CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:54 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 06/07/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 de NOVEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 14/02/1995
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.434, de 09.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 2.752, DE 07/06/2011
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO CRIADO PELA LEI Nº 2.271 DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.

LEI MUNICIPAL Nº 2.271, DE 06/09/2005
CRIAM CARGOS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Décio Antônio Colla, Prefeito de São Francisco de Paula,

Faço Saber, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão que passam a integrar o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município, previsto no art. 2º da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982, alterada pela Lei nº 1.068 de 06 de julho de 1989, como segue:

Número de Cargos
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Procurador Geral do Município
16
01
Procurador Adjunto do Município
12
16 (NR LM 2.752/11)

   Parágrafo único. Os cargos de que trata a presente Lei devem ser ocupados por profissionais com curso superior, habilitado em ciências jurídicas, com registro no órgão competente - OAB/RS.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do custeio com a remuneração do cargo em comissão referido no art. 1º dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Ficam revogados do item 2 - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei 1.068 de 06 de julho de 1989 o cargo denominado Consultor Jurídico e o art. 4º da Lei nº 1.425 de 14 de fevereiro de 1995.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 06 de setembro de 2005.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Rudimar Caberlon.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®