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07:14 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.728, DE 08/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DA LEI Nº 2.698 DE 03 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 03/08/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a contratação, pelo prazo de 6 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

Quantidade
Função
Vencimento mensal
04
Operador de Máquinas
R$ 925,16

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam no Anexo I deste projeto.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:
- Férias (proporcionais);
- 13º salário (proporcional);
- Hora Extra (com acréscimo de 50%);
- Adicional de Insalubridade (20%);
- Repouso Semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
- Intervalo Intrajornada (uma hora);
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade: 08 Coordenação de Serviços Públicos
(64) 3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 0001.00000 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 03 de agosto 2010.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração



Anexo I

Cargo: Operador de Máquinas
Padrão: V

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Operar máquinas, retroescavadeira, trator de esteira.
Exemplos de Atribuições: Executar terraplenagem, nivelamento de ruas e estradas assim como abaulamentos; abrir valetas e cortar talude; operar máquinas rodoviárias em escavação transporte de terras, aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas de compactação, equipamentos com esteira, retroescavadeira, comprimir com rolo compressor; zelar pelo bom funcionamento dos mesmos; executar tarefas afins. Em casos especiais, conduzir veículos no transporte dos operadores de máquinas e auxiliares, para locais distantes, e seu retorno.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C, D ou E.





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Anexo - Contrato
 

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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