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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 19/04/1994
CRIA CARGOS DE MÉDICO, CIRURGIÃO DENTISTA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30/05/1995
CRIA CARGOS DE COORDENADORA DE CRECHE, AUXILIAR MUNICIPAL, RECREACIONISTA, ALTERA OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 06/08/1996
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.388/94 E ESTABELECE CARGA HORÁRIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 09/07/2003
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

Sérgio Foscarini da Silva, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço Saber, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ampliadas para 9 (nove) os cargos de Auxiliar de Enfermagem P/7, criado pela Lei nº 1.388, de 19 de abril de 1.994, modificado pela Lei nº 1.435, de 30 de maio de 1995 e Lei nº 1.480, de 06 de agosto de 1.996.

Art. 2º O número de cargos ampliados constantes no artigo 1º desta Lei, passa a integrar o quadro do item 1 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, previstos no art. 2º da Lei 947, de 22 de dezembro de 1982.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 09 de julho de 2003.

Sérgio Foscarini da Silva
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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