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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 09/12/1981
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1982/1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 25/11/1982
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1983/1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 02/12/1983
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1984/1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 04/12/1984
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1985/1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 03/12/1985
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1986/1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 26/11/1986
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1987/1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 19/11/1987
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1988/1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 30/11/1988
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1989/1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 11/12/1989
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1990/1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 29/11/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 1991 A 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 15/06/1993
o DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO 1994 à 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 02/07/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO 1998 A 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 10/07/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO 2002 A 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 05/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 20/11/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 30/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 05/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Décio Antônio Colla, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006/2009, nos termos do artigo 115, item II, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Paula.

Art. 2º Anualmente, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias terão como referência as diretrizes, objetivos e metas fixados no Plano Plurianual.
   § 1º Constituem-se como prioridade para o quadriênio as ações governamentais dirigidas aos serviços de educação, saúde, assistência social, habitação, turismo, infra-estrutura urbana e saneamento básico, desenvolvimento econômico e geração de renda.

Art. 3º Anualmente, essas prioridades serão discutidas, devendo ser relacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º As leis orçamentárias anuais obedecerão, no mínimo, os percentuais fixados pela Lei Orgânica do Município de São Francisco de Paula e Constituição Federal, para as despesas na área de saúde e educação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, em 05 de julho de 2005.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal




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Anexo - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006/2009
 

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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