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LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 19/08/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

SÉRGIO FOSCARINI DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 957,60 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), com a seguinte classificação:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Atividade: 2.026 - Manutenção das Atividades da Creche Vó Benvinda
Elemento: 3390.30.00.00.00-1036 - Material de Consumo ............ R$ 957,60
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o auxílio da União, Ministério da Educação, FNDE, Programa Nacional de Alimentação Escolar em Creches.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 19 de agosto de 2003.

Sérgio Foscarini da Silva
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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