualização; cumprir as normas estabelecidas no Regimento Escolar.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 17 de novembro de 2000.

Odilo Andrade Vieira
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Osmar Borges Pinto
Secretário Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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