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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 24/05/2005
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO ASSESSOR, PADRÃO 9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

Décio Antonio Colla, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliado o número do seguinte Cargo em Comissão que passa a integrar o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município, previsto no artigo 2º da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982, como segue:

Número de Cargos
Nome do Cargo
Padrão
1
Assessor IX
9

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do custeio coma remuneração do cargo em comissão referido no art. 1 dotação própria do Orçamento vigente, da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 24 de maio de 2005.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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