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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 05/12/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE DEZEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 28/12/1990
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 23/03/2010
ALTERA A LEI Nº 2.388 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Décio Antônio Colla, Prefeito de São Francisco de Paula,

Faz Saber no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Entra em extinção todos os empregos de tratorista agrícola, denominados de "cargo de tratorista" pela Lei nº 1.107/89, alterada pela Lei nº 1.186/90 e serão automaticamente extintos a medida que vagarem.

Art. 2º As atribuições dos empregos de que trata o artigo anterior, são as que constam no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 23 de março de 2010.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração



ANEXO I

Cargo: Tratorista Agrícola
Padrão: 5

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Operar máquinas agrícolas e tratores, dirigir veículos, zelar pela conservação de próprios municipais, bem como de unidade de recreação e escolas municipais; adotar providências tendentes a evitar a danificação do patrimônio municipal, fazer serviços de portaria logradouros e prédios públicos municipais, orientar e informar o público, controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público, executar tarefas afins.
Exemplos de Atribuições: Operar com máquinas agrícolas de compactação, varredouras mecânicas, tratores, dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou o local determinado, quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de cargas que lhe forem confiadas, manter sempre em bom estado de conservação os locais onde transitam os freqüentadores de próprios municipais, assim como: unidades de recreação e os prédios das escolas municipais, zelar pela limpeza e conservação dos prédios municipais, no que concerne às dependências de uso comum; executar pequenos consertos, utilizando ferramentas manuais apropriadas; transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas; auxiliar no plantio, adubagem e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e jardins; limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais; retirar cascalho, bem como colocá-lo onde se fizer necessário para recuperação de estradas, cobrindo buracos e/ou desvios provocados pela erosão; executar outras atividades afins.

Condições de Trabalho:
Horário de Trabalho: 40 horas semanais
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 23 de março de 2010.

Décio Antônio Colla
Prefeito


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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