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09:49 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 30/10/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.650, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 20/11/1990
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.650, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 28/10/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.160, DE 20.11.90. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.476, de 28.08.2007 e nº 2.650, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 30/06/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.559, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997. (Revogada pelas LeisMunicipais nº 2.476, de 28.08.2007 e nº 2.650, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 03/12/2002
ALTERA LEI Nº 1.160, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.476, de 28.08.2007 e 2.650, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 28/08/2007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.160, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.650, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 09/01/2012
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 13/01/2012
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.886, de 21.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.832, DE 03/04/2012
ACRESCENTA ALÍNEA "C" NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.650 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.989, de 13.11.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 21/02/2013
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.011, de 20.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.989, DE 13/11/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.650, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI Nº 2.832, DE 03 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 20/01/2014
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.128, de 28.01.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 28/01/2015
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.272, de 20.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 20/01/2017
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 09/12/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo disposto nesta Lei.

Art. 2º O atendimento à Criança e ao Adolescente visará especificamente a:
   a) proteção à vida e à saúde;
   b) liberdade, respeito e dignidade como pessoa em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;
   c) criação e educação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta.
   § 1º O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
   § 2º O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
      I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
      II - opinião e expressão;
      III - crença e culto religiosos;
      IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
      V - brincar, praticar esportes e divertir-se;
      VI - participar da vida política, na forma da lei;
      VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
   § 3º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
   § 4º O direito à convivência familiar implica em ser a criança ou o adolescente, criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má-formação ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes.

TÍTULO II - DO ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
Seção I - Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, na forma do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, e tem a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle de matéria de sua competência.
   Parágrafo único. O COMDICA ficará diretamente vinculado ao Prefeito Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com seus congêneres municipais.

Art. 4º O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e busca da solução dos problemas relativos à Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos a eles destinados e em regime de:
   I - orientação e apoio sócio-familiar;
   II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
   III - colocação familiar;
   IV - abrigo;
   V - liberdade assistida;
   VI - semiliberdade;
   VII - internação.
   § 1º O COMDICA manterá registro da inscrição e alterações dos programas das entidades governamentais e não governamentais, com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
   § 2º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no COMDICA, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
      a) ofereçam instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
      b) apresentam plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
      c) estejam regularmente constituídas;
      d) seus quadros sejam constituídos por pessoas idôneas.

Seção II - Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 5º Compete ao COMDICA propor:
   a) política social básica municipal;
   b) política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
   c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e profissional às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
   d) serviço de identificação e localização de pais ou responsável de crianças e adolescentes desaparecidos;
   e) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e adolescentes.
   Parágrafo único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas no caput deste artigo, no âmbito municipal, visando integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes da região.

Seção III - Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 6º O COMDICA compor-se-á de 06 (seis) membros designados pelo Prefeito, sendo:
   I - 03 (três) representantes da Prefeitura, a saber:
      a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
      b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
      c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde.
   II - 03 (três) membros, sem qualquer vinculação com a Prefeitura, indicados por segmentos representativos da comunidade:
   § 1º Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou segmentos entidades de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente e suas nomeações serão efetuadas por decreto do Prefeito, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
   § 2º O COMDICA constituirá uma Mesa Diretora (ou Coordenação Geral), composta de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário, eleita e empossada em Reunião Plenária, anualmente, dentre os membros que o compõem.

Art. 7º O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e considerado de relevância para o Município.
   Parágrafo único. A ausência não justificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular.

Art. 8º O Plenário do COMDICA reunir-se-á, no mínimo, a cada mês, e, extraordinariamente, quando necessário, e funcionará baseado em seu Regimento Interno, devendo a pauta e o material de apoio às reuniões ser encaminhados aos conselheiros com antecedência.
   Parágrafo único. As reuniões plenárias são abertas ao público.

Art. 9º O Prefeito poderá designar servidores para executar os serviços de secretaria do COMDICA.
   Parágrafo único. As Secretariais e Departamentos Municipais darão ao COMDICA apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e execução de suas atribuições.

Art. 10. O COMDICA elaborará seu Regimento Interno a ser oficializado por ato do Poder Executivo.
   Parágrafo único. As decisões do COMDICA serão tomadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.

Art. 11. O Pleno do COMDICA manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.

Art. 12. O Prefeito determinará o local onde funcionará o COMDICA.

Art. 13. A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da dotação do orçamento vigente e por dotações específicas nos orçamentos vindouros.

CAPÍTULO II
Seção I - Do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

Art. 14. É criado o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente - FMCA - vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a suportar as despesas dos programas de assistência, prevenção, atendimento médico, jurídico e escolar, das crianças e adolescentes, estabelecidos segundo deliberação do COMDICA.

Seção II - Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

Art. 15. Constituem recursos do FMCA:
   a) os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
   b) os recebidos de entidades ou empresas privadas, em doação;
   c) os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
   d) as multas previstas no artigo 214 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
   e) os provenientes de financiamentos obtidos em instituições oficiais ou privadas;
   f) os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens;
   g) as doações de pessoas físicas e jurídicas, deduzidas do Imposto de Renda, nos termos do art. 260, da Lei nº 8.069/1990.

Seção III - Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Art. 16. O FMCA será administrado pelo Poder Executivo, através do seu ordenador de despesa, segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMCA, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64 e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.

CAPÍTULO III
Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar

Art. 17. É criado o Conselho Tutelar do Município - CTM - encarregado de executar as medidas de política de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069/90 e estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.

Art. 18. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.989, de 13.11.2013)
   Parágrafo único. A recondução, permitida uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

Art. 18. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
   Parágrafo único. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
(redação original)
Art. 19. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de que trata o artigo 139 da Lei nº 8.069/90, alterado pela Lei nº 8.242/91, reger-se-á por esta Lei e pelo Regulamento do Processo de Escolha a ser aprovado pelo CMDCA.

Seção II - Dos Membros do Conselho Tutelar

Art. 20. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
   I - reconhecida idoneidade moral;
   II - idade superior a 21 anos;
   III - residir no Município, há dois anos no mínimo;
   IV - ser eleitor e estar quites com a justiça eleitoral;
   V - escolaridade mínima em nível de ensino médio completo;
   VI - estar em pleno gozo de aptidão física para o exercício de Conselheiro Tutelar, mediante atestado médico;
   VII - apresentar condições psicológicas e capacidade de lidar com conflitos sócio-familiares, atinentes ao cargo, através de avaliação psicológica, realizada por psicólogo ou médico psiquiatra indicado pelo COMDICA;
   VIII - o exercício da função do Conselheiro Tutelar pressupõe total disponibilidade para atender ás determinações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, bem como parceria e resoluções, contidas no estatuto da Criança e do Adolescente;
   IX - freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) em curso preparatório para os candidatos ao Conselho Tutelar, com duração mínima de 20 (vinte) horas, organizado pelo COMDICA, comprovado através de certificado;
   X - realização de prova de conhecimentos específicos sobre o estatuto da Criança e Adolescente, organizado pelo COMDICA, com acerto superior a 60% (sessenta).
   XI - trabalho voluntário de no mínimo 01 (um) ano em entidades que desenvolvam ações voltadas a criança e o adolescente, comprovado através de atestado das mesmas.
   § 1º É vedado aos membros do CTM:
      a) receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
      b) exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude;
      c) exercer mandato público eletivo.
      d) divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei nº 8.069/90.
   § 2º Os candidatos a membros do CTM farão inscrição no COMDICA, no prazo estipulado por este, apresentando os documentos que comprovem os requisitos exigidos por esta Lei.
   § 3º O COMDICA poderá impugnar os documentos apresentados, assinando prazo para a sua retificação ou substituição pelos candidatos.
   § 4º O COMDICA, em decisão final e irrecorrível da maioria absoluta de seus membros poderá negar inscrição a candidato que não preencha qualquer requisito exigido por esta Lei.

Art. 21. O COMDICA, através de Resolução da maioria absoluta de seus membros e com ampla divulgação, estabelecerá a nominata das entidades locais que serão convidadas, através de seus representantes a compor a Assembléia que fará a escolha dos membros do Conselho Tutelar e de seus suplentes.
   § 1º O número de representantes das entidades será definido pelo COMDICA no Regulamento do Processo de Escolha, devendo ser igual para cada uma delas.
   § 2º Não poderão fazer parte da Assembléia dos representantes, os membros do COMDICA e os candidatos ao Conselho Tutelar, com exceção do Presidente do COMDICA que presidirá a Assembléia.
   § 3º Será dada ampla divulgação da nominata dos candidatos, bem como do local, data e horário da Assembléia.
   § 4º O Ministério Público será convidado a fiscalizar todo o processo, nos termos do artigo 139 da Lei nº 8.069/90.
   § 5º A escolha dos membros do Conselho Tutelar far-se-á através de votação secreta pelo voto facultativo dos cidadãos do município, presidida pelo Presidente do CMDCA, o qual designará comissão dentre os Conselheiros do COMDICA, para proceder ao escrutínio das indicações, considerando-se escolhidos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes os demais, pela ordem da votação recebida.
   § 6º Em caso de empate no número de votos, proceder-se-á a sorteio público, logo após a publicação dos resultados iniciais.
   § 7º As impugnações e outras dúvidas surgidas e depois da escolha, serão resolvidas pelo Presidente do COMDICA juntamente com a Comissão escrutinadora e com a fiscalização do representante do Ministério Público.
   § 8º O Regulamento Eleitoral expedido pelo COMDICA estabelecerá as demais medidas a serem consideradas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, especialmente quanto ao registro de candidatos, forma e prazo para impugnações, forma de composição da chapa, proclamação dos escolhidos e posse dos Conselheiros.
   § 9º A convocação dos suplentes far-se-á pela ordem da votação recebida.

Art. 22. Perderá o mandato o Conselheiro que mudar de domicílio ou for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
   Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo o COMDICA declarará vago o posto de membro do Conselho Tutelar, dando imediata posse ao suplente do titular, que complementará o mandato.

Art. 23. O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, poderá ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de ato ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
   § 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de conselheiro tutelar devem ser precedidas de sindicância e/ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
   § 2º As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em plenária, deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis.
   § 3º Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

Art. 24. São impedidos de fazer parte do mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
   Parágrafo único. Estende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital local.

Seção III - Das Atribuições

Art. 25. São atribuições do Conselho Tutelar:
   I - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
   II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas prevista em Lei;
   III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
      a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
      b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
   IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
   V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
   VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
      a) encaminhamento de pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
      b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
      c) matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
      d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
      e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
      f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
      g) abrigo em entidade;
      h) colocação em família substituta.
   VII - expedir notificações;
   VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
   IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição Federal;
   XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
   Parágrafo único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser oficializado por ato do Poder Executivo.

Art. 26. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
   Parágrafo único. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e baixadas pelo seu Presidente.

Art. 27. O Poder Executivo designará local para funcionamento do Conselho Tutelar, fixando dias e horários para seu expediente.

Art. 28. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.
   § 1º Para o funcionamento 24 horas do dia, os conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento, no mínimo, em dois turnos e em horário comercial, sem prejuízo aos atendimentos com plantões noturnos, feriados e finais de semana, conforme o regimento interno.
   § 2º A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação de massa, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos membros do Conselho Tutelar e entregue, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro.

Art. 29. O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.

Art. 30. O Conselho Tutelar será coordenado por um membro escolhido pelos seus pares para um período de 01 (um) ano admitida a recondução.

Art. 31. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 1.069,67 (um mil e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) reajustável na mesma data e nos mesmos índices que o forem os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.
   Parágrafo único. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, nos mesmos termos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.815/2012, que instituiu o Estatuto dos servidores municipais de São Francisco de Paula, os seguintes direitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.989, de 13.11.2013)
      a) Licença à gestante e à adotante;
      b) Gratificação natalina;
      c) Gozo de férias anuais remuneradas; e
      d) Concessão de afastamento do serviço para o pai em virtude de nascimento do filho.

Art. 31. (...)
   Parágrafo único. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos:
      a) afastamento por ocasião da licença-gestante, sem ônus para os cofres municipais;
      b) décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano.
(redação original)
Art. 32. Os conselheiros tutelares, quando remunerados, filiar-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, na forma da Lei.
   Parágrafo único. A Administração, quando for o caso, inscreverá o conselheiro tutelar no RGPS, na qualidade de que trata o caput, diante da inércia deste em fazê-lo.

Art. 33. O desempenho da função de membro do Conselho Tutelar é considerado de relevância para o Município.

Art. 34. As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. As despesas com a execução dos programas de atendimento à Criança e do Adolescente terão a cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, criado pelo artigo 14 desta Lei.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 1.160 de 20 de novembro de 1990, nº 1.157 de 17 de dezembro de 1996, nº 1.559 de 28 de outubro de 1997, nº 1.709 de 30 de julho de 2000, nº 1.920 de 03 de dezembro de 2002 e nº 2.476 de 28 de agosto de 2007.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 09 de dezembro de 2009.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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