20:21 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 27/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 28/01/2005
REVOGA A LEI Nº 2.149, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.

LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 13/10/2004
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.201, de 28.01.2005)

SÉRGIO BANDOCA FOSCARINI DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta item ao artigo 16, da Lei nº 1.054, de 27 de janeiro de 1989, que institui o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI.
" Art. 16....
XI - não se inclui, igualmente, na avaliação fiscal do imóvel rural objeto de transmissão, o valor relativo à cobertura florestal resultante do plantio e cultivo efetuados pelo transmitente ou terceiros para fins de exploração comercial ou industrial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 13 de outubro de 2004.

Sérgio Bandoca Foscarini da Silva
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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