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LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 30/01/2001
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

SÉRGIO FOSCARINI DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 70 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
U. Orçamentária: 72 - Coordenação de Ação Social
Atividade: 2.061 - Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
Elemento: 3.120 - Material de Consumo .............. R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º, o auxílio recebido do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, conforme Convênio 979/2000 - FECA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 30 de janeiro de 2001.

Sérgio Foscarini da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Lauro da Silva Lopes
SEC. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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