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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 03/09/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 15/04/2013
VEM REQUERER A COLOCAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA VOLUMES PARA USO DE CLIENTES, EM TODOS OS BANCOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.971, DE 17/10/2013
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS RELATIVAS AOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA E POSTOS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.158, DE 11/05/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES A DISPONIBILIZAREM SENHAS E CADEIRAS PARA OS CLIENTES QUE AGUARDAM PARA SEREM ATENDIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.175, DE 23/09/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.732/11 E 2.906/13.

LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 01/03/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ESTABELECER TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É direito do usuário das agências bancárias e postos de serviço situados no âmbito do município aguardar no máximo 20 (Vinte) minutos até ser atendido, não podendo para tanto, permanecer em fila por tempo superior ao referido.
   § 1º Entende-se como atendimento, para fins de aplicação do artigo anterior, o efetivo encaminhamento da questão junto aos funcionários da agência e não simplesmente o contato verbal com os funcionários.
   § 2º O tempo máximo de atendimento, previsto no caput deste artigo, poderá ser ampliado para até 30 (trinta) minutos:
      I - no dia anterior e no dia posterior aos feriados prolongados;
      II - do dia 1º ao 10 de cada mês, coincidentes com os dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais; vencimentos de contas concessionárias de serviços públicos e recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.

Art. 2º As agências bancárias situadas no âmbito do Município terão o prazo de 120 dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento de suas disposições.
   Parágrafo único. As agências bancárias ficam obrigadas a divulgar em cartaz visível ao público e com dimensões mínimas de 60 cm (sessenta centímetros) de altura, por 50 cm (cinqüenta centímetros) de largura:
      I - O tempo máximo de espera para atendimento;
      II - o endereço e o número de telefone do órgão municipal fiscalizador desta Lei;
      III - o número desta Lei.

Art. 3º Na hipótese de que a Agência Bancária não obedeça ao disposto no artigo 1º da presente Lei, sofrerá as seguintes penalidades:
   a) Advertência: na primeira oportunidade o banco será notificado para regularizar a pendência no prazo de até 05 dias úteis;
   b) Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10 VRMs (Valor de Referência Municipal); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.175, de 23.09.2015)
   c) Alvará de funcionamento: na hipótese de permanência do descumprimento será caçado o alvará de funcionamento da agência infratora.

Art. 3º (...)
   b) Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 1000 (hum mil) Unidades de Referência Municipal;
(redação original)
Art. 4º As penalidades trazidas pela presente Lei serão aplicadas pelos Agentes de Fiscalização ou Fiscais Tributários integrantes do Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula.

Art. 5º Os infratores poderão apresentar defesa no prazo de até 05 (cinco) dias contados da lavratura do auto de infração.
   Parágrafo único. A decisão do processo relativo à defesa prevista neste artigo caberá, em primeira instância, a Fiscalização Tributária do Município e, em grau de recurso, no prazo de 03 (três) dias da decisão, ao Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação desta Lei, no que couber, no prazo de até sessenta dias após sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 01 de março de 2011.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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