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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30/05/1995
CRIA CARGOS DE COORDENADORA DE CRECHE, AUXILIAR MUNICIPAL, RECREACIONISTA, ALTERA OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 18/01/2001
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 17/05/2006
EXTINGUE O CARGO E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

Décio Antônio Colla, Prefeito de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão da Coordenadora de Creche, criada pela Lei nº 1.435 de 30 de maio de 1995 e o art. 3º da Lei nº 1.738 de 18 de janeiro de 2001.

Art. 2º Fica ampliado o número de cargos em comissão que passa a integrar o Quadro de cargos e funções gratificadas do Município, previsto no artigo 2º da Lei 947 de 02 de dezembro de 1982, como segue:

Número de Cargos
Nome do Cargo
Padrão
04
Assessor II
2

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 17 de maio de 2006.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Rudimar Caberlon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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