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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 13/02/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.751, de 07.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.922, DE 11/06/2013
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 07/06/2011
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.922, de 11.06.2013)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica organizada, no Município de São Francisco de Paula, a Unidade Central do Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.

Art. 2º A Unidade Central do Sistema de Controle Interno será integrada por:
   I - órgão de coordenação central, denominado Unidade Central do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições.

Art. 3º A Unidade Central do Sistema de Controle Interno ficará integrada na estrutura do Gabinete do Prefeito com as seguintes atribuições:
   I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;
   II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
   III - verificar os limites e condições para realização de operações de créditos e inscrição em restos a pagar a pagar;
   IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para seu retorno ao respectivo limite;
   V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
   VI - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
   VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
   VIII - controlar a execução orçamentária;
   IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
   X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
   XI - controlar a destinação de recursos para setores público e privado;
   XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
   XIII - verificar a escrituração das contas públicas;
   XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
   XV - apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
   XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
   XVII - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
   XVIII - verificar a implementação das soluções indicadas;
   XIX - criar condições para atuação do controle externo;
   XX - orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
   XXI - elaborar seu regimento interno;
   XXII - desempenhar outras atividade estabelecidas em Lei ou que decorram das suas atribuições.

Art. 4º A Unidade Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:
   I - 01 (um) agente de controle, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
   II - 02 (dois) servidores de nível médio, com atribuições para trabalhar no sistema de controle interno e experiência comprovada em administração pública municipal.
   Parágrafo único. Não poderão integrar a Unidade Central do Sistema de Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsável pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.

Art. 5º A Unidade Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico do Município.

Art. 6º As orientações da Unidade Central do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de recomendações.

Art. 7º São obrigações dos servidores integrantes da Unidade Central do Sistema de Controle Interno.
   I - manter, no desempenho das tarefas que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
   II - representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
   III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou Presidente da Câmara, e para expedição de recomendações.

Art. 8º Os servidores da Unidade Central do Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 9º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pela Unidade Central do Sistema de Controle Interno.

Art. 10. A Unidade Central do Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.

Art. 11. Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes da Unidade Central do Sistema de Controle Interno.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, as instruções normativas do Controle Interno.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a Lei nº 1.750 de 13 de outubro de 2001.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 07 de junho de 2011.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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