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19:57 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 11/06/1973
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 24/05/1977
ESTABELECE NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 15/06/1994
CRIA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 790, DE 11 DE JUNHO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.615, de 16.07.2009 e nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 30/12/2003
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO I E ASSESSOR LEGISLATIVO II, EXTINGUE OS CARGOS DE CONTÍNUO E ASSESSOR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.615, de 16.07.2009 e nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 25/04/2006
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.615, de 16.07.2009 e nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 08/05/2007
CRIA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.615, de 16.07.2009 e nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 16/07/2009
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 18/08/2009
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.354/2006. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 02/02/2010
ALTERA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE BANCADA, PREVISTOS PELO Art. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.657/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.721, de 12.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 07/06/2010
CONCEDE ACRÉSCIMO NOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.721, de 12.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 12/01/2011
DISPÕE SOBRE O NOVO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 11/01/2010
DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 12.01.2011)

Décio Antônio Colla, Prefeito de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º Os cargos da Câmara de Vereadores de São Francisco de Paula passam a obedecer ao disposto nesta Lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

Art. 3º As especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 4º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 5º É o seguinte o quadro dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Vereadores:

Nº de Cargos
Denominação
Padrão
1
Assessor Jurídico
5
4
Assessor Legislativo
2
2
Assessor Legislativo de Bancada
3
1
Diretor Administrativo e Legislativo
4
1
Encarregado de Limpeza
1

Art. 6º A tabela de vencimentos dos Padrões da Câmara de Vereadores e a seguinte:

Padrão
Valor
01
R$ 690,00
02
R$ 1.115,26
03
R$ 1.290,00
04
R$ 1.800,00
05
R$ 2.450,00

Art. 7º Os cargos em comissão serão providos mediante escolha do Presidente da Câmara, sendo de livre nomeação e exoneração dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura no serviço público e, quando for o caso, sejam portadores da habilitação legal para o exercício do cargo.
   Parágrafo único. É de natureza Estatutária o regime jurídico dos servidores da Câmara de Vereadores, conforme dispositivo constitucional, com os seguintes direitos até que se aprove o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Paula.
- Salário;
- Férias com pagamento de 1/3 constitucional;
- Abono Natalino (13º Salário);
- Repouso semanal remunerado;
- Contribuição para o Regime Geral de Previdência - INSS;
Art. 8º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão, criados pela presente Lei são as que constam no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 9º Ficam extintos todos os cargos, existentes na Câmara de Vereadores anteriores à vigência desta Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as seguintes Leis Municipais sob o nº 790/73, de 11 de junho de 1973, 1.394, de 15 de junho de 1994, nº 2.063, de 30 de dezembro de 2003; nº 2.343, de 25 de abril de 2006, nº 2.439, de 08 de maio de 2007 e 2.615/09 de 16 de julho de 2009.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 11 de janeiro de 2010.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração



Anexo I

Cargo: Assessor Legislativo
Padrão: 02

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: assessorar na organização da Câmara Municipal, nas seções, providenciando todo o necessário ao atendimento aos munícipes, agentes políticos e sociedade em geral.
Descrição analítica: assessorar na realização de pesquisa para elaboração e controle de projetos de lei; execução dos procedimentos necessários ao andamento dos processos legislativos; elaboração de requerimentos, pedidos de informações, moções, pedidos de providências e outros necessários ao exercício das funções dos vereadores, mediante solicitações encaminhadas à mesa diretora; organização de projetos de lei e outros documentos necessários à realização das sessões legislativas, incluindo a leitura das pautas, dos projetos de lei, pareceres, mensagens e outros documentos integrantes dos processos legislativos; registro de manifestações e pedidos formulados no decorrer da sessão legislativa, mediante determinação da mesa diretora; registro, coleta e organização das manifestações e atos das Sessões Legislativas e Audiências Públicas, objetivando a lavratura das respectivas Atas Legislativas; lavratura de Atas Legislativas e encaminhamento para conclusão e apreciação pela Câmara de Vereadores; elaboração, expedição e controle das correspondências oficiais da Câmara Municipal; execução e controle de documentos; encaminhar ao Arquivo todos os documentos decorrentes das Sessões Legislativa, Audiências Públicas e outros atos oficiais realizados; manutenção do sistema de arquivo, mediante organização, registro e controle de todos os documentos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores; apresentação de relatórios, certidões e informações sobre documentos arquivados; registro e encaminhamento dos recebimentos e expedições das correspondências do Legislativo, incluindo seu controle e arquivamento; organização, manutenção e atualização do arquivo de leis do Município; manutenção de arquivo de Legislação Federal e Estadual relacionadas com a atuação da Câmara de Vereadores; execução e controle dos serviços de Protocolo Geral da Câmara Municipal de Vereadores; encaminhamento dos documentos e processos administrativos mediante registro de protocolo geral.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, e também a noite.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Instrução Mínima - Ensino Fundamental Incompleto


Cargo: Assessor Legislativo de Bancada
Padrão: 03

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Assessorar a bancada do partido nas seções, providenciando todo o atendimento necessário aos agentes políticos e sociedade em geral.
Descrição analítica: Assessorar a Bancada do Partido com representação na Câmara Municipal; redigir, datilografar ou digitar todos os trabalhos solicitados pelos Senhores Vereadores integrantes da respectiva Bancada; entregar material a ser incluído na pauta das Sessões, fazer contatos com demais autoridades; dar telefonemas; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade de cada Vereador; agendar compromissos da Bancada; solicitar material na Secretaria da Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Líder da Bancada.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, e também a noite.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Instrução Mínima - Ensino Fundamental Incompleto


Cargo: Assessor Jurídico
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Assessorar o Presidente, as Comissões e os Senhores Vereadores quanto à legalidade dos projetos de leis; elaborar documentos; defender a Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais ações movidas contra a Câmara Municipal em qualquer tribunal, jurídico ou administrativo; assessoramento jurídico das Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Descrição analítica: Prestar assessoria jurídica à Mesa da Câmara, ao Presidente, aos Vereadores e às Comissões da Câmara em todas as etapas do processo legislativo e nas questões relacionadas aos serviços administrativos internos da Câmara; e aos servidores em matérias de natureza administrativa e legislativa; representar a Câmara Municipal de Vereadores em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, ou simplesmente interessada; emitir pareceres, quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica relacionados à gestão administrativa, especialmente os referentes a interpretação de textos legislativos, aplicação de dispositivos legais e concessão de direitos; elaborar os projetos, decretos e resoluções de iniciativa da Mesa Diretora; orientar as comissões de inquérito e o processo disciplinar; elaborar termos, contratos administrativos e outros similares; acompanhar e emitir pareceres em processos licitatórios da Câmara de Vereadores; exercer controle de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos; outras atribuições designadas pelo Presidente da Câmara.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 20 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior em Ciências Jurídicas
   c) Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.


Cargo: Diretor Administrativo e Legislativo
Padrão: 04

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: compete a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem o bom andamento da Administração da Câmara Municipal de Vereadores.
Descrição analítica: responder pela área Administrativa da Câmara Municipal supervisionando os serviços realizados pelos demais servidores da Câmara Municipal, reportar aos membros da Mesa Diretora sobre todos os serviços, atos e decisões administrativas ocorridas na Câmara Municipal, expedir certidões e demais atos, assinar com a Presidência ou Mesa os atos e publicações, acompanhar os prazos e leis publicadas no Diário Oficial, expedir ofícios das decisões do Plenário aos destinatários, responder pelo protocolo e arquivamento de matérias que dão entrada na Secretaria Geral da Câmara, responder pelos prazos das comissões legislativa, acompanhar o processo legislativo, acompanhar e auxiliar os vereadores nas reuniões da Câmara Municipal, elaborar a pauta da ordem do dia com orientação da Presidência, Promover a realização de concursos públicos para admissão de servidores, requisitar autorização da presidência para compra de materiais e contratação de serviços que sejam necessários ao bom desempenho dos trabalhos da Casa, exercer outras atividades correlatas, conforme determinação do Presidente da Câmara.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, e também a noite.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio


Cargo: Encarregado de Limpeza
Padrão: 01

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar as atividades de limpeza da Câmara Municipal de Vereadores, dando suporte de materiais e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos.
Descrição analítica: Coordenar, orientar, controlar e fiscalizar os serviços referentes á limpeza e faxina em geral, orientar e coordenar as tarefas individuais, assegurando o processo de execução dentro do prazo e norma estabelecida; interpreta a especificação técnica; requisita material e equipamento necessário para a execução dos serviços; resolve ou propõe soluções para problemas surgidos durante o trabalho; responde ao questionamento da chefia imediata sobre o andamento do trabalho; zela pelo cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pelos seus superiores; executa outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, e também à noite.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Instrução Mínima - Ensino Fundamental Incompleto


Nota: (Este texto não substitui o original)








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