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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 05/07/2005
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

Décio Antônio Colla, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliado o número dos seguintes Cargos em Comissão que passa a integrar o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município, previsto no artigo 2º da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982, como segue:

Número de Cargos
Nome do Cargo
Padrão
05
Assessor II
2
05
Assessor IV
4
01
Chefe de Serviço
13
02
Assessor X
10

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do custeio com a remuneração do cargo em comissão referido no artigo 1º dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 05 de julho de 2005.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Rudimar Caberlon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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