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LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 17/06/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM GIDEÕES.
SÉRGIO FOSCARINI DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Recuperação Desafio Jovem Gideões, a fim de acolher 2 (dois) adolescentes deste Município, que se encontram em situação de risco social.

Art. 2º O Município reservará o direito de preencher até 2 (duas) vagas, no regime de abrigo, conforme Termo de Convênio, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Ação Social
Atividade: 2.048 - Auxílios e Subvenções a Entidades Assistenciais
Elemento: 3350.43.00.00.00 - 0001 - Subvenções Sociais ............ R$ 1.400,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 17 de junho de 2003.

Sérgio Foscarini da Silva
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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