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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 29/01/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.743/2001, DE 30 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 29/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 30/01/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SÉRGIO FOSCARINI DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, em função do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, servidores em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminado:

Quantidade
Função
Padrão
06
Agente Comunitário de Saúde
P/1
01
Enfermeiro
P/16

Art. 2º O período de contratação de Enfermeiro inicia-se a partir do ato de admissão, findando-se em 31 de julho de 2001, podendo ser prorrogado por igual período; no caso dos Agentes Comunitários de Saúde, o período de contratação inicia-se a partir do ato de admissão findando-se ao completar 12 (doze) meses.
   Parágrafo único. Ocorrendo homologação de Concurso Público para estes mesmos cargos antes da data prevista para o término do contrato autorizado pela presente Lei, este contrato deverá ser rescindido por ocasião da nomeação dos equivalentes concursados.

Art. 3º O regime horário é de 40 horas semanais para Agente Comunitário de Saúde e 40 horas semanais para Enfermeiro.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 30 de janeiro de 2001.

Sérgio Foscarini da Silva
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Lauro da Silva Lopes
SEC. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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