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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 11/06/1973
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 09/08/2005
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.348, de 17.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 11/05/2007
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.549, de 19.06.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 17/05/2006
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.440, de 11.05.2007)

Décio Antônio Colla, Prefeito de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido reajuste aos servidores municipais ativos e inativos, cargos em comissão da Prefeitura de São Francisco de Paula e Câmara de Vereadores, no percentual de 4% (quatro por cento).

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 17 de maio de 2006.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Rudimar Caberlon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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