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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 06/07/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 de NOVEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 30/07/1997
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR SUPERIOR, ASSESSOR MÉDIO E ASSESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 17/05/2006
EXTINGUE O CARGO E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 01/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EM CONSONÂNCIA COM O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 04/2011, EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.785, DE 25/10/2011
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 18/01/2001
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

SÉRGIO FOSCARINI DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o quadro do item 2 - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - previsto no art. 2º da Lei nº 947 de 22 de dezembro de 1982, como segue:

Nº DE CARGOS
NOME DO CARGO
PADRÃO
1
Assessor XV
15
1
Assessor XI
11
1
Assessor X
10
5
Assessor IX
9
7
Assessor VII
7
6
Assessor VI
6
11
Assessor V
5
11
Assessor IV
4
17
Assessor II
2

Art. 2º Passa para 1 (um) o número de cargos de Assessor Superior, passa para 2 (dois) o número de cargos de Chefe de Serviço, passa para 1 (um) o número de cargos de Comprador, passa para 1 (um) o número de cargos de Capataz e passa para 3 (três) o número de cargos de Supervisor Técnico.

Art. 3º O Cargo de Coordenador de Creche passa de Padrão 9 (nove) para Padrão 10 (dez).

Art. 4º Ficam extintos os cargos de Assessor Médio e Assessor, criados pela Lei 1.545 de 30 de julho de 1997.

Art. 5º Ficam extintos os/cargos de Assessor de Secretaria e Assessor de Imprensa, criados pela Lei nº 1.068 de 06 de julho de 1989.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 18 de janeiro de 2001.

Sérgio Foscarini da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Lauro da Silva Lopes
SEC. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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