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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 05/12/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE DEZEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 28/12/1990
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 18/10/2006
EXTINGUE O CARGO DE TRATORISTA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

Décio Antônio Colla, Prefeito de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos todos empregos de tratorista agrícola, denominados de "cargo de tratorista" pela Lei nº 1.107/89, alterada pela Lei nº 1.186/90.

Art. 2º Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos empregos públicos, extintos pelo art. 1º, são colocados em disponibilidade remunerada e, serão, imediatamente, enquadrados nos empregos de operados de Máquinas - Padrão 5, criados pela Lei Municipal nº 947/82.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal realizará cursos de capacitação para os servidores ocupantes dos empregos referidos no art. 1º.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 18 de outubro de 2006.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Rudimar Caberlon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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