14:40 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 11/01/2010
DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 12.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 02/02/2010
ALTERA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE BANCADA, PREVISTOS PELO Art. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.657/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.721, de 12.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 07/06/2010
CONCEDE ACRÉSCIMO NOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.721, de 12.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 01/12/2011
ALTERA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO, PREVISTOS PELO INCISO II DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 13/01/2012
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.880, DE 23/01/2013
ALTERA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE ASSESSORES LEGISLATIVOS, PREVISTOS PELO INCISO II DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.888, DE 22/02/2013
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.929, DE 20/06/2013
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 21/01/2014
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.131, DE 28/01/2015
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 20/02/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2011 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 02/07/2015
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 18/02/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2011, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.211, DE 14/03/2016
ALTERA CARGO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NA LEI Nº 2.721, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.


LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 12/01/2011

DISPÕE SOBRE O NOVO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos da Câmara de Vereadores de São Francisco de Paula passam a obedecer ao disposto nesta Lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

Art. 3º As especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 4º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   II - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 5º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança são criados com as seguintes especificações, considerando-se os cargos, a quantidade e os respectivos padrões de vencimento: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.203, de 18.02.2016)
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:

Nº de Cargos
Denominação
Padrão
01
Recepcionista/telefonista
01
04 (NR)
Auxiliar Administrativo/Legislativo
02
(nº de cargos alterado de 03 para 04, pela LM 3.211/16)

   II - Quadro dos cargos em comissão e funções de confiança da Câmara de Vereadores: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.203, de 18.02.2016)

Nº de Cargos
Denominação
Padrão
01
Assessor Jurídico
05
01
Diretor Administrativo
04
01
Diretor Legislativo
04
09 (NR)
Assessor Legislativo
03
(nº de cargos anteriormente era 05, foi alterado:
      • para 06 pela LM 2.794/11;
      • para 08 pela LM 2.880/13;
      • para 09 pela LM 3.135/15)

Art. 5º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Quadro de Cargos em Comissão são criados com as seguintes especificações, considerando-se os cargos, a quantidade e os respectivos padrões de vencimento:
(...)
   II - Quadro dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Vereadores:
(redação original)
Art. 6º A tabela de vencimentos dos Padrões de Remuneração da Câmara de Vereadores é a seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.929, de 20.06.2013)

Padrão
Valor
01
R$ 1.235,46
02
R$ 1.607,16
03
R$ 1.847,63
04
R$ 2.456,63
05
R$ 3.510,36

Art. 6º A tabela de vencimentos dos Padrões da Câmara de Vereadores é a seguinte: (redação original)

Padrão
Valor
01
R$ 900,00
02
R$ 1.171,00
03
R$ 1.354,00
04
R$ 1.800,00
05
R$ 2.572,50
Art. 7º Os cargos em comissão serão providos mediante escolha do Presidente da Câmara, sendo de livre nomeação e exoneração dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura no serviço público e, quando for o caso, sejam portadores da habilitação legal para o exercício do cargo.
   § 1º Os Vereadores farão a indicação para provimento dos cargos em comissão dos Assessores Legislativos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.135, de 20.02.2015)
   § 2º É de natureza Estatutária o regime jurídico dos servidores da Câmara de Vereadores, conforme dispositivo constitucional, com os seguintes direitos até que se aprove o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Paula.
- Salário;
- Férias com pagamento de 1/3 constitucional;
- Abono Natalino (13º Salário);
- Repouso semanal remunerado;
- Contribuição Previdenciária adotada pelo Município;
   § 3º Os cargos de Diretor Administrativo, Diretor Legislativo e Assessor Jurídico poderão ser exercidos por servidor do quadro de cargos de provimento efetivo, mantidas as exigências para a investidura e habilitação legal para o exercício do cargo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.203, de 18.02.2016)
   § 4º O valor da função gratificada será o correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do referido cargo comissionado e recebido conjuntamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.203, de 18.02.2016)
   § 5º A função gratificada de que trata esta Lei será regida, no que couber, pelo Capítulo III do Título III da Lei nº 2.815, de 09 de janeiro de 2012. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.203, de 18.02.2016)

Art. 7º (...)
   § 1º Os Líderes das Bancadas farão a indicação para provimento dos cargos em comissão dos Assessores Legislativos.
(redação original)
Art. 8º As especificações das categorias funcionais, dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão, criados pela presente Lei, constam no Anexo que é parte integrante desta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão deduzidas das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.657, de 11 de janeiro de 2010.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 12 de janeiro de 2011.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração



ANEXO

"Especificação das Categorias Funcionais, dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão, previstos pela Lei Municipal nº 2.721/2011."

Cargo de Provimento Efetivo: Recepcionista/Telefonista

Padrão 01

Descrição Sintética: efetuar o atendimento direto das pessoas que busquem acesso na Câmara de Vereadores, bem como receber e encaminhar as ligações telefônicas nos terminais internos e externos.
Descrição Analítica: Recepcionar / controlar visitantes. Encaminhar visitantes para os setores solicitados. Responder perguntas gerais sobre a Câmara ou direcionar as perguntas para outros servidores qualificados a responder. Enviar, receber e entregar correspondências. Processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário. Executar arquivamento de documentos. Executar trabalhos de digitação. Controlar as chaves. Registrar informações. Utilizar o computador e impressoras da recepção. Utilizar a máquina copiadora. Utilizar o fax. Manter atualizado os livros de registros de correspondência e registro de fax. Efetuar telefonemas, atender telefone e transferir chamadas telefônicas. Anotar recados de visitantes ou de chamadas telefônicas e enviá-los para os Vereadores ou servidores. Saber usar o correio de voz. Manter em ordem e limpo o local da PABX. Registrar diariamente as ligações telefônicas realizadas. Registrar e processar o débito das ligações telefônicas. Reportar falhas do equipamento telefônico. Saber utilizar os serviços das empresas concessionárias de atendimento público (informações, consertos, auxílio de telefonistas, etc). Elaborar lista ou cadastramento de presenças nas Sessões Legislativas, Audiências Públicas e eventos com promoção ou participação da Câmara de Vereadores. Efetuar o controle de freqüência (livro ponto) dos servidores efetivos do Legislativo.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Instrução Mínima - Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos em operação de micro informática, "Internet" e datilografia.



Cargo de Provimento Efetivo: Auxiliar Administrativo/Legislativo

Padrão: 02.

Descrição Sintética: execução de trabalhos relativos ao andamento das Seções Administrativa e Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores, mediante a aplicação das normas e regras estabelecidas para cada setor.
Descrição Analítica: Dar andamento em processos administrativos, executando expedientes via digitação ou datilografia. Manter organizados arquivos, pastas, documentos e o ambiente do seu setor de atuação. Elaborar relatórios e informações sobre sua área de trabalho. Redigir Memorandos, Portarias, Ofícios, transcrever Projetos de Leis, Requerimentos, Pedidos de Informações, Projetos de Resolução, Atas, Pareceres das Comissões Legislativas e outros documentos necessários à execução administrativa e legislativa da Câmara de Vereadores. Participar de Processos Administrativos ou de Comissão de Licitação, conforme designação. Execução dos procedimentos necessários ao andamento dos processos legislativos; elaboração de requerimentos, pedidos de informações, moções, pedidos de providências e outros necessários ao exercício das funções dos vereadores, mediante solicitações encaminhadas à mesa diretora; organização de projetos de lei e outros documentos necessários à realização das sessões legislativas Operar equipamentos tais como fotocopiadoras, computadores e seus periféricos, aparelhos de fax, sistema de som do plenário da Câmara, realizar a montagem e desmontagem do equipamento de som nas Sessões Legislativas, especialmente quando houver atividades fora da sede do Legislativo, tais como Sessões Distritais e audiências públicas; efetuar as gravações em áudio das Sessões e outros eventos, operar máquina fotográfica e filmadora para efetuar o registro das diversas atividades do Legislativo; operar o painel digital de controle das Sessões Legislativas; manutenção do sistema de arquivo, mediante organização, registro e controle de todos os documentos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores; apresentação de relatórios, certidões e informações sobre documentos arquivados; registro e encaminhamento dos recebimentos e expedições das correspondências do Legislativo, incluindo seu controle e arquivamento; organização, manutenção e atualização do arquivo de leis do Município; manutenção de arquivo de Legislação Federal e Estadual relacionadas com a atuação da Câmara de Vereadores; execução e controle dos serviços de Protocolo Geral da Câmara Municipal de Vereadores; encaminhamento dos documentos e processos administrativos mediante registro de protocolo geral, enviar e receber correspondências diversas e encaminhamento de outros documentos necessários e disponibilizados para o andamento dos serviços do Legislativo; elaborar a pauta e roteiro das Sessões, audiências públicas e elaborar o protocolo dos eventos do Legislativo. Executar outras atividades correlatas e necessárias ao desempenho da função.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Instrução Mínima - Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos em operação de micro informática, "Internet" e datilografia.



Cargo (CC): Assessor Legislativo
Padrão: 09 ➾ (nº de cargos anteriormente era 05, foi alterado:
         • para 06 pela LM 2.794/11;
         • para 08 pela LM 2.880/13;
         • para 09 pela LM 3.135/15)


ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Assessorar o Vereador designado, providenciando todo o atendimento necessário ao agente político e sociedade em geral.
Descrição analítica: Assessorar o Vereador, conforme designação. Providenciar que o Vereador receba os encaminhamentos dos requerimentos, indicações, ofícios, trabalhos solicitados pelo Vereador; entregar material a ser incluído na pauta das Sessões, fazer contatos com demais autoridades. Receber e encaminhar para o vereador solicitações da comunidade em geral; dar telefonemas determinados pelo Vereador. Zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Vereador. Assessorar na realização de pesquisa para elaboração e controle de projetos de lei, agendar compromissos do Vereador. Solicitar material na Secretaria da Câmara Municipal. Assessorar o Vereador durante as Sessões Legislativas e nas Comissões. Executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Vereador designado.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, e também à noite.

Requisitos para preenchimento do cargo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.135, de 20.02.2015)
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Instrução mínima: Ensino médio completo; conhecimentos básicos em operação de micro informática, internet e digitação ou datilografia.


Cargo (CC): Assessor Legislativo
(...)
Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Instrução Mínima - Ensino Fundamental Incompleto. Conhecimentos básicos em operação de micro informática, "Internet" e digitação ou datilografia.
(redação original)


Cargo (CC): Diretor Administrativo
Padrão: 04

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: compete a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem o bom andamento da Administração geral da Câmara Municipal de Vereadores, exercendo as tarefas que se destinam a implementar as políticas de gestão da Mesa Diretora.
Descrição analítica: Dirigir e coordenar os serviços administrativos da Câmara Municipal, supervisionando, coordenando e delegando os serviços realizados pelos demais servidores da Divisão Administrativa (Seção Administrativa e de Recepção e Telefonia) da Câmara Municipal, delegar tarefas e orientar rotinas administrativas, supervisionar os serviços de servente, limpeza e manutenção da Câmara de Vereadores, reportar aos membros da Mesa Diretora sobre todos os serviços, atos e decisões administrativas ocorridas na Câmara Municipal, expedir certidões e demais atos, assinar com a Presidência ou Mesa os atos e publicações, quando designado, acompanhar a execução orçamentária da Câmara de Vereadores e supervisionar a correta destinação e alocação dos recursos conforme as dotações orçamentárias previstas, promover a realização de concursos públicos para admissão de servidores, supervisionar o controle patrimonial e dos bens da Câmara Municipal, requisitar autorização da presidência para compra de materiais e contratação de serviços que sejam necessários ao bom desempenho dos trabalhos administrativos da Casa, coordenar e supervisionar uso dos bens, equipamentos e materiais diversos da Câmara Municipal, coordenar as atividades de comunicação interna e externa do Legislativo, supervisionando a seleção de textos e matérias para publicação na imprensa e na página eletrônica da Câmara de Vereadores; exercer outras atividades correlatas, conforme determinação do Presidente da Câmara.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, e também à noite.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Instrução Mínima - Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos em operação de micro informática, "Internet" e digitação ou datilografia.



Cargo (CC): Diretor Legislativo
Padrão: 04

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: compete a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem o bom andamento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Vereadores, exercendo as tarefas que se destinam a implementar as orientações da Mesa Diretora.
Descrição analítica: Dirigir e coordenar os serviços legislativos da Câmara Municipal, supervisionando os serviços realizados pelos servidores da Divisão Legislativa (Seção Legislativa e Seção de Bancadas) da Câmara Municipal, expedir certidões de ordem legislativa e demais atos, acompanhar os prazos e leis publicadas, determinar a expedição de ofícios e documentos das decisões do Plenário aos destinatários, supervisionar o protocolo e determinar o processamento de matérias que dão entrada na Secretaria Geral da Câmara, acompanhar os prazos das comissões legislativas, acompanhar os processos legislativos, acompanhar e auxiliar os vereadores nas reuniões da Câmara Municipal, supervisionar a elaboração da pauta da ordem do dia com orientação da Presidência, coordenar e supervisionar a realização de concursos públicos para admissão de servidores, requisitar os materiais e contratação de serviços que sejam necessários ao bom desempenho dos trabalhos legislativos da Casa, exercer outras atividades correlatas, conforme determinação do Presidente da Câmara.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, e também à noite.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Instrução Mínima - Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos em operação de micro informática, "Internet" e digitação ou datilografia.



Cargo (CC): Assessor Jurídico
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Assessorar o Presidente, as Comissões e os Senhores Vereadores quanto à legalidade dos projetos de leis; elaborar documentos; defender a Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais ações movidas contra a Câmara Municipal em qualquer tribunal, jurídico ou administrativo; assessoramento jurídico das Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Descrição analítica: Prestar assessoria jurídica à Mesa da Câmara, ao Presidente, aos Vereadores e às Comissões da Câmara em todas as etapas do processo legislativo e nas questões relacionadas aos serviços administrativos internos da Câmara; e aos servidores em matérias de natureza administrativa e legislativa; representar a Câmara Municipal de Vereadores em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, ou simplesmente interessada; emitir pareceres, quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica relacionados à gestão administrativa, especialmente os referentes a interpretação de textos legislativos, aplicação de dispositivos legais e concessão de direitos; elaborar os projetos, decretos e resoluções de iniciativa da Mesa Diretora; orientar as comissões de inquérito e o processo disciplinar; elaborar termos, contratos administrativos e outros similares; acompanhar e emitir pareceres em processos licitatórios da Câmara de Vereadores; exercer controle de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos; outras atribuições designadas pelo Presidente da Câmara.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 20 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
   c) Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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