22:20 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 06/07/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 de NOVEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 05/12/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE DEZEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 21/08/1990
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 28/12/1990
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 23/04/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 28/05/1991
CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 28/04/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPARECER, COMO ANUENTE NA ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA QUE MADEZORZI S/A OU TORGARA À MADEX - INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA., TENDO POR OBJETO UM TERRENO COM A SUPERFÍCIE DE 70.000,00M² REFERIDO NA LEI Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 14/07/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 28/07/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 26/01/1993
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DA LEI Nº 1.068, DE 06 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 20/04/1993
CRIA O CARGO DE SOLDADOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 15/03/1994
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTA ESCOLAR, CRIADO PELA LEI Nº 1.316, DE 17 DE MARÇO DE 1993. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 19/04/1994
CRIA CARGOS DE MÉDICO, CIRURGIÃO DENTISTA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 18/04/1995
CRIA O CARGO DE ARQUITETO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30/05/1995
CRIA CARGOS DE COORDENADORA DE CRECHE, AUXILIAR MUNICIPAL, RECREACIONISTA, ALTERA OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 06/08/1996
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.388/94 E ESTABELECE CARGA HORÁRIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 03/09/1996
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE EM OBEDIÊNCIA A LEI Nº 1.478/1996 (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 04/03/1997
CRIA O CARGO DE ENFERMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 30/07/1997
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR SUPERIOR, ASSESSOR MÉDIO E ASSESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 31/03/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 947, DE 22.12.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 27/07/1999
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE BOMBEIRO COMBATENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 18/01/2001
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 30/01/2001
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE ENFERMEIRA P/16, CRIADO PELA LEI Nº 1.522/97, DE 04 DE MARÇO DE 1997. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 10/06/2003
CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 09/07/2003
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 19/08/2003
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 24/05/2005
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO ASSESSOR, PADRÃO 9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 05/07/2005
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 17/05/2006
EXTINGUE O CARGO E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 18/10/2006
EXTINGUE O CARGO DE TRATORISTA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 03/08/2010
CRIA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 07/06/2011
CRIA AS ATRIBUIÇÕES PARA O EMPREGO DE ENCARREGADO DE POSTO TELEFÔNICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 13/01/2012
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 30/10/2012
ALTERA REQUISITOS DE INGRESSO DOS CARGOS DE TÉCNICO AMBIENTAL E OPERÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.882, DE 25/01/2013
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.886, de 21.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 21/02/2013
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.011, de 20.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.894, DE 07/03/2013
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ELETRICISTA ESTABELECIDO NA LEI Nº 2.800 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 09/04/2013
ALTERA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTAM NO ART. 3º DA LEI Nº 2.800 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 09/05/2013
ALTERA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTAM NO ART. 3º DA LEI Nº 2.800 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.930, DE 21/06/2013
ALTERA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTAM NO ART. 3º DA LEI Nº 2.800 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 25/09/2013
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL INTEGRADO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 08/11/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 20/01/2014
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.128, de 28.01.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, DE 21/01/2014
ALTERA O ART. 19 E O ANEXO I DA LEI Nº 2.800/11 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 13/03/2014
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 07/05/2014
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 27/05/2014
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 26/08/2014
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DO ABRIGO MUNICIPAL, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 28/01/2015
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.272, de 20.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE 28/06/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 13/10/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 08/11/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 20/01/2017
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.280, DE 14/03/2017
ALTERA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTAM NO ART. 3º, ANEXO II, DA LEI 2.800/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 10/07/2017
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI 2.800/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.311, DE 19/07/2017
INSTITUI UMA PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL PARA OS CARGOS DE OPERÁRIO P/1, SERVENTE P/1 E REGENTE DE ENSINO P/2, INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E SÃO FRANCISCO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (QCPE) é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Denominação do Cargo
Nº de cargos
Padrão
- Advogado
03 (NR)
16
(Nº de cargos alterado de 02 para 03, pela LM 2.904/13)
- Agente Comunitário de Saúde
31
03
- Agente de Combate às Endemias
02
03
(AC LM 3.044/14)
- Agente de Finanças
03
16
- Agente de Trânsito
10
08
- Arquiteto
01
16
- Assistente Social
05 (NR)
16
(Nº de cargos anteriormente era 03, foi alterado:
      • para 04, pela LM 2.904/13;
      • para 05, pela LM 3.280/17)
- Atendente de Creche
30
07
- Atendente de Farmácia
04
05
- Auxiliar de cuidador(a)/monitor(a)
12
03
(AC LM 3.255/16)
- Bombeiro
18 (NR)
05
(Nº de cargos alterado de 12 para 18, pela LM 2.904/13)
- Carpinteiro
05
05
- Cirurgião Dentista
09 (NR)
16
(Nº de cargos alterado de 04 para 09, pela LM 2.904/13)
- Enfermeiro(a)
05
16
(AC LM 3.030/14)
- Eletricista
05
07 (NR)
(Padrão alterado de 04 para 07, pela LM 2.894/13)
- Engenheiro Agrônomo
01
16
- Engenheiro Civil
01
16
- Farmacêutico
05 (NR)
16 (NR)
(Nº de cargos alterado de 03 para 05, pela LM 2.904/13)
(Padrão alterado de 15 para 16, pela LM 2.904/13)
- Fiscal
06 (NR)
08
(Nº de cargos alterado de 04 para 06, pela LM 2.930/13)
- Guarda Municipal
10
04
- Mecânico
05 (NR)
08
(Nº de cargos alterado de 03 para 05, pela LM 2.904/13)
- Médico Clínico Geral
07 (NR)
16
(Nº de cargos alterado de 05 para 07, pela LM 2.904/13)
- Médico do Trabalho
01
16
- Médico Ginecologista
05 (NR)
16
(Nº de cargos alterado de 04 para 05, pela LM 2.904/13)
- Médico Pediatra
05 (NR)
16
(Nº de cargos alterado de 04 para 05, pela LM 2.904/13)
- Médico Psiquiatra
03 (NR)
16
(Nº de cargos alterado de 02 para 03, pela LM 2.904/13)
- Monitor
12 (NR)
04
(Nº de cargos alterado de 06 para 12, pela LM 2.904/13)
- Motorista
31
04
- Nutricionista
03 (NR)
09
(Nº de cargos alterado de 02 para 03, pela LM 2.904/13)
- Oficial Administrativo
30 (NR)
07
(Nº de cargos alterado de 20 para 30, pela LM 2.930/13)
- Operador de Máquinas
20
05
- Operário
110
01
- Pedreiro
10
05
- Psicólogo
05 (NR)
15
(Nº de cargos alterado de 02 para 05, pela LM 2.908/13)
- Recepcionista
04
05
(AC LM 3.030/14)
- Servente
50 (NR)
01
(Nº de cargos alterado de 40 para 50, pela LM 2.930/13)
- Técnico Agrícola
02
09
- Técnico Ambiental
02
16
- Técnico de Segurança do Trabalho
01
07
- Técnico de Tratamento de Água
04
10
- Técnico em Enfermagem
15
07
- Técnico em Informática
06 (NR)
07
(Nº de cargos alterado de 04 para 06, pela LM 2.930/13)
- Veterinário
02 (NR)
16
(Nº de cargos alterado de 01 para 02, pela LM 3.280/17)

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela presente Lei são as que constituem os Anexos I, II e III, que são partes integrantes desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externas quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão os seguintes critérios:
   I - escolaridade;
   II - merecimento;
   III - tempo de exercício em cada classe.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B",
   II - cinco anos para a classe "C";
   III - seis anos para a classe "D", e
   IV - sete anos para a classe "E".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
      V - no curso do período aquisitivo, tiver mais de 60 dias consecutivos ou intercalados de auxílio doença.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Assessor de Imprensa
1 - 11 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 07 para 1 - 11, pela LM 3.307/17)
01
Assessor de Recursos Humanos
1 - 10
04
Assessor de Relações Comunitárias
1 - 07
02
Assessor do Centro Integrado do Trabalhador
1 - 04
02
Assessor do Departamento Agropecuário
1 - 08
01
Assessor do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços
1 - 11 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 04 para 1 - 11, pela LM 3.307/17)
01
Assessor do Setor de Projetos Especiais
1 - 07
01
Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
1 - 17 (NR)
(Padrão anteriormente era 1 - 08, foi alterado:
      • para 1 - 11, pela LM 3.052/14;
      • para 1 - 17, pela LM 3.307/17)
01
Assessor Técnico em Saúde
1 - 16
01
Chefe de Gabinete do Prefeito
1 - 16 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 14 para 1 - 16, pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Corpo de Bombeiros (AC)
3 - 10
(cargo acrescentado pela LM 3.231/16)
01
Chefe do Depart. de Atendimento a Criança e ao Adolescente
1 - 08
01
Diretor Administrativo (NR LM 3.017/14)
1 - 11 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 16 para 1 - 11, pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento Administrativo da Saúde
1 - 11 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 10 para 1 - 11, pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento Administrativo do Meio Ambiente
1 - 10 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 09 para 1 - 10, pela LM 3.307/17)
01
Chefe Administrativo do Turismo (NR LM 3.017/14)
1 - 09
01
Chefe do Departamento da Habitação
1 - 13
01
Diretor de Recursos Humanos (NR LM 3.017/14)
1 - 13 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 16 para 1 - 13, pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento de Cultura
1 - 11 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 12 para 1 - 11, pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
1 - 10 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 13 para 1 - 10, pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento Integrado do Trabalhador
1 - 09
01
Chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização do Meio Ambiente
1 - 10 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 09 para 1 - 10, pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento de Planejamento e Obras Públicas
1 - 13
01
Chefe do Departamento de Serviços Urbanos
1 - 12 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 13 para 1 - 12, pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento dos Programas Sociais
1 - 10
01
Chefe do Setor de Planejamento e Orçamento - S.M.E.C.
1 - 11 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 09 para 1 - 11, pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
1 - 09 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 08 para 1 - 09, pela LM 3.307/17)
01
Coordenador do Centro de Integração Social - CIS
1 - 08 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 09 para 1 - 08, pela LM 3.307/17)
01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
1 - 08
01
Coordenador do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS
1 - 08 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 09 para 1 - 08, pela LM 3.307/17)
01
Coordenador do Departamento de Eventos
1 - 11 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 08 para 1 - 11, pela LM 3.307/17)
01
Coordenador do Departamento de Gestão do Parque Municipal
1 - 13 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 09 para 1 - 13, pela LM 3.307/17)
01
Coordenador do Setor de Ensino Superior
1 - 11
01
Diretor do Departamento da Defesa Civil (AC)
1 - 11 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 3.231/16)
(Padrão alterado de 1 - 13 para 1 - 11, pela LM 3.307/17)
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação - TI (AC)
1 - 11 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 3.250/16)
(Padrão alterado de 1 - 13 para 1 - 11, pela LM 3.307/17)
01
Diretor Geral de Assistência Social (AC)
1 - 11 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 3.250/16)
(Padrão alterado de 1 - 13 para 1 - 11, pela LM 3.307/17)
01
Diretor Técnico em Saúde (AC)
1 - 15
(cargo acrescentado pela LM 3.307/17)
01
Encarregado do Setor de Rec. e Calçamento de Vias Públicas
1 - 10 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 12 para 1 - 10, pela LM 3.307/17)
01
Procurador Geral
1 - 17
11 (NR)
Secretário Municipal
Subsídio
(Nº de corgos alterado de 10 para 11, pela LM 3.307/17)
01
Supervisor do Setor de Transportes da Saúde
1 - 09 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 05 para 1 - 09, pela LM 3.307/17)
 
(Cargos extintos desta tabela)
01
Assessor Administrativo da Defesa Civil (EX)
1 - 04
(extinto pela LM 3.307/17)
04
Assessor de Esporte, Esporte Recreação e Lazer (EX)
1 - 06
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Assessor de Suprimentos (EX)
1 - 08
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Assessor do Setor Administrativo e Financeiro (EX)
1 - 06
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Assessor do Setor de Almoxarifado e compras de Obras (EX)
1 - 04
(extinto pela LM 3.307/17)
02
Assessor do Setor de Apoio Escolar (EX)
1 - 07
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Assessor Técnico (EX)
1 - 15
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Assessor Técnico de Esporte, Recreação e Lazer (EX)
1 - 09
(extinto pela LM 3.307/17)
02
Assessor Técnico em Obras (EX)
1 - 16
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento Administrativo da Assistência Social (EX)
1 - 09
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento Administrativo de Obras (EX)
1 - 09
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento de Defesa Civil (EX)
1 - 13 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 10 para 1 - 13 pela LM 3.052/14)
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento de Suprimentos (EX)
1 - 13
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (EX)
1 - 10
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento de Tributação e Arrecadação (EX)
1 - 09
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Setor de Atenção Básica de Saúde (EX)
1 - 08
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Setor de Contratos e Licitações (EX)
1 - 10
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Setor de Farmácia (EX)
1 - 06
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Setor de Licenciamento e Fiscalização de Obras (EX)
1 - 09
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Setor de Manutenção de Frota (EX)
3 - 10
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Setor de Manutenção Predial (EX)
1 - 13
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Setor de Vigilância Ambiental (EX)
1 - 08
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Coordenador CAPS (EX)
1 - 15
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Chefe do Departamento Contábil e Financeiro (EX)
1 - 13
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Coordenador do Corpo de Bombeiros (EX)
3 - 10
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Coordenador do Setor de Inclusão Digital (EX)
1 - 07
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Coordenador Geral do Departamento de Obras (EX)
1 - 09
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Diretor Comercial e de Projetos (EX)
1 - 10
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Diretor do Abrigo Municipal (EX)
1 - 13 (NR)
(Padrão alterado de 1 - 10 para 1 - 13 pela LM 3.080/14)
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Diretor do Departamento de Mobilidade, Transp. Circulação (EX)
1 - 12
(extinto pela LM 3.307/17)
05
Encarregado de Equipe (EX)
3 - 06
(extinto pela LM 3.307/17)
03
Encarregado de Serviços do Interior (EX)
1 - 08
(extinto pela LM 3.307/17)
03
Encarregado do Setor de Limpeza Urbana (EX)
3 - 06
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Supervisor de Protocolo, Recepção e Telefonia (EX)
1 - 06
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Supervisor do Setor de Alimentação Escolar (EX)
1 - 09
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Supervisor do Setor de Apoio Administrativo da Educação (EX)
3 - 13
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Supervisor do Setor de Controle de Frota (EX)
1 - 05
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Supervisor do Setor de Iluminação Pública (EX)
1 - 05
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Supervisor do Setor de Manutenção de Parques e Jardins (EX)
1 - 08
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Supervisor do Setor de Saneamento Básico (EX)
1 - 07
(extinto pela LM 3.307/17)
03
Supervisor do Setor de UBS/ESF (EX)
1 - 09
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Supervisor do Setor de Vigilância Epidemiológica (EX)
1 - 08
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Supervisor Técnico de Tratamento de Água (EX)
1 - 14
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Coordenador do Departamento de Vigilância em Saúde (EX)
1 - 05
(extinto pela LM 3.307/17)
01
Procurador Adjunto (EX)
1 - 17
(extinto pela LM 3.307/17)

Art. 19. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Chefe do Departamento Administrativo da Secretaria de Administração
1 - 13
01
Chefe do Departamento Administrativo do Turismo
1 - 05
01
Chefe do Departamento de Assuntos de Pessoal
1 - 13
Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (redação original)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Assessor de Imprensa
1 - 07
01
Assessor de Recursos Humanos
1 - 13
01
Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
1 - 08
01
Assessor Técnico
1 - 15
04
Assessor de Esporte, Esporte Recreação e Lazer
1 - 06
01
Assessor Técnico de Esporte, Recreação e Lazer
1 - 09
01
Assessor Técnico em Obras
1 - 16
01
Assessor Técnico em Saúde
1 - 16
01
Chefe de Gabinete do Prefeito
1 - 14
01
Coordenador do Departamento Administrativo da Assistência Social
1 - 13
01
Coordenador do Departamento Administrativo da Educação
1 - 13
01
Coordenador do Departamento Administrativo da Saúde
1 - 15
01
Coordenador do Departamento Administrativo de Obras
1 - 09
01
Coordenador do Departamento Administrativo do Meio Ambiente
1 - 09
01
Coordenador do Departamento Administrativo do Turismo
1 - 05
01
Coordenador do Departamento Agropecuário
1 - 10
01
Coordenador do Departamento Análise e Aprovação de Projetos
1 - 16
01
Coordenador do Departamento Contábil e Financeiro
1 - 13
01
Coordenador do Departamento da Habitação
1 - 13
01
Coordenador do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços
1 - 08
01
Coordenador do Departamento de Apoio Administrativo
1 - 13
01
Coordenador do Departamento de Atendimento a Criança e ao Adolescente
1 - 09
01
Coordenador do Departamento de Cultura
1 - 11
01
Coordenador do Departamento de Defesa Civil
1 - 13
01
Coordenador do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
1 - 13
01
Coordenador do Departamento de Eventos
1 - 08
01
Coordenador do Departamento de Gestão do Parque Municipal
1 - 09
01
Coordenador do Departamento de Licenciamento e Fiscalização do Meio Ambiente
1 - 09
01
Coordenador do Departamento de Obras
1 - 09
01
Coordenador do Departamento de Assuntos de Pessoal
1 - 13
01
Coordenador do Departamento de Planejamento e Obras Públicas
1 - 13
01
Coordenador do Departamento de Saúde Coletiva
1 - 13
01
Coordenador do Departamento de Serviços Urbanos
1 - 09
01
Coordenador do Departamento de Suprimentos
1 - 12
01
Coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação
1 - 10
01
Coordenador do Dep. De Mobilidade, Transp. Circulação
1 - 13
01
Coordenador do Departamento de Tributação e Arrecadação
1 - 09
01
Coordenador do Departamento de Vigilância em Saúde
1 - 05
01
Coordenador do Departamento dos Programas Sociais
1 - 10
01
Coordenador do Departamento Integrado do Trabalhador
1 - 13
01
Procurador Adjunto
1 - 17
01
Procurador Geral
1 - 17
10
Secretário Municipal
Subsídio
01
Supervisor CAPS
1 - 15
01
Supervisor da Casa de Passagem
1 -12
01
Supervisor do Centro de Integração Social - CIS
1 - 09
01
Supervisor do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
1 - 09
01
Supervisor do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS
1 - 09
01
Supervisor do Corpo de Bombeiros
3 - 10
01
Supervisor do Setor Administrativo e Financeiro
1 - 06
01
Supervisor do Setor de Alimentação Escolar
1 - 09
01
Supervisor do Setor de Almoxarifado e compras de Obras
1 - 05
01
Supervisor do Setor de Apoio Administrativo da Educação
3 - 13
01
Supervisor do Setor de Apoio Escolar
1 - 09
01
Supervisor do Setor de Atenção Básica de Saúde
1 - 08
01
Supervisor do Setor de Contratos e Licitações
1 - 10
01
Supervisor do Setor de Controle de Frota
1 - 05
01
Supervisor do Setor de Educação em Saúde
1 - 06
01
Supervisor do Setor de Ensino Superior
1 - 11
01
Supervisor do Setor de Farmácia
1 - 06
01
Supervisor do Setor de Iluminação Pública
1 - 05
01
Supervisor do Setor de Inclusão Digital
1 - 07
01
Supervisor do Setor de Licenciamento e Fiscalização de Obras
1 - 09
03
Supervisor do Setor de Limpeza Urbana
3 - 09
01
Supervisor do Setor de Manutenção de Frota
3 - 12
01
Supervisor do Setor de Manutenção de Parques e Jardins
1 - 08
01
Supervisor do Setor de Manutenção Predial
1 - 12
03
Supervisor do Setor de Obras e Serviços
1 - 11
01
Supervisor do Setor de Planejamento e Orçamento
1 - 09
01
Supervisor do Setor de Planejamento e Obras Públicas
1 - 15
01
Supervisor do Setor de Projetos Especiais
1 - 07
01
Supervisor do Setor de Rec. e Calçamento de Vias Públicas
1 - 12
01
Supervisor do Setor de Saneamento Básico
1 - 07
04
Supervisor do Setor de Serviços do Interior
1 - 09
01
Supervisor do Setor de Transportes da Saúde
1 - 05
05
Supervisor do Setor de UBS/ESF
1 - 11
01
Supervisor do Setor de Vigilância Epidemiológica
1 - 08
01
Supervisor do Setor de Vigilância Ambiental
1 - 08
01
Supervisor do Setor de Vigilância Sanitária
1 - 08
01
Supervisor de Tratamento de Água
1 - 14
Art. 20. O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
      c) função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três).
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º A preferência de que trata o inciso I, letra b, deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente as exigências do cargo; ou
      III - que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I, letra b, deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.
   § 3º O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 22. Dar-se-á Gratificação por escolaridade, após a conclusão do ensino fundamental, ensino médio e superior, com exceção do quadro do magistério que possui plano de carreira próprio.
   § 1º A Gratificação de que trata o "caput" será equivalente a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor do padrão de vencimento do servidor para o ensino fundamental, de 10% (dez por cento) para o ensino médio; e de 15% (quinze por cento para o ensino superior, vedada a acumulação das vantagens para efeito de cálculos).
   § 2º Para a Gratificação por escolaridade para o ensino superior, o servidor deverá apresentar formação em curso compatível com a área de desempenho do cargo que ocupa.
   § 3º Os servidores já pertencentes ao quadro de cargos que atingiram grau de escolaridade superior ao exigido pelo cargo que ocupam, receberão percentual mencionado no § 1º automaticamente.

Art. 25. São atribuídas as seguintes gratificações exercício de atividade de natureza especial:
   I - no valor de 50% do vencimento básico, ao Motorista que for designado para exercer suas atribuições no Gabinete do Prefeito, para dirigir veículo oficial de representação;
   II - no valor de 50% do vencimento básico ao servidor da área administrativa, que for designado para exercer suas funções de Secretário da Junta de Alistamento Militar, não ensejando qualquer adicional de horas extras.

Art. 26. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 28. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 29, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO
VALORES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
01
1,0000
1,0545
1,1227
1,2045
1,3000
02
1,0359
1,0924
1,1630
1,2478
1,3467
03
1,1637
1,2271
1,3065
1,4017
1,5128
04
1,4543
1,5336
1,6328
1,7518
1,8906
05
1,6475
1,7373
1,8497
1,9845
2,1418
06
1,9394
2,0451
2,1773
2,3360
2,5212
07
2,2309
2,3525
2,5046
2,6871
2,9001
08
2,4256
2,5578
2,7232
2,9216
3,1532
09
2,6185
2,7613
2,9398
3,1540
3,4041
10
2,9106
3,0692
3,2678
3,5058
3,7838
11
3,3947
3,5797
3,8113
4,0889
4,4131
12
3,8795
4,0909
4,3555
4,6728
5,0433
13
4,3570
4,5944
4,8916
5,2480
5,6641
14
4,8502
5,1145
5,4453
5,8421
6,3052
15
5,8406
6,1589
6,5573
7,0350
7,5928
16
6,7877
7,1576
7,6205
8,1757
8,8240
17
9,5026
10,0205
10,6686
11,4459
12,3534

   II - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
02
1,0359
04
1,4543
05
1,6475
06
1,9394
07
2,2309
08
2,4256
09
2,6185
10
2,9106
11
3,3947
12
3,8795
13
4,3570
14
4,8502
15
5,8406
16
6,7877
17
9,5026

   III - Das funções gratificadas:

PADRÃO
COEFICIENTE
02
0,5180
04
0,7272
05
0,8238
06
0,9697
07
1,1154
08
1,2128
09
1,3093
10
1,4553
11
1,6974
12
1,9398
13
2,1785
14
2,4251
15
2,9203
16
3,3939
17
4,7513

Art. 29. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. Ficam extintos todos os cargos, empregos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal na data da entrada em vigor desta Lei.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo:
      I - Os cargos integrantes do quadro do magistério municipal, regidos por Plano de Carreira específico;
      II - Os empregos ocupados pelos servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT, que irão compor quadro específico sujeito, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
      III - Os empregos ocupados pelos servidores concursados que, nos termos do art. 201 do Regime Jurídico, tenham manifestado formalmente a opção de permanecer sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais irão compor quadro específico sujeito a esse regime.
   § 2º Compete à Secretaria de Administração, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados do dia seguinte ao da publicação desta Lei, a elaboração de relação dos cargos extintos e dos remanescentes, indicando qual o regime de trabalho e a legislação de regência de cada um deles.
   § 3º Até o final do prazo de que trata o art. 201 do Regime Jurídico, todos os empregados referidos no inciso III do § 1º permanecerão regidos pelas normas celetistas.

Art. 31. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:

Total
Nome Cargo
Padrão
01
Almoxarife
11
09
Auxiliar de Enfermagem
07
02
Encarregado Posto de Correio
01
01
Mecânico Auxiliar
07
02
Regente de Ensino
03
03
Regente de Ensino
02
01
Soldador
08
07
Telefonista/Recepcionista
01
01
Topógrafo
12
08
Tratorista Agrícola
05

   § 1º Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção nos termos da lei.
   § 2º Os ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem que obtiverem formação como Técnico de Enfermagem terão reenquadramento automático mediante apresentação de conclusão expedida por entidade de ensino credenciada pelo órgão da Educação Competente.

Art. 32. Os atuais integrantes dos cargos ou empregos públicos categorias funcionais criadas por esta Lei, na forma do Anexo I, observadas as seguintes normas:
   I - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data da vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que contêm até quatro anos;
      b) na classe B, os que contêm mais de quatro anos até nove;
      c) na classe C, os que contêm mais de nove até quinze anos;
      d) na classe D, os que contêm mais de quinze anos até vinte e dois anos:
      e) na classe E, os que contêm mais de vinte e dois anos.
   § 1º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, não será aproveitado para fins da próxima progressão.
   § 3º O cargo de escriturário passa a denominar-se de Oficial Administrativo com as atribuições constantes no Anexo I, desta Lei.
   § 4º A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve, nos próximos 60 (sessenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.

Art. 33. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 829,94 (oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.272, de 20.01.2017)

(O valor do Padrão de Referência originalmente era R$ 617,70, foi alterado pelos seguintes Valores/Leis:
      » para R$ 660,94, pela LM 2.882/13;
      » para R$ 720,42, pela LM 2.886/13;
      » para R$ 763,65, pela LM 3.011/14;
      » para R$ 767,47, pela LM 3.128/15)
Art. 33. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 617,70 (seiscentos e dezessete reais e setenta centavos). (redação original)
Art. 34. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passarão a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servidores efetivos.

Art. 35. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 22 de dezembro de 2011.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração



Anexo I
(Cargos de Provimento Efetivo)

Cargo: Advogado
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários, Diretores das Autarquias Municipais, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; representar o Município em juízo ou fora dele, quando investido do competente mandato.
Exemplos de Atribuições: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários, Diretores das Autarquias Municipais, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de lei e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria, presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido sorteado; representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa; mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Bacharel em Direito;
   c) Habilitação funcional: Legal para o exercício da profissão.



Cargo: Agente Comunitário de Saúde.
Padrão: 03

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Exemplos de Atribuições: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

Requisitos para ingresso:
   a) Os requisitos de ingresso para o cargo são aqueles constantes na Lei Federal nº 10.507, de 10-7-02, que regulamentou a profissão de Agente Comunitário de Saúde;
   b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
   c) Instrução: Ensino fundamental completo;
   d) Idade mínima de 18 anos.



Cargo: Agente de Combate às Endemias ➙ (AC LM 3.044/14)
Padrão: 03

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Exemplos de Atribuições:
Quando atuando na Área Urbana:
   - Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social;
   - Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva;
   - Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores;
   - Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento;
   - Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão;
   - Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático;
   - Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde;
   - Exercer outras responsabilidades/atribuições correlatas.

Quando atuando na Área Rural:
   - Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social;
   - Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva;
   - Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores;
   - Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e tratamento;
   - Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão;
   - Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático;
   - Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde;
   - Coletar lâminas de sintomáticos e enviá-las para leitura ao profissional responsável e, quando não for possível esta coleta de lâmina, encaminhar as pessoas para a unidade de referência;
   - Receber o resultado dos exames e providenciar o acesso ao tratamento imediato e adequado, de acordo com as orientações da Secretaria da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA);
   - Coletar Lâmina para Verificação de Cura - LVC, após conclusão do tratamento, e encaminhá-la para leitura, de acordo com a estratégia local;
   - Exercer outras responsabilidades/atribuições correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental Completo e aprovação em curso de formação inicial para Agente de Combate às Endemias.



Cargo: Agente de Finanças
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar funções contábeis complexas, acompanhar as atividades na Administração Pública do Sistema de Controle Interno do Município, preservar os interesses da organização contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades; velar para a realização das metas pretendidas; recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência operacional.
Exemplos de Atribuições: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que, pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria, assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar do ponto-de-vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; estudar; sob o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; Cumprir e fazer cumprir as finalidades do sistema de Controle Interno do Município, em conformidade com a legislação; supervisionar a execução de relatórios diversos; prestar informações permanentes à Administração sobre todas as áreas relacionadas com o controle; supervisionar e realizar avaliações precisas de fatos verificados, recomendando mudanças que visem o saneamento de irregularidades; realizar controle e conferências; avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento do Município; verificar a legitimidade dos atos de gestão; cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal e executar outras tarefas correlatas

Condições de Trabalho:
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior - Curso: Bacharel em Ciências Contábeis;
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.



Cargo: Agente de Trânsito
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Fiscalizar, orientar, sugerir medidas de segurança e autuar pedestres e/ou condutores de veículos, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Exemplos de Atribuições: Executar a fiscalização de trânsito, nos termos da legislação federal pertinente; orientar pedestres e condutores de veículos; notificar os infratores; sugerir medidas de segurança relativas à circulação e de pedestres, bem como a concernente à sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais; orientar ciclistas e condutores de animais; auxiliar no planejamento, na regulamentação e na operacionalização do trânsito, com ênfase à segurança; fiscalizar o cumprimento em relação à sinalização de trânsito; auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a circulação de veículos e pedestres; lavrar as ocorrências de trânsito e quando for o caso, providenciar a remoção dos veículos infratores; fiscalizar o cumprimento das normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, ambulâncias e veículos especiais; participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito; vistoriar veículos em questões de segurança, higiene, manutenção, carga, conduzir veículos quando em serviço de fiscalização, etc; executar outras atividades afins, especialmente as contidas no art. 24 do Código Nacional de Trânsito, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, pertinentes à fiscalização.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 44 horas semanais.
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, podendo ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.

Requisitos para provimento:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: Mínima de 18 anos.
   c) Carteira Nacional de Habilitação Categoria AB.



Cargo: Arquiteto
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar projeto, direção, construção e fiscalização de edifícios, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.
Exemplos de Atribuições: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica; elaborar projetos de prédios e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre questões da sua especialidade; executar tarefas afins.

Condições de trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para Preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de anos
   b) Instrução: Curso Superior de Arquitetura
   c) Habilitação: Habilitação específica para o exercício da profissão.



Cargo: Assistente Social
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência.
Exemplo de Atribuições: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudos ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família; participar de seminários para estudos e diagnósticos dos casos e orientar os pais, em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado, orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudos e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamentos habitacionais nas comunidades; planejar modelos e formulários e supervisionar a organização de fichários e registros dos casos investigados; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Superior Completo;
   b) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.



Cargo: Atendente de Creche
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar atividades de orientação e recreação infantil.
Exemplo de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da freqüência diária e mensal das crianças; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio - Magistério;
   c) Uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município.



Cargo: Atendente de Farmácia
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Auxiliar no atendimento ao público para entrega de medicamento do dispensário da Secretaria Municipal de Saúde; manter conduta que propicie ao usuário do Sistema de Saúde um atendimento: eficaz, honesto, agradável e atencioso.
Exemplo de Atribuições: Atender com presteza aos usuários do sistema de saúde que buscam atendimento junto ao dispensário da Secretaria Municipal de Saúde; Buscar o conhecimento da disposição dos medicamentos; Separar medicamentos prescritos em receitas; Ler as receitas por inteiro e interpretá-las; Orientar os clientes quanto ao uso, composição química, e forma de apresentação dos medicamentos; Conhecer e saber manipular o D. E. F.; Manter limpos balcões, prateleiras e a farmácia em geral; Verificar o estoque físico das prateleiras, fazendo a reposição necessária; Receber, conferir, etiquetar, registrar e estocar medicamentos; Controlar o estoque, elaborando mensalmente os relatórios necessários; Cadastrar medicamentos e pacientes; Executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito a trabalho em sábados, domingos, feriados e trabalho noturno;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Nível Médio completo.



Cargo: Auxiliar de Cuidador(a)/Monitor(a) ➙ (AC LM 3.255/16)

Padrão: 01

Descrição Sintética da Função: Apoio as funções do cuidador(a)/monitor(a).

Descrição Analítica da Função: apoiar a funções do cuidador(a)/monitor(a), cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros)

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 44 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. O exercício do cargo sujeita o ocupante do plantão de no máximo 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas, não ultrapassando a carga horária máxima mensal, desde que assinado termo de acordo entre o município e o servidor.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Completo



Cargo: Bombeiro
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Os trabalhadores deste grupo de base extinguem incêndios, eliminam seus riscos e protegem os bens que se encontram no local do sinistro. Suas funções consistem em: lutar contra incêndios, como membros do corpo de bombeiros do município; descobrir, eliminar ou reduzir os riscos de incêndios em fabricas e outros estabelecimentos; proteger e salvar os bens durante e após os incêndios; prevenir ou extinguir incêndios em aviões acidentados ou avariados e resgatar a tripulação e os passageiros; manter em condições as viaturas e equipamentos de seu uso; conduzir viaturas dos serviços de emergência.
Exemplos de Atribuições: Manter em condições de uso, mangueiras, extintores e demais equipamentos de combate a fogo; examinar o estado geral das viaturas do Corpo de Bombeiros, para certificar-se de sua adequação às exigências dos trabalhos a serem executados; atender ao sinal de alarme, dirigindo-se ao local de sinistro para processar a operação de combate ao fogo; manejar mangueiras, extintores e demais equipamentos de combate ao fogo; Isolar as áreas ameaçadas pelo incêndio e esvaziando-as com rapidez de qualquer material; retirar os últimos do lugar sinistrado para áreas de segurança; abrir arruamentos de prevenção de incêndios, quando estritamente necessário; solicitar ajuda de pessoas que se encontram no local sinistro, orientando-as; escorar paredes, pavimentos e telhados que ameaçam cair; executar serviços de buscas, salvamentos e resgate: terrestre, altura, aquático e ambiente confinados; prestar primeiros socorros e resgates a vitimas de acidentes de trânsito; Atender emergências pré-hospitalares; executar serviços de defesa civil; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 44 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. O exercício do cargo sujeita o ocupante do plantão de no máximo 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas, não ultrapassando a carga horária máxima mensal, desde que assinado termo de acordo entre o município e o servidor.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria D.



Cargo: Carpinteiro
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e outros.
Exemplos de Atribuições: Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria, do equipamento e do local de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental incompleto;



Cargo: Cirurgião Dentista
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial; proceder à odontologia profilática em estabelecimento de ensino, unidade móvel ou hospitalar.
Exemplos de Atribuições: Examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município, bem como pela Unidade Móvel; fazer diagnósticos dos casos individuais, determinando o respectivo tratamento; fazer extrações de dentes; cirurgias, compor dentaduras; preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes; fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aulas, palestras, impressos, escritos, etc.; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Superior Completo de Odontologia
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.
   d) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;



Cargo: Enfermeiro ➙ (AC LM 3.030/14)
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município.

Exemplos de Atribuições: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitárias e ambulatórias; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; participar com os profissionais da saúde no desenvolvimento de programas e treinamento de pessoal para a área de saúde; prestar, sob orientação médica, os primeiros socorros em situações de emergência; promover e participar de estudos para estabelecimento de normas e padrões dos serviços de saúde; participar de programas de educação sanitária e de saúde pública em geral; planejar e prestar cuidados complexos de saúde na área de enfermagem; planejar e coordenar campanhas de imunização; realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; controlar o estoque de material de consumo; participar de campanhas epidemiológicas; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade publica; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vista a aplicação de medidas preventivas; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; coletar e analisar, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnico-administrativas para os serviços de saúde; coletar e analisar dados referentes as necessidades de enfermagem nos programas de saúde; fazer curativos, aplicar vacinas; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender aos casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; supervisionar e coordenar as ações de capacitação dos agentes de saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde de referência e com os programas de saúde preventiva e curativa, no que diz respeito à saúde da mulher e da criança que tenham sido assistidos pelas unidades do Município; realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando os serviços destinados para este fim; executar atividades afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Superior completo em Enfermagem
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão



Cargo: Eletricista
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos deveres: executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos elétricos e de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
Exemplos de atribuições: instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som; planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder à conservação da aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle do ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins.

Condições de trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo;
   c) Curso Técnico de Eletricista;
   d) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.



Cargo: Engenheiro Agrônomo
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Ser responsável pelo serviço de assistência aos agricultores; fazer experimentações agrícolas; dirigir demonstrações técnicas de agricultura.
Exemplos de Atribuições: Realizar experimentações racionais referentes a agricultura; executar ou dirigir a execução de demonstrações práticas de agricultura em estabelecimentos municipais; fazer propaganda e divulgação de processos de mecanização de lavouras, de adubação, de aperfeiçoamento de colheitas e do beneficiamento de produtos agrícolas, bem como, de métodos de industrialização da produção vegetal; participar de estudos da genética agrícola; orientar e fomentar a produção de sementes; fazer pesquisas visando ao aperfeiçoamento de plantas cultivadas; exercer atividades fiscalizadora sobre o comércio de sementes, plantas vivas e parte vivas das plantas; participar de trabalhos científicos compreendidos no campo na botânica, fitopologia, entomologia e microbiologia agrícola; orientar a aplicação de medidas de defesa sanitária vegetal; fazer estudos sobre tecnologia agrícola, reflorestamento, conservação, defesa, exploração e industrialização de matas; administrar colônias agrícolas; fazer trabalhos de ecologia e meteorologia agrícola; fiscalizar empresas agrícolas ou industriais correlatas que gozarem favores do Município; orientar a construção de pequenas barragens de terra; orientar e coordenar trabalhos de irrigação para fins agrícolas de construções rurais; executar outras tarefas correlatas, inclusive as decorrentes do respectivo regulamento da profissão.

Condições de trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais ou 20 horas semanais com redução proporcional de vencimentos.

Requisitos para Preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Curso Superior completo de Agronomia;
   c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão.



Cargo: Engenheiro Civil
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação em geral e de obras;
Exemplos de Atribuições: Projetar, dirigir e fiscalizar a construção e conservação de estradas de rodagem e vias públicas, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; estudar projetos; dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanização em geral; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções; exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais ou 20 horas semanais com redução proporcional de vencimentos.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Superior completo de Engenharia Civil;
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.



Cargo: Farmacêutico
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.
Exemplos de Atribuições: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo 18 anos;
   b) Instrução: Curso superior completo de Farmácia;
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.



Cargo: Fiscal
Padrão: 8

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres:
Área Administrativa: Exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis municipais e cooperar na fiscalização especializada.
Área sanitária: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática.
Área Tributária: Executar trabalhos no lançamento e fiscalização dos tributos de competência do Município.
Área Ambiental: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais.
Exemplos de Atribuições:
Área Administrativa: Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto as leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins, lavrar autos de infração por contravenção ao Código de Posturas; exercer, concomitantemente, com o Fiscal de Rendas, a fiscalização da indústria, do comércio, dos produtores e prestadores de serviços fixos ou ambulantes verificando a regularidade do licenciamento, trânsito, estacionamento e numeração, inclusive de bancas ou caminhão-feira, conferindo sua licenças, etc.; apreender por infração de leis e regulamentos, mercadorias, animais e objetos, expostos, negociados ou abandonados nas ruas e logradouros públicos, etc.; verificar a colocação de andaimes, tapumes e coretos, bem como a descarga de material na via pública; comunicar quaisquer irregularidades na manutenção e conservação das obras públicas municipais e na prestação de serviços públicos suscetíveis de fiscalização municipal, tomando providências imediatas nos casos que requeiram urgência; exercer a repressão às construções clandestinas, fazendo comunicações, intimações e embargos; comunicar o início e o término das construções e as demolições de prédios; registrar o início, o encerramento definitivo e as alterações ocorridas nas atividades comerciais e industriais e de instalações domiciliares, para verificação de parte da Secretaria Municipal da Fazenda; efetuar, no setor em que é responsável, notificações, intimações e quaisquer outras diligências solicitadas por órgãos da Prefeitura; comunicar-se por escrito, em qualquer caso com o chefe imediato, e com os respectivos órgãos municipais, pessoalmente ou por telefone, em caso de emergência, avisando-os sobre fugas d’água, obstrução de esgoto, tanto cloacal como pluvial, defeito na rede de iluminação pública, calçamentos de passeios da via pública, quedas de árvores e danos em jardins públicos, inclusive quanto à limpeza pública, lixo em locais indevidos, animais mortos, etc., acompanhar o andamento das construções, determinando embargo de obras que não estejam aprovadas pela Prefeitura ou que não concordem com as plantas aprovadas observando também se o alinhamento referente à obra cumpriu as exigências, conforme determinações legais, comunicando à autoridade competente as irregularidades constatadas e sugerir as medidas que julgar adequadas; aferir taxímetros; fiscalizar pontos de táxi; fiscalização do transporte coletivo no cumprimento do regulamento próprio; executar outras tarefas correlatas.
Área sanitária: Inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias a saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito aos casos de infração que constar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário, participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal; participar do desenvolvimento de programas sanitários; quando for firmado convênio com o Governo do Estado, sob a coordenação do órgão competente fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros, bem como fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; executar outras tarefas semelhantes.
Área Tributária: verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos; realizar visitas, vistorias e verificações ’in loco’ em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; apresentar relatórios de atividades;
Área Ambiental: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Guarda Municipal
Padrão: 4

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Fazer serviços de vigilância em logradouros e prédios públicos municipais, patrulhamento e fiscalização nas Unidades de Conservação do Município de São Francisco de Paula que estão sob sua guarda.
Exemplos de Atribuições: Exercer vigilância em setores móveis ou fixos; prestar informações solicitadas; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados; adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância; vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas e fechá-las quando necessário; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer vigilância nas Unidades de Conservação do Município de São Francisco de Paula sob sua guarda, percorrendo a propriedade ou observando-a do alto de uma torre, para localizar incêndios e descobrir irregularidades, como presença de estranhos, caça e outras práticas danosas, comunicar a administração sobre ocorrência de incêndios e demais irregularidades, bem como do estado das Unidades de Conservação, utilizando rádio, telefone, relatos periódicos e outros meios, para ensejar a tomada de medidas oportunas, participar do combate a incêndios, valendo-se de água e produtos químicos, abrindo aceiros e lançando mão de outros meios, para evitar a propagação do sinistro, auxiliar para desimpedir estradas e outras vias de circulação, removendo árvores e outros obstáculos, para possibilitar o livre trânsito de pessoas e veículos, conservar as trilhas e estradas internas nas Unidades de Conservação Municipais em boas condições, apreender materiais e deter infratores nas Unidades de Conservação Municipais, participar em programas de educação ambiental, orientar o público, acompanhar visitantes e pesquisadores, conduzir veículos oficiais para a realização de suas atividades, zelar pela preservação dos bens materiais sob sua responsabilidade direta ou indireta e cuidar para que haja o uso correto dos mesmos, especialmente veículos oficiais, executar outras tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais (As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário de 40 horas semanais de trabalho, podendo ser exigido o deslocamento para fora da Unidade de Conservação. O exercício do cargo sujeita o ocupante a plantão de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, sempre em serviço de vigilância, patrulhamento e fiscalização nas Unidades de Conservação do Município de São Francisco de Paula que estão sob sua guarda, podendo ser determinada à prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados, mediante compensação prevista em Lei).

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio;



Cargo: Mecânico
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Manter e reparar máquinas e motores; consertar peças e máquinas, executar serviços de chapeamento e soldagem em geral.
Exemplos de Atribuições: Manter e reparar máquinas de diferentes espécies; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; ocasionalmente, fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, guindastes, bombas, etc., inspecionar, ajustar, reparar, reconstituir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros a traseiros, freios, carburadores, acionadores de arranques, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas; substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por defeito mecânico, podendo usar em tais casos, o carro guincho; testar carros consertados; Reparar carrocerias e seus acessórios; desamassar carrocerias, paralamas, ’capots’, aros de farolete ou farol, porta-malas e latarias em geral; lixar e esmerilhar; desempenar portas e chassis; substituir peças e acessórios; reparar ou substituir trincos e fachadas de portas em veículos em geral; repor e mudar peças de mecanismo de suspensão de vidraças; adaptar faróis e antenas de rádio em veículos em geral; consertar radiadores; fabricar e reparar caldeiras, tanques, reservatórios e outros recipientes de chapa de aço ou similares; executar solda a oxigênio e solda elétrica em ligas e metais; responsabilizar-se pela conservação e funcionamento do equipamento de trabalho; executar diferentes tipos de soldas em chapas, peças de máquinas e cabos em geral (soldas comuns, soldas elétricas e solda a oxigênio); manejar maçaricos e outros instrumentos de soldagens; preparar superfícies a serem soldadas; cortar metais por meio de chama dos aparelhos de solda; encher por meio de solda, eixos, mancais, buchas, lâminas e outros; zelar pela conservação dos instrumentos e pela limpeza dos locais de trabalho; orientar os auxiliares nos serviços de sua alçada; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18;
   b) Instrução: Ensino Fundamental incompleto;



Cargo: Médico Clínico Geral
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar avaliação e tratamento clínico para indivíduos em todas as faixas etárias em Unidade Básica de Saúde. Realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória. Realizar atividades interdisciplinares. Prestar assistência médica cirúrgica, fazer inspeção de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.
Exemplos de Atribuições: Realizar avaliação e tratamento clínico para indivíduos em todas as faixas etárias em Unidade Básica de Saúde; realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória; realizar atividades interdisciplinares; proceder o acolhimento ao cliente/usuário do SUS, realizar a avaliação clínica ou de especialidade, realizar a avaliação e acompanhamento de complicações intercorrentes; realizar a avaliação e conduta terapêutica; participar de reuniões da Equipe muiltiprofissional; executar o atendimento de toda a parte clínica de urgência e emergência; incluindo o atendimento ambulatorial; realizar o acompanhamento dos pacientes em observação; integrar a equipe de remoção de pacientes a outros hospitais; quando necessário; atender intercorrências de pacientes internados; atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; elaborar e executar projetos de saúde preventiva; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária: 20 horas semanais;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior Completo em medicina;
   c) Habilitação: Específica para o exercício da profissão.



Cargo: Médico do Trabalho
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Exercer atribuições de medicina do trabalho, atendendo em unidades Básicas de Saúde, fazendo exames admissionais, periódicos, demissionais, de retorno do trabalho por motivo de acidente do trabalho, por doença e por mudança de função, e atendendo urgências em caso de acidente de trabalho ou alterações agudas de saúde, utilizando procedimentos adequados para cada fim, visando controlar as condições de saúde dos servidores.
Exemplos de Atribuições: Planejar, programar e executar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; realizar exames admissionais, periódicos, demissionais e médico-periciais; treinar e reciclar profissionais da APS em segurança e proteção à saúde; prestar assistência em acidente de trabalho e determinar a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT; identificar doenças ocupacionais e determinar a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT; levantar e analisar dados referentes às causas do absenteísmo por doenças comuns, doenças ocupacionais e acidentes de trabalho ocorridos com os profissionais da APS; promover a realização de campanhas sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e não ocupacionais; efetuar programa de vacinação preventiva; assessorar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; avaliar e homologar atestados médicos; realizar intercâmbio com órgãos ligados à Medicina do Trabalho.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo de Medicina;
   c) Curso de especialização em medicina do trabalho.



Cargo: Médico Ginecologista
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar diagnóstico e tratamento ginecológico, obstétrico e Clínica Geral em Unidades de Saúde. Realizar atividades interdisciplinares.
Exemplos de Atribuições: Atender a pacientes que procuram a unidade sanitária, procedendo exame geral e obstétrico; solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira; controlar a pressão arterial e o peso da gestante; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la à maternidade; preencher fichas médicas das clientes; auxiliar quando necessário, a maternidade e ao bem-estar fetais; atender ao parto e puerpério; dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; prestar o devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista; prescrever tratamento adequado; participar de programas voltados para a saúde pública; exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; participar de juntas médicas; solicitar o concurso de outros médicos especializados em casos que requeiram esta providência; executar outras tarefas semelhantes, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Superior Completo de Medicina;
   c) Curso de especialização em Ginecologia;
   d) Habilitação: Específica para o exercício da profissão.



Cargo: Médico Pediatra
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais.
Exemplo de Atribuições: Atender crianças que necessitam de serviços médicos, para fins de exames clínicos, educação e adaptação; examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médico-cirúrgica quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior Completo de Medicina;
   c) Curso de especialização em Pediatria;
   d) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;



Cargo: Médico Psiquiatra
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar observações clínicos-psiquiátricas e elaborar o laudo psiquiátrico legal correspondente, com diagnóstico, indicação terapêutica e conclusão sobre a responsabilidade penal e periculosidade dos pacientes.
Exemplo de Atribuições: Realizar observações clínicos-psiquiátricas e elaborar o laudo psiquiátrico legal correspondente, com diagnóstico, indicação terapêutica e conclusão sobre a responsabilidade penal e periculosidade dos pacientes; fornecer pareceres psiquiátricos e criminológicos, solicitados pela justiça; comparecer em Juízo ou perante júri para prestar testemunho sobre assuntos especializados ou esclarecer aspectos técnicos: efetuar controle psiquiátrico em pacientes egressos do manicômio judiciário e sujeitos ao exame de liberdade vigiada, por determinação de sentença judiciária; ministrar tratamento médico-psiquiátrico para recuperação dos pacientes internados; supervisionar serviços de enfermagem e outros auxiliares; manter registros dos exames realizados para fins de diagnóstico, discussão e relatórios; realizar psicoterapia individual e em grupo; atender aos familiares dos pacientes informando-os sobre o doente; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar exames especializados; executar outras tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior Completo de Medicina;
   c) Curso de especialização em Psiquiatria;
   d) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.



Cargo: Monitor
Padrão: 04

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em abrigos provisórios, encaminhados pelo Conselho Tutelar e juizado da Infância e da Juventude, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade.
Exemplos de Atribuições: Incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extra-classe e quando em recreação; auxiliar e observar o comportamento nas horas de alimentação; zelar pela disciplina; como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento dos trabalhos.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima 18 anos;
   b) Instrução: Ensino fundamental.



Cargo: Motorista
Padrão: 04

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Dirigir e conservar automóveis, caminhões e outros veículos automotores do Município.
Exemplos de Atribuições: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou o local determinado, quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de cargas que lhe forem confiadas; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura existente, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibragem dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a enfermos, conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; dar plantão diurno e noturno quando necessário, carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria D.



Cargo: Nutricionista
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.
Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais.

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior Completo em Nutrição;
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.



Cargo: Oficial Administrativo
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar trabalhos complexos de escritório que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamental informações, incluindo-se, nestes, a organização e orientação dos serviços de guarda e arquivo de documentos, auxiliar e participar na execução de trabalhos próprios de almoxarife, Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.
Exemplos de Atribuições: Examinar processos relacionados com a legislação e os assuntos gerais da repartição; redigir pareceres de certa complexidade; reunir e preparar informações ou expedientes que se fizerem necessários para decisões na órbita administrativa; elaborar relatórios gerais e parciais; redigir qualquer modalidade de expediente administrativo; elaborar e examinar minutas de contrato; auxiliar, sob a supervisão de profissional habilitado, na elaboração ou verificação da exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenhos, balancetes, demonstrativos de caixa; conferir o valor dos lançamentos de impostos e taxas; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e legislação; supervisionar a execução de tarefas de rotina administrativa; fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais; levantar dados sobre receita e despesa; exarar despachos interlocutórios ou não; de acordo com a orientação do superior hierárquico; controlar os estoques dentro das previsões de consumo; manter controles com relação a consumo, preço e qualidade dos materiais necessários à Prefeitura; entregar, mediante requisição, materiais solicitados; atualizar fichas com lançamento de entrada e saída de materiais; realizar o levantamento do estoque no almoxarifado, periodicamente, receber e conferir material comprado ou produzido pela Prefeitura; armazenar e determinar a disposição do material; executar outras tarefas correlatas; controle de estoques, entrada e destino conforme requisições; armazenagem de material e suprimento diversos; recebimento e conferência de material; gerenciamento e Controle de Patrimônio Público Municipal; medidas tendentes a evitar acidentes de trabalho; receber e pagar em moeda corrente; receber, entregar e guardar valores; movimentar fundos; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; efetuar pagamentos; efetuar selagem e autenticação mecânica; executar tarefas afins, executar outras tarefas correlatas,

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: de 18 anos até anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Operador de Máquinas
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Operar máquinas, rodoviárias, agrícolas e tratores, dirigir e conservar automóveis, caminhões e outros veículos automotores do Município.
Exemplos de Atribuições: Executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas assim como abaulamentos; abrir valetas e cortar talude; operar máquinas rodoviárias em escavação transporte de terras, aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas agrícolas de compactação, varredouras mecânicas, tratores; comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, preparando-as para plantio; cuidar de limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo bom funcionamento dos mesmos; dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de cargas, executar tarefas afins.

Condições de trabalho:
   a) Horário de trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental incompleto;
   c) Outras: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C, D ou E.



Cargo: Operário (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.861, de 30.10.2012)
Padrão: 01

ATRIBUIÇÕES
Síntese dos Deveres: Realizar trabalhos braçais em geral.
Exemplos de Atribuições: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixo e detritos das ruas e próprios municipais, proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras, gaiolas, depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive em gabinetes sanitários públicos ou em próprios municipais; cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio, operando nos caminhões de asseio público; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; fazer e reparar bueiros e fossas e piso de cimento; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; molhar plantas; cuidar de recipientes de lixo, currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; cuidar de ferramentas, máquinas e veículos de qualquer natureza; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.


Cargo: Operário
Padrão: 01

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar trabalhos braçais em geral.
Exemplos de Atribuições: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixo e detritos das ruas e próprios municipais, proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras, gaiolas, depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive em gabinetes sanitários públicos ou em próprios municipais; cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio, operando nos caminhões de asseio público; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; fazer e reparar bueiros e fossas e piso de cimento; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; molhar plantas; cuidar de recipientes de lixo, currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; cuidar de ferramentas, máquinas e veículos de qualquer natureza; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental;
(redação original)



Cargo: Pedreiro
Padrão: 5

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente à alvenaria.
Exemplos de Atribuições: Efetuar a locação de pequenas obras; fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; fazer orifícios em pedras, acimentadas e outros materiais; preparar ou orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar colações em paredes; fazer blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos, telhas, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas, pelo prumo e nível; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob sua direção; fazer os registros e apurações sobre o custo da mão-de-obra; fazer orçamentos; organizar pedidos de material; fazer os trabalhos necessários para o assentamento de paralelepípedos ou alvenaria poliédrica; assentar paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; fazer rejuntamento de paralelepípedos com asfalto; abrir, repor e consertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental incompleto.



Cargo: Psicólogo
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, de orientação na área escolar e da clínica psicológica.
Exemplos de Atribuições: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise dos cargos e funções sob o ponto-de-vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade; assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicodepagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior Completo de Psicologia
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.



Cargo: Recepcionista ➙ (AC LM 3.030/14)
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público, operar em mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais.

Exemplos de Atribuições: Prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assunto de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 36 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Ensino Médio



Cargo: Servente
Padrão: 01

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Proceder a limpeza e conservação dos locais de trabalho; fazer a arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais, preparar e servir café, chá, refresco, etc.
Exemplos de Atribuições: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e edifícios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; retirar pó de livros, estantes e armários; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar e servir café, chá, refresco, executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas relativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda; selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a merenda nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno; distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e prédios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental incompleto.



Cargo: Técnico Agrícola
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Auxiliar os serviços de agronomia, executando os respectivos trabalhos.
Exemplos de Atribuições: Prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos e vistorias e perícia, exercendo, dentre outras, as tarefas de coleta de dados de natureza técnica, desenho de detalhes de construções rurais, elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra, detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural, manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas, execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários; responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio, topografia na área rural, impacto ambiental, paisagismo, jardinagem e horticultura, construção de benfeitorias rurais, drenagem e irrigação; elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias; atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características, elaboração de alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais, propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação, obtenção e preparo da produção animal, processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais, elaboração de programas de nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos e na produção de mudas (viveiros) e sementes; executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade na sua área de atuação; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos em materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando; emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; prestar assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, bem como na recomendação, interpretação de análise de solos e aplicação de fertilizantes e corretivos; prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas; treinar e conduzir equipes de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção; treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade; analisar as características econômicas, sociais e ambientais, identificando as atividades peculiares da área a serem implementadas; identificar os processos simbióticos, de absorção, de translocação e os efeitos alelopáticos entre solo e planta, planejando ações referentes aos tratos das culturas; selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos; planejar e acompanhar a colheita e a pós-colheita, responsabilizando-se pelo armazenamento, a conservação, a comercialização e a industrialização dos produtos agropecuários; aplicar métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético; elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal, vegetal e agroindustrial; implantar e gerenciar sistemas de controle de qualidade na produção agropecuária; identificar e aplicar técnicas mercadológicas para distribuição e comercialização de produtos; realizar medição, demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos e funcionar como perito em vistorias e arbitramento em atividades agrícolas; emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; responsabilizar-se pela implantação de pomares, acompanhando seu desenvolvimento até a fase produtiva, emitindo os respectivos certificados de origem e qualidade de produtos; desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso técnico agrícola de Ensino Médio;
   b) habilitação: Legal para o exercício da profissão;



Cargo: Técnico Ambiental (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.861, de 30.10.2012)
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com atividades referentes à conservação ambiental, bem como de coordenação, fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.
Exemplos de Atribuições: propor, promover e executar a fiscalização, regulação, controle, licenciamento, perícia e auditoria ambiental, o monitoramento e o ordenamento dos recursos ambientais, gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, e promoção da conservação dos ecossistemas, da flora e fauna, atuar na administração e no gerenciamento das unidades de conservação, recursos hídricos, pesqueiros e florestais, promover a elaboração e a consolidação de planos e programas das atividades da área de meio ambiente e realizar levantamentos, pesquisas e estudos básicos para subsidiar a tomada de decisão, estimular e difundir tecnologia e informação, educação ambiental e mobilização social, supervisionar, controlar e avaliar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal sobre o meio ambiente e recursos hídricos, realizar levantamentos de necessidades de organização da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execução das atividades da sua área de atuação, gerenciar, coordenar e executar atividades técnicas, operacionais e administrativas, elaborar e executar projetos e ações para a manutenção de clima favorável a mudanças organizacionais, propor e promover a melhoria de processos organizacionais e gerenciais, aplicando princípios científicos e de administração e normas legais e técnicas pertinentes, aplicar princípios éticos e de relações humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais, realizar atividades de fiscalização, monitoramento e acompanhamento de pesquisadores e visitantes nas Unidades de Conservação Municipais, executar atividades de análises laboratoriais, medições em campo, coleta, registro, seleção e tratamento de dados e informações especializadas de interesse da área de meio ambiente e atividades afins, orientar e controlar processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção, defesa ambiental e dos recursos hídricos no âmbito municipal, levantar e registrar informações técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitação e distribuição de processos e documentos. buscar a melhoria contínua de processos e microprocessos para a realização de trabalhos em equipe e contribuir para o crescimento profissional e a melhoria de processos gerenciais, aplicar as técnicas de gestão de pessoal, orçamento, material, compras e organização, sistemas e métodos nos procedimentos de rotina, em observância à gestão ambiental, executar e controlar procedimentos administrativos vinculados às atividades de patrimônio, suprimentos, de arquivo, comunicações administrativas, bem como atendimento a usuários dos serviços públicos para orientar e prestar informações, executar tarefas de apoio às unidades administrativas e operacionais, envolvendo a organização de agenda, redação de correspondência, preparação de relatórios e execução de levantamentos estatísticos, conduzir veículos oficiais para a realização de suas atividades, zelar pela preservação dos bens materiais sob sua responsabilidade direta ou indireta e cuidar para que haja o uso correto dos mesmos, especialmente veículos oficiais, executar outras tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) 40 horas semanais, o exercício do cargo sujeita o ocupante a plantão de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, sempre relacionados com atividades de conservação ambiental, bem como de coordenação, fiscalização e controle ambiental, podendo determinar a prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados, mediante compensação prevista em Lei.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior em Engenharia Agrônoma, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental, Biologia, Geologia, Tecnologia em Meio Ambiente ou Gestão Ambiental;
   b) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;
   c) Carteira Nacional de Habilitação - Categoria B.


Cargo: Técnico Ambiental
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com atividades referentes à conservação ambiental, bem como de coordenação, fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.
Exemplos de Atribuições: propor, promover e executar a fiscalização, regulação, controle, licenciamento, perícia e auditoria ambiental, o monitoramento e o ordenamento dos recursos ambientais, gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, e promoção da conservação dos ecossistemas, da flora e fauna, atuar na administração e no gerenciamento das unidades de conservação, recursos hídricos, pesqueiros e florestais, promover a elaboração e a consolidação de planos e programas das atividades da área de meio ambiente e realizar levantamentos, pesquisas e estudos básicos para subsidiar a tomada de decisão, estimular e difundir tecnologia e informação, educação ambiental e mobilização social, supervisionar, controlar e avaliar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal sobre o meio ambiente e recursos hídricos, realizar levantamentos de necessidades de organização da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execução das atividades da sua área de atuação, gerenciar, coordenar e executar atividades técnicas, operacionais e administrativas, elaborar e executar projetos e ações para a manutenção de clima favorável a mudanças organizacionais, propor e promover a melhoria de processos organizacionais e gerenciais, aplicando princípios científicos e de administração e normas legais e técnicas pertinentes, aplicar princípios éticos e de relações humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais, realizar atividades de fiscalização, monitoramento e acompanhamento de pesquisadores e visitantes nas Unidades de Conservação Municipais, executar atividades de análises laboratoriais, medições em campo, coleta, registro, seleção e tratamento de dados e informações especializadas de interesse da área de meio ambiente e atividades afins, orientar e controlar processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção, defesa ambiental e dos recursos hídricos no âmbito municipal, levantar e registrar informações técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitação e distribuição de processos e documentos. buscar a melhoria contínua de processos e microprocessos para a realização de trabalhos em equipe e contribuir para o crescimento profissional e a melhoria de processos gerenciais, aplicar as técnicas de gestão de pessoal, orçamento, material, compras e organização, sistemas e métodos nos procedimentos de rotina, em observância à gestão ambiental, executar e controlar procedimentos administrativos vinculados às atividades de patrimônio, suprimentos, de arquivo, comunicações administrativas, bem como atendimento a usuários dos serviços públicos para orientar e prestar informações, executar tarefas de apoio às unidades administrativas e operacionais, envolvendo a organização de agenda, redação de correspondência, preparação de relatórios e execução de levantamentos estatísticos, conduzir veículos oficiais para a realização de suas atividades, zelar pela preservação dos bens materiais sob sua responsabilidade direta ou indireta e cuidar para que haja o uso correto dos mesmos, especialmente veículos oficiais, executar outras tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) 40 horas semanais, o exercício do cargo sujeita o ocupante a plantão de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, sempre relacionados com atividades de conservação ambiental, bem como de coordenação, fiscalização e controle ambiental, podendo determinar a prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados, mediante compensação prevista em Lei.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Curso Superior em Engenharia Agrônoma, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental, Biologia, Geologia, Tecnologia em Meio Ambiente ou Gestão Ambiental com registro no conselho;
   c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima C.
(redação original)



Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar serviços de Inspeção aos locais, instalações e equipamentos do Município, observando as condições de trabalho, para determinar fatores e riscos de acidentes; elaborar projetos de prevenção, estabelecer normas e dispositivos de segurança, objetivando a prevenção de acidentes.
Exemplo de Atribuições: Inspecionar locais, instalações e equipamentos do Município, observando as condições de trabalho, para determinar fatores e riscos de acidentes; estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; inspecionar os postos de combate a incêndios, examinado as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios, para certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento, comunicar os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios, para propor a reparação ou renovação do equipamento de extinção de incêndios e outras medidas de segurança, investigar acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis, manter contato com os serviços médicos e social do Município, utilizando os meios de comunicação oficiais, para facilitar o atendimento necessário aos acidentados; registrar irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas de acidentes, para obter subsídios destinados à melhoria das condições de segurança, instruir os servidores do Município sobre as normas de segurança; combate a incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamento, para que possam agir acertadamente em casos de emergência, coordenar a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes; participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente, utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições, desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim, dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior, executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo.
   c) Curso Técnico em Segurança do trabalho.



Cargo: Técnico de Tratamento de Água
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Dosar e controlar as soluções de produtos químicos durante as fases de tratamento de água e esgoto.
Exemplos de Atribuições: Preparar e controlar a dosagem e a aplicação das soluções químicas utilizadas durante o processo de tratamento de água e esgoto, de acordo com as especificações técnicas; coletar amostras de água nos diversos pontos do sistema, tais como estações elevatórias, redes de distribuição, ramais, instalações prediais e redes coletoras, e em todas as fases do tratamento para realização de análise bacteriológica e unificação da quantidade de flúor; executar análises físico-químicas da água e do esgoto para controle do processo de tratamento, em todas as suas fases; vistoriar rotineiramente os equipamentos de aplicação das soluções químicas utilizadas no tratamento de água e esgoto e o leito filtrante dos filtros das Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgotos (ETAs e ETEs); lavar e relavar periodicamente os filtros nas ETAs e nas ETEs; transportar e instalar cilindros de sulfato de alumínio, cloro, flúor, e outros produtos químicos necessários e utilizados no tratamento da água; controlar o residual de cloro nas estações e na rede de abastecimento de água, observando para que não ultrapasse os limites permitidos ao consumo humano, observando ainda o que dispõe a legislação; limpar sistematicamente os tanques de sedimentação, operar aparelhos de radiofonia; cumprir as normas de segurança estabelecidas; zelar pelo material sob sua responsabilidade; executar outras atribuições afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 44 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Ensino médio completo
   c) Sujeito ao uso de uniforme



Cargo: Técnico em Enfermagem
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município ou à domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos.
Exemplos de Atribuições: Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulizar, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde. Participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: Período normal de 40 horas semanais
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, em hospitais; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio.
   b) Habilitação Funcional: Formação em Técnico de Enfermagem de nível médio e inscrição no COREN;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.



Cargo: Técnico em Informática
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar assistência à manutenção e elaboração dos sistemas informatizados.
Exemplo de Atribuições: Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados; realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; operar sistemas de áudio e vídeo; codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares; elaborar e manter páginas para Internet e Intranet; outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Ensino médio Completo;
   c) Instrução: Ensino Médio completo com curso Técnico de Informática ou cursando Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia da Computação.



Cargo: Veterinário
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.
Exemplos de Atribuições: Prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva, executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior Completo de Medicina Veterinária;
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.




Anexo II
(Cargos em Extinção)

Cargo: Almoxarife
Padrão: 11

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Auxiliar e participar na execução de trabalhos próprios de almoxarife.
Exemplos de Atribuições: Controlar os estoques dentro das previsões de consumo; manter controles com relação a consumo, preço e qualidade dos materiais necessários à Prefeitura; entregar, mediante requisição, materiais solicitados; atualizar fichas com lançamento de entrada e saída de materiais; realizar o levantamento do estoque no almoxarifado, periodicamente, receber e conferir material comprado ou produzido pela Prefeitura; armazenar e determinar a disposição do material; executar outras tarefas correlatas; controle de estoques, entrada e destino conforme requisições; armazenagem de material e suprimento diversos; recebimento e conferência de material; gerenciamento e Controle de Patrimônio Público Municipal; medidas tendentes a evitar acidentes de trabalho; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para Preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Encarregado de Posto de Correio
Padrão: 01

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Operar nas repartições, atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público.
Exemplos de Atribuições: prestar in formações relacionadas com a repartição; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assunto de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.



Cargo: Encarregado de Posto Telefônico
Padrão: 01

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Operar em mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais.
Exemplos de Atribuições: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimentos em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar cobrança dos usuários; efetuar prestação de contas do movimento financeiro do posto telefônico; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho: Carga horária de 35 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.



Cargo: Mecânico Auxiliar
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Manter e reparar máquinas e motores; consertar peças e máquinas.
Exemplos de Atribuições: Executar atividades específicas de lavagem, lubrificação, limpeza e abastecimento de veículos em geral, caminhões, máquinas, tratores e equipamentos rodoviários diversos, desmontagem, montagem, reparos, manutenção e substituição de pneumáticos, câmaras de ar e demais acessórios da frota municipal, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais



Cargo: Regente de Ensino
Padrão: 01, 02 e 03

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretaria direcionadas aos estabelecimentos de ensino.
Exemplos de Atribuições: Executar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação da direção da escolar; manter atualizado os assentamentos funcionais referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao sistema de ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao sistema de ensino e às autoridades escolares; extrair certidões; manter atualizada a escrituração de livros, de fichas cadastrais e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em tempo hábil os cálculos de apuração dos resultados mensais, semestrais ou finais; preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar folhas de pagamento e listas de exames; colaborar na elaboração dos horários escolares; preparar o material didático e de secretaria; arquivar publicações legais de interesse do sistema de ensino; lavrar e assinar atas em reuniões em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar boletins de notas, histórico escolar, certidões e atestados; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir documentos e subscrever de ordem da direção como editais e aviso; colaborar com as matrículas dos alunos; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares com atuação na secretaria; digitar documentos; executar outras tarefas semelhantes de natureza administrativa.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais



Cargo: Soldador
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar serviços de chapeamento e soldagem em geral.
Exemplos de Atribuições: Reparar carrocerias e seus acessórios; desamassar carrocerias, paralamas, ’capots’, aros de farolete ou farol, porta-malas e latarias em geral; lixar e esmerilhar; desempenar portas e chassis; substituir peças e acessórios; reparar ou substituir trincos e fachadas de portas em veículos em geral; repor e mudar peças de mecanismo de suspensão de vidraças; adaptar faróis e antenas de rádio em veículos em geral; consertar radiadores; fabricar e reparar caldeiras, tanques, reservatórios e outros recipientes de chapa de aço ou similares; executar solda a oxigênio e solda elétrica em ligas e metais; responsabilizar-se pela conservação e funcionamento do equipamento de trabalho; executar diferentes tipos de soldas em chapas, peças de máquinas e cabos em geral (soldas comuns, soldas elétricas e solda a oxigênio); manejar maçaricos e outros instrumentos de soldagens; preparar superfícies a serem soldadas; cortar metais por meio de chama dos aparelhos de solda; encher por meio de solda, eixos, mancais, buchas, lâminas e outros; zelar pela conservação dos instrumentos e pela limpeza dos locais de trabalho; orientar os auxiliares nos serviços de sua alçada; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.



Cargo: Telefonista-Recepcionista
Padrão: 01

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Operar em mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais, atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público.
Exemplos de Atribuições: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assunto de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 36 horas semanais



Cargo: Topógrafo
Padrão: 12

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar e supervisionar trabalhos técnicos relativos à levantamentos topográficos, terraplanagem, drenagem pluvial, pavimentação e serviços correlatos.
Exemplos de Atribuições: projetar, dirigir e fiscalizar a construção e conservação de estradas e vias públicas, realizar perícia, avaliação de laudo, avaliar os projetos de construções no município, bem como a aprovação dos mesmos, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive no respectivo regulamento da profissão, emitir ART/CREA de cargo e função, fazer demarcações e discriminações de terras; dirigir a locação de estradas e respectivas obras de arte; executar trabalhos de topografia, levantamentos, locações, nivelamentos, medições; incluindo o cálculo das respectivas cadernetas, realizar medições de terras e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais,



Cargo: Tratorista Agrícola
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Operar máquinas agrícolas e tratores, dirigir veículos, zelar pela conservação de próprios municipais, bem como de unidade de recreação e escolas municipais; adotar providências tendentes a evitar a danificação do patrimônio municipal, fazer serviços de vigilância em logradouros e prédios públicos municipais, orientar e informar o público, controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público, executar tarefas afins.
Exemplos de Atribuições: Operar com máquinas agrícolas de compactação, varredouras mecânicas, tratores, dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou o local determinado, quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de cargas que lhe forem confiadas, manter sempre em bom estado de conservação os locais onde transitam os frequentadores de próprios municipais, assim como: unidades de recreação e os prédios das escolas municipais, zelar pela limpeza e conservação dos prédios municipais, no que concerne à dependências de uso comum; executar pequenos consertos, abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas; capinar e roçar terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos, limpar ralos e bueiros; carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados; transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas; auxiliar no plantio, adubagem e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e jardins; limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais; dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos; auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas; retirar cascalho, bem como colocá-lo onde se fizer necessário para recuperação de estradas, cobrindo buracos e/ou desvios provocados pela erosão; executar outras atividades afins,

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais




Anexo III
(Cargos em Comissão)
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)

Cargo: Assessor de Imprensa
Padrão: 11 (NR) (Padrão alterado de 07 para 11, pela LM 3.307/17)

Síntese dos Deveres: Assessorar a Coordenação do Departamento de Comunicação Social exercendo funções variadas dentro da área jornalística, nos diversos meios de comunicação.
Exemplos de Atribuições: Recolher, redigir e registrar através de imagens e de sons matérias relativas aos atos e acontecimentos do cotidiano da Gestão Municipal para divulgação; interpretar e organizar informações e notícias a difundir, expor, analisar e comentar os acontecimentos. Fazer seleção, revisar e preparar em definitivo as matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e em quaisquer outros meios de comunicação com o público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   c) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo incompleto.



Cargo: Assessor de Recursos Humanos
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar a elaboração do levantamento e análise de necessidades. Assessorara a elaboração de atividades de desenvolvimento de pessoas e administração salarial; prestar assessoria através de análise das necessidades sugerindo alternativas para os problemas apontados, planejar, desenvolver e organizar programas, estudos e pesquisas específicos de sua área de atuação.
Exemplos de Atribuições: Assessorar na elaboração de programas de qualificação e desenvolvimento de Pessoas de acordo com o Planejamento Estratégico e as necessidades de cada Secretaria ou Departamento; assessorar no planejamento para as ações; Assessorar na instalação de sistemas de trabalho através de técnicas que permitam melhoria com ganhos de produtividade e qualidade; assessorar no planejamento e organização de programas de Recursos Humanos, orientando sua aplicação e avaliação dos resultados; assessorar a elaboração de pesquisas e estudos específicos; assessorar e orientar a organização de testes psicológicos e específicos; assessorar a estruturação de cursos e palestras; examinar processos específicos, dando pareceres técnicos, apresentando soluções que melhor atendam à questão, dentro dos limites legais e dos regulamentos e políticas internas; assessorar os Supervisores, Coordenadores e Gerentes em suas atividades relativas à Gestão de Pessoas.

Condições de Trabalho:
   b) Carga Horária: 40 horas semanais.
   d) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo incompleto.



Cargo: Assessor de Relações Comunitárias
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Estabelecer elos de ligação entre o poder público e a comunidade criando canal direto de comunicação, ouvindo as demandas das comunidades, contribuindo com a integração destes, de modo que as demandas sejam identificadas, priorizadas e consolidadas através de ações práticas e efetivas; coordenar sistema de comunicação interno e externo com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada atos administrativos, conferindo caráter de transparência e de divulgação.
Exemplos de Atribuições: Assessorar na busca recursos e técnicas de comunicação, divulgação e informação de caráter institucional; articular ações internas e externas entre executivo e comunidade para fortalecer laços de interação e proximidade entre estas duas instâncias através de contato direto e sistemático; responsabilizar-se pela realização das audiências públicas previstas em Lei, participar de reuniões de levantamento das prioridades orçamentárias; analisar a realidade externa repassando informações ao executivo a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes conforme necessidades presentes e futuras da comunidade em geral; analisar previamente as condições dos solicitantes e do solicitado, coordenando ações para que demandas privadas se transformem em demandas públicas e de cunho institucional, conferindo caráter de uniformidade das ações e de ganhos comunitários; colaborar no encaminhamento das decisões sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem propostas, utilizando-se das informações coletadas para definições de objetivos; auxiliar no planejamento e apresentação dos programas e ações a serem desencadeadas, verificando normas e procedimentos a serem seguidos para garantir a implantação e fluxo dos trabalhos; informar o executivo do andamento das atividades para contribuir na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com as políticas estabelecidas, constatando o impacto das mesmas; representar o executivo em reuniões, comitês e outros emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesses; documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas mantendo dados atualizados e sob sigilo; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   c) Carga Horária: 40 horas semanais.
   e) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Assessor do Centro Integrado do Trabalhador
Padrão: 04

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar nas atividades voltadas ao emprego, capacitação de mão de obra, emissão de Carteira do Trabalho, Cédula de Identidade, Título de Eleitor e Alistamento Militar.
Exemplos de Atribuições: Assessorar na execução e avaliação da política municipal na busca de informação e análise sobre o mercado do trabalho, prestação de serviços ao trabalhador, assessorar na intermediação de mão de obra através de cadastro de empregos; coordenar a organização e manutenção de um cadastro de mão de obra por especialização; assessorar no levantamento de necessidade de especializações como forma de atender o aspecto social e por conseguinte a melhoria na qualidade da mão de obra; assessorar na organização de cursos de qualificação e aperfeiçoamento de acordo com as necessidades levantadas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Assessor do Departamento Agropecuário
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar a Secretaria na implantação de programas e projetos visando o fomento da expansão na agricultura e pecuária; prestar assessoramento ao produtor rural nas questões técnicas de produção.
Exemplos de Atribuições: Participar na elaboração e implementação das ações da política agrícola do município; participar na elaboração do planejamento municipal de desenvolvimento rural, como parte integrante do planejamento municipal de desenvolvimento econômico de acordo com a política agrícola do município, compreendendo atividades agroindustriais, agropecuárias, florestais e da piscicultura; coordenar a promoção e a valorização do homem do campo e o desenvolvimento agropecuário; coordenar o fomento o aumento da produtividade de setor com a difusão de tecnologias adequadas; orientar e promover intercâmbios, convênios e programas com entidades federais e estaduais e da iniciativa privada, nos assuntos pertinentes à política de desenvolvimento agroindustrial; coordenar o desenvolvimento de estudos sobre a lavoura e criações tradicionais do município e suas cadeias produtivas; orientar o desenvolvimento de estudos, programas e projetos específicos, em especial relacionados à fruticultura, vitivinicultura, carne, leite e derivados e à floricultura; estabelecer políticas de comercialização de produtos agropecuários e prestar apoio às ações que busquem o auto-abastecimento e à exploração de nichos de mercado, especialmente o do turismo; organizar e coordenar a realização de exposições e feiras vinculadas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; promover a melhoria das condições de vida e do trabalho da família rural; promover a distribuição e facilitar o acesso a sementes, mudas e fertilizantes; coletar dados e informações sobre a produção agropecuária do município; coletar amostras do solo para análise e mapeamento; orientar e coordenar a atualização do cadastro de produtores rurais do município; coordenar a promoção e divulgação de cursos, simpósios, seminários e congressos relacionados com o meio rural e estimular o produtor a permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural; incentivar o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo rural; coordenar a orientação de produtores e pequenos estabelecimentos rurais na obtenção de financiamentos existentes para programas na área agrícola; prestar orientação sobre a utilização de adubos, agrotóxicos e defensivos agrícolas; fazer com que ocorra a colaboração com os agentes da Secretaria Estadual da Saúde, nos serviços de defesa, inspeção e de fiscalização sanitária animal, vegetal, florestal e de agrotóxicos; administrar o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço mantendo o controle do horário de trabalho, concessão de férias, entre outros; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Assessor do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços
Padrão: 11 (NR) (Padrão alterado de 04 para 11, pela LM 3.307/17)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar o Departamento na implantação de programas e projetos voltados ao fomento da expansão industrial, comercial e de serviços para impulsionar a economia local.
Exemplos de Atribuições: Assessorar e orientar e coordenar a criação de diferenciais competitivos atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade oportunizando melhoria de qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos, rurais promovendo uma nova dinâmica de integração sócio econômica. Coordenar a elaboração e execução de projetos de desenvolvimento comercial e de serviços garantindo à comunidade o direito de participação na economia formal ou informal, oportunizando o resgate da qualidade de vida e atendimento às necessidades básicas a fim de fomentar o desenvolvimento do Município; implantar políticas inovadoras quanto programa de geração de emprego e renda e programas de arrecadação municipal; coordenar a manutenção, expansão ou criação de áreas destinadas a indústria, ao comércio e aos serviços; promover a criação de conselho ou comissão municipal; fazer a gestão de recursos junto a órgãos competentes para implantar programas e projetos de desenvolvimento da indústria, do comércio e de serviços; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade; administrar o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço mantendo o controle do horário de trabalho, concessão de férias, entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Assessor do Setor de Projetos Especiais
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar na execução e a avaliação dos projetos específicos em desenvolvimento sob sua supervisão, participando do planejamento e operacionalização das ações necessárias à execução dos projetos e de sua avaliação, para assegurar que o desenvolvimento dos mesmos se desenvolva de modo a contribuir com a oferta de educação de boa qualidade, de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
Exemplos de Atribuições: Assessorar e coordenar o Planejamento e a execução dos projetos especiais definidos pelo Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e supervisionar o desenvolvimento das ações necessárias à sua execução e avaliação, acompanhando e orientando a atuação dos profissionais envolvidos na execução dos mesmos na Secretaria e nas escolas, incluindo as ações desenvolvidas em parceria com outras organizações governamentais ou não governamentais, garantindo que os projetos sejam executados em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Curso Superior - Licenciatura em Educação.



Cargo: Assessor Especial do Gabinete do Prefeito (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)
Padrão: 17

ATRIBUIÇÕES: Acompanhar o Chefe do Executivo fornecendo suporte técnico cotidiano nas demandas do Gabinete, assessorando-o em questões que envolvam o desenvolvimento de políticas públicas e de gestão das diversas áreas do Município. Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das ações e atividades de gestão e de governo. Assessorar no atendimento de demandas no âmbito administrativo. Contribuir com a organização geral do Gabinete. Revisar e opinar acerca dos documentos assinados pelo Chefe do Executivo. Conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 21 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo.

Cargo: Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
Padrão: 11 (NR) (Padrão alterado de 08 para 11, pela LM 3.052/14)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Acompanhar o Chefe do Executivo dando suporte e assistência requerida na condução de veículos que o transporta, tomando providências referentes a refeições e hospedagem, encaminhando documentos em repartições além de assessorá-lo em demais necessidades.
Exemplos de Atribuições: Examinar ordens de serviço verificando o itinerário a ser seguido, horários, número de viagens e outras instruções a fim de programar a sua agenda; tomar conhecimento das viagens e deslocamentos em nível local, regional, estadual e nacional do chefe do Poder Executivo providenciando para que tudo ocorra de forma profissional e funcional, tais como: condições do veículo, quanto à mecânica e reparos, suprimento de combustível e óleo e demais quesitos para garantir o translado; dirigir o automóvel conduzindo em trajeto determinado de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas para efetuar o transporte do chefe do executivo e demais autoridades do poder público municipal; zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia para garantir a segurança dos serviços prestados dos transeuntes e veículos; providenciar serviços de manutenção comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado; recolher veículo após jornada de trabalho levando-o para a garagem; efetuar reservas fazendo os contatos necessários para a obtenção de vagas com hotéis; prestar assistência ao chefe do executivo quando de sua estadia e/ou permanência nos mais diversos locais, encaminhando serviços e necessidades, deslocando-se a repartições para agilizar a entrega de documentos ou correlatos; inspecionar o veículo, verificando os níveis de combustível, óleo, água, funcionamento e estado de dos pneus Tomando as providências necessárias; dar suporte as demais áreas da municipalidade em decorrência de viagens e deslocamentos suprindo eventuais necessidades.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   c) Carteira Nacional de Habilitação categoria "C" no mínimo;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Assessor Técnico em Saúde
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar na elaboração de projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria; participar do planejamento e operacionalização das atividades da saúde indicando e propondo tecnicamente as correções necessárias.
Exemplos de Atribuições: Elaborar programas que possibilitem o acesso de toda a população à saúde pública e programas de prevenção de saúde; assessorar na elaboração de programas e serviços de atendimento médico ambulatorial; assessorar todas as atividades atinentes à saúde constantes de convênios, programas, distribuição de medicamentos; regular a autorização e fiscalização de AIH e procedimentos ambulatoriais; assessorar os profissionais da área da saúde nas questões técnicas; manter o Secretário informado, através de relatórios, sobre as condições físicas, técnicas e de necessidade de pessoal para o bom andamento dos serviços nos postos de atendimento.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior na área da Saúde com inscrição no respectivo conselho.



Cargo: Chefe de Gabinete do Prefeito
Padrão: 16 (NR) (Padrão alterado de 14 para 16, pela LM 3.307/17)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete do Chefe do Executivo.
Exemplos de Atribuições: Organizar a agenda de compromissos do Prefeito; dar encaminhamento ao expediente do Gabinete; recepcionar visitantes tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; marcar entrevistas, cuidar dos compromissos externos e até mesmo particulares; redigir correspondências e documentos de rotina; organizar e manter arquivos privados de documentos, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coleta e registros de dados de interesses referentes ao Gabinete, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o executivo; dar apoio administrativo ao Prefeito; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



CARGO: CHEFE DO CORPO DE BOMBEIROS ➙ (AC LM 3.231/16)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Chefiar a equipe de bombeiros no combate a incêndios, salvamentos e catástrofes.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Chefiar as atividades de combate a incêndio e serviços de salvamento de acordo com a orientação do comando do corpo de bombeiros; chefiar os serviços de vistorias, notificações, laudos e análises de projetos; chefiar as investigações das causas de ocorrências; chefiar a equipe nas simulações de sinistros, emergência, catástrofes climáticas, etc. elaborar escalas de serviços; participar da execução à comunidade de palestras e treinamentos de primeiros socorros e combate a incêndio; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.



Cargo: Chefe do Departamento de Atendimento a Criança e ao Adolescente
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar, gerenciar, planejar, acompanhar e controlar o Programa de Atendimento Integral à Criança, implantando projetos e firmando convênios referentes ao programa, e desenvolvendo atividades no sentido de abranger cada vez mais, um maior universo de crianças que venham a participar das atividades deste Programa.
Exemplos de Atribuições: Coordenar planos de atividades dentro da área do Programa, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, disponibilizar recursos materiais e humanos para definir prioridades, organizar os trabalhos administrativos dentro do Programa delegando tarefas e atribuições, tomar decisões ou sugerir estudos pertinentes, buscando melhor desempenho dos trabalhos e a avaliação de seus efeitos, avaliar resultados do Programa consultando o pessoal encarregado de cada unidade para reforçar resultados satisfatórios, detectar possíveis falhas e determinar ou propor as modificações necessárias, fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho do pessoal a seu cargo, requisitar e responsabilizar-se pelo material necessário à execução dos serviços implantados junto ao Programa, apresentar ao Secretário, na época própria, o programa anual de trabalhos a cargo das unidades sob a sua chefia, zelar pelo cumprimento de projetos implantados no Programa baseados em critérios de prioridades e de custo-benefício, promover a conscientização, executando trabalhos de forma integrada, exercer outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar e para as quais seja expressamente designado e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Diretor Administrativo (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.017, de 21.01.2014)
Padrão: 11 (NR) (Padrão alterado de 16 para 11, pela LM 3.307/17)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e organizar o serviço de protocolo, arquivo, serviços gerais, cópias de documentos, copa e demais atividades com o objetivo de dar apoio à administração em geral da Prefeitura.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados à Prefeitura e controle da sua movimentação; Supervisionar a publicação de Leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros; manter sobre sua guarda do setor e os originais das Leis, Portarias, Decretos, Ordens de Serviço e outros; reunir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos Federais e Estaduais que interessem diretamente ao Município; Supervisionar e orientar a manutenção da ordem e os devidos registros no arquivo, fazer zelar pela adequada guarda e conservação de documentos no Arquivo Inativo Municipal; Orientar e Supervisionar a execução da atividade de telefonia, recepção de público em geral, receber e fazer circular as correspondências recebidas, enviar correspondências; supervisionar os serviços de copa, limpeza, zeladoria e portaria; supervisionar execução do serviço de emissão e controle de cópias reprográficas da Prefeitura; orientar e emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; emitir e conferir documentos e relatórios; orientar na elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; elaborar licitações, contratos e convênios; planejar a solicitação de verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento junto à sua coordenação; administrar o quadro de pessoal do Departamento no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo

Cargo: Chefe do Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e organizar o serviço de protocolo, arquivo, serviços gerais, cópias de documentos, copa e demais atividades com o objetivo de dar apoio à administração em geral da Prefeitura.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados à Prefeitura e controle da sua movimentação; Supervisionar a publicação de Leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros; fazer manter sobre sua guarda do setor e os originais das Leis, Portarias, Decretos, Ordens de Serviço e outros; reunir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos Federais e Estaduais que interessem diretamente ao Município; Supervisionar e orientar a manutenção da ordem e os devidos registros no arquivo, fazer zelar pela adequada guarda e conservação de documentos no Arquivo Inativo Municipal; Orientar e Supervisionar a execução da atividade de telefonia, recepção de público em geral, receber e fazer circular as correspondências recebidas, enviar correspondências; supervisionar os serviços de copa, limpeza, zeladoria e portaria; supervisionar execução do serviço de emissão e controle de cópias reprográficas da Prefeitura; orientar e emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; emitir e conferir documentos e relatórios; orientar na elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; planejar a solicitação de verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento junto ao sua coordenação; Administrar o quadro de pessoal do Departamento no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Chefe do Departamento Administrativo da Saúde (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)
Padrão: 11

Atribuições: Gerir a equipe de trabalho do Departamento Administrativo da Secretaria da Saúde, pretendendo o planejamento, organização e controle das atividades da Secretaria, coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria, efetuar o controle financeiro das atividades da Secretaria, dando apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, controlar a efetividade do quadro de pessoal da secretaria e orientar a sua equipe de trabalho para a realização de atividades administrativas em geral, visando a eficiência do serviço público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo

Cargo: Chefe do Departamento Administrativo da Saúde
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, dando suporte de pessoal, equipamentos, materiais, veículos e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos. Ter sob sua responsabilidade o sistema de controle interno da Secretaria.
Exemplos de Atribuições: desenvolvimento de atividades e metas; assessorar o Secretário no que diz respeito a rotinas administrativas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção das máquinas e do patrimônio em geral; coordenar e examinar os processos relacionados à área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos ou em qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; fazer manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; coordenar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários ou planilhas eletrônicas e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; coordenar o registro do patrimônio e a movimentação de bens na área da saúde; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Chefe do Departamento Administrativo do Meio Ambiente (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)
Padrão: 10

Atribuições: Gerir a equipe de trabalho do Departamento Administrativo da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, pretendendo o planejamento, organização e controle das atividades da Secretaria para que estejam adequadas ao orçamento disponibilizado, coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria, efetuar o controle financeiro das atividades da Secretaria, dando apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, controlar a efetividade do quadro de pessoal da secretaria e orientar a sua equipe de trabalho para a realização de atividades administrativas em geral, visando a eficiência no serviço público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.

Cargo: Chefe do Departamento Administrativo do Meio Ambiente
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria, dando suporte de pessoal, equipamentos, materiais, veículos e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos; ter sob sua responsabilidade o sistema de controle interno da Secretaria. Responsabilizar-se pelas coletas de resíduos sólidos.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a atividade de apoio a Secretaria e o suprimento de material e recursos humanos necessários para o pleno desenvolvimento de atividades e metas; Coordenar as rotinas administrativas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção dos equipamentos e do patrimônio em geral; coordenar e examinar os processos relacionados à área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; orientar na elaboração de pareceres instrutivos sobre qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de documentos de despesa, coordenar e auxiliar na elaboração de projetos; coordenar a organização de documentos e elaboração de pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; coordenar a emissão de requerimentos contendo solicitações diversas; fazer manter controle através de registros de documentos importantes e liberação dos mesmos conforme necessidades evidenciadas; coordenar o controle de estoques; coordenar o controle das despesas em geral, consumo de materiais de expediente, horas extras e todo relatório constante do Controle Interno; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; coordenar o registro do patrimônio e da movimentação de bens da Secretaria; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; orientar a solicitação de verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; realizar tarefas semelhantes; dar as orientações e definir, juntamente com o Supervisor do Setor de Coleta de Resíduos a estratégia, programação e critérios para a realização da atividade; coordenar as atividades do cemitério; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Chefe Administrativo do Turismo (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.017, de 21.01.2014)
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria, dando suporte de pessoal, equipamentos, materiais, veículos e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos; ter sob sua responsabilidade o sistema de controle interno da Secretaria; responsabilizar-se pelas atividades administrativas de apoio ao Setor de Turismo.

Exemplos de Atribuições: Suprir a Secretaria de todo material e recursos humanos necessário para o pleno desenvolvimento de atividades e metas; assessorar o Secretário no que diz respeito a rotinas administrativas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção dos equipamentos e do patrimônio em geral; coordenar e examinar os processos e projetos relacionados a área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos sobre qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de documentos de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; manter controles de despesas em geral, consumo de materiais de expediente, horas extras e todo relatório constante do Controle Interno; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens da Secretaria; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito a carga horária, férias, substituições entre outros; realizar tarefas semelhantes; orientar e definir, juntamente com o Supervisor as ações de apoio administrativo ao Setor de Turismo; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.

Cargo: Chefe do Departamento Administrativo do Turismo
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria, dando suporte de pessoal, equipamentos, materiais, veículos e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos; ter sob sua responsabilidade o sistema de controle interno da Secretaria; responsabilizar-se pelas atividades administrativas de apoio ao Setor de Turismo.
Exemplos de Atribuições: Suprir a Secretaria de todo material e recursos humanos necessário para o pleno desenvolvimento de atividades e metas; assessorar o Secretário no que diz respeito a rotinas administrativas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção dos equipamentos e do patrimônio em geral; coordenar e examinar os processos e projetos relacionados a área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos sobre qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de documentos de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; manter controles de despesas em geral, consumo de materiais de expediente, horas extras e todo relatório constante do Controle Interno; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens da Secretaria; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito a carga horária, férias, substituições entre outros; realizar tarefas semelhantes; orientar e definir, juntamente com o Supervisor as ações de apoio administrativo ao Setor de Turismo; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Chefe do Departamento da Habitação
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades voltadas à habitação popular, participar do planejamento e operacionalização das ações; avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo, atuar em projetos habitacionais a fim de atender aos munícipes de baixa renda.
Exemplos de Atribuições: Desenvolver e acompanhar projetos voltados à habitação de interesse social ao munícipe; coordenar projetos de construção, reformas, melhorias e transferência de localidade de habitações para população de baixa renda ou irregularmente localizadas. Propor e coordenar programas de atendimento e soluções dos problemas detectados; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Diretor de Recursos Humanos (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.017, de 21.01.2014)
Padrão: 13 (NR) (Padrão alterado de 16 para 13, pela LM 3.307/17)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução das atividades pertinentes à área de Pessoal que atenda à legislação pertinente e à observância das normas administrativas que a regem.
Exemplos de Atribuições: Coordenar as atividades da área de administração de pessoal; examinar os processos relacionados a assuntos gerais da administração de pessoal do município; verificar a exatidão dos documentos referente ao registro dos servidores; acompanhar o processamento e execução das atividades da área de pessoal; coordenar a organização da documentação do registro e acompanhamento da vida profissional dos servidores; fornecer informações as demais secretarias e departamentos a respeito da legislação que rege os servidores; fazer manter o controle de registro funcional dos servidores certificando-se do pronto e correto lançamento dos atos individuais dos mesmos; conferir o arquivamento da documentação na pasta dos servidores em planilha especifica; coordenar a confecção da folha de pagamento; revisar a folha de pagamento e os relatórios por ela gerados certificando-se da exatidão dos dados contidos; coordenar a elaboração do planejamento e cumprimento do programa de férias dos servidores; orientar na elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; solicitar empenho de verbas para pagamento da folha; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo

Cargo: Chefe do Departamento de Assuntos de Pessoal
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução das atividades pertinentes à área de Pessoal que atenda a legislação pertinente e a observância das normas administrativas que a regem.
Exemplos de Atribuições: Coordenar as atividades da área de administração de pessoal; examinar os processos relacionados a assuntos gerais da administração de pessoal do município; verificar a exatidão dos documentos referente ao registro dos servidores; acompanhar o processamento e execução das atividades da área de pessoal; coordenar a organização da documentação do registro e acompanhamento da vida profissional dos servidores; fornecer informações as demais secretarias e departamentos a respeito da legislação que rege os servidores; fazer manter o controle de registro funcional dos servidores certificando-se do pronto e correto lançamento dos atos individuais dos mesmos; conferir o arquivamento da documentação na pasta dos servidores em planilha especifica; coordenar a confecção da folha de pagamento; revisar a folha de pagamento e os relatórios por ela gerados certificando-se da exatidão dos dados contidos; coordenar a elaboração do planejamento e cumprimento do programa de férias dos servidores; orientar na elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; solicitar empenho de verbas para pagamento da folha; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Chefe do Departamento de Cultura
Padrão: 11 (NR) (Padrão alterado de 12 para 11, pela LM 3.307/17)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução e a avaliação dos projetos culturais específicos em desenvolvimento sob sua coordenação, participando do planejamento e operacionalização das ações necessárias à execução dos mesmos e de sua avaliação, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o desenvolvimento das ações necessárias à execução das atividades e projetos culturais em desenvolvimento da Secretaria Municipal de Educação e sua avaliação, coordenando a atuação dos profissionais envolvidos na execução dos projetos e acompanhando o trabalho das escolas e todas as ações por elas desenvolvidas, incluindo as realizadas em parceria com outras organizações governamentais ou não governamentais; garantir uma boa inter-relação com as escolas e com a comunidade, para assegurar que seu desenvolvimento se dê de modo a contribuir da melhor forma para a oferta de educação de boa qualidade e que os projetos sejam executados em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação; criar e orientar atividades culturais nas diversas modalidades atendendo as diferentes faixas etárias considerando as diferenças individuais; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais, esportivas e de lazer; captar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos; elaborar calendário da programação anual das atividades do seu departamento; realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)
Padrão: 10

Atribuições: Coordenar a execução e a avaliação das ações de esporte, recreação e lazer e projetos específicos do setor, em desenvolvimento na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, participando do planejamento e operacionalização das mesmas, bem como de sua avaliação, para assegurar que seu desenvolvimento se dê de modo a contribuir para a oferta de educação de boa qualidade, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo

Cargo: Chefe do Departamento Esporte Recreação e Lazer
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução e a avaliação das ações de esporte, recreação e lazer e projetos específicos do setor, em desenvolvimento na Secretaria Municipal de Educação, participando do planejamento e operacionalização das mesmas, bem como de sua avaliação, para assegurar que seu desenvolvimento se dê de modo a contribuir para a oferta de educação de boa qualidade, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o desenvolvimento das ações necessárias à execução dos projetos e atividades de Desporto, Lazer e Recreação em desenvolvimento com a Secretaria Municipal de Educação, bem como sua avaliação, coordenando a atuação dos profissionais envolvidos na execução das ações, acompanhando o trabalho desenvolvido pelas escolas, incluindo aqueles realizados em parceria com outras organizações governamentais ou não governamentais, mantendo relações facilitadoras da oferta de educação de boa qualidade, garantindo que os projetos sejam executados em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação; coordenar o planejamento e a execução de diferentes atividades esportivas desenvolvidas nas escolas municipais, em diversas modalidades que atendam as múltiplas faixas etárias e incentivem o atletismo considerando as diferenças individuais; coordenar a implantação e a conservação de espaços destinados à prática esportiva, bem como suprir necessidades das escolas quanto a equipamentos e materiais; incentivar a criação de programas de esporte no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; captar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos esportivos; elaborar calendário da programação anual das atividades esportivas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Chefe do Departamento Integrado do Trabalhador
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades voltadas ao emprego, capacitação de mão de obra, emissão de Carteira do Trabalho, Cédula de Identidade, Título de Eleitor e Alistamento Militar.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução e avaliação da política municipal na busca de informação e análise sobre o mercado do trabalho, prestação de serviços ao trabalhador, como intermediação de mão de obra através de cadastro de empregos; coordenar a organização e manutenção de um cadastro de mão de obra por especialização; coordenar a interface com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico como forma de levantar oportunidades e necessidades de alocação e qualificação de mão de obra; coordenar o levantamento de necessidade de especializações como forma de atender o aspecto social e por conseguinte a melhoria na qualidade da mão de obra; coordenar a organização de cursos de qualificação e aperfeiçoamento de acordo com as necessidades levantadas; coordenar o processo de habilitação de fornecimento do seguro desemprego, bem como a prestação de serviços ao cidadão com destaque para emissão de Carteira de Trabalho - CTPS, Identidade - RG, Título de eleitor e Alistamento Militar. Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização do Meio Ambiente (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)
Padrão: 10

Atribuições: Gerir o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e sua equipe de trabalho, visando uma eficiência no serviço público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Cargo: Chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização do Meio Ambiente
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a avaliação de laudos, acompanhar os processos de implantação de projetos e estudos de viabilidade, planejar os processos de licenciamento e fiscalização coordenando a integração das atividades.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a definição da metodologia de avaliação de laudos de Cobertura Vegetal e a sua aplicação; coordenar os processos de implantação de projetos e estudo de viabilidade; acompanhar de processos de infração dando a devida orientação à equipe; estabelecer com profissionais do Município, quando necessário, a metodologia e o gerenciamento do licenciamento ambiental coordenando a sua aplicação; desenvolver, orientar e coordenar a execução de programas, projetos e atividades de monitoramento e controle ambiental; coordenar os processos de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação de estabelecimentos comerciais, empreendimentos, projetos ambientais e demais estruturas que exijam o referido licenciamento. Desenvolver programas para fomentar o licenciamento no município; valer-se da Assessoria para modernização do sistema de licenciamento fazendo com que exista um plano de migração para um sistema virtual, sempre que possível; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Chefe do Departamento de Planejamento e Obras Públicas
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar, organizar e controlar atividades, contratos, equipe de trabalho e recursos para a execução de obras de construção civil, de acordo com custo, qualidade, segurança e prazo estabelecidos.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a elaboração de projetos, a elaboração e análise do orçamento com o respectivo cronograma físico-financeiro. Definir técnicas construtivas. Coordenar o Orçamento de obras e definição da disposição física do canteiro de obras. Definir histograma de utilização de mão-de-obra e equipamentos. Elaborar proposta para a administração de obras em consórcios. Observar as legislações relacionadas à obra, orientar tecnicamente os subordinados; contratar serviços técnicos; fazer a gestão de fornecedores de materiais e serviços; coordenar interfaces com empresas consorciadas; coordenar interfaces com terceiros; mobilizar e desmobilizar o canteiro de obras; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Departamento de Serviços Urbanos (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)
Padrão: 12

Atribuições: Gerir o Departamento de Serviços Urbanos e sua equipe técnica, planejando as atividades, visando a eficiência no serviço público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

Cargo: Chefe do Departamento de Serviços Urbanos
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades dos setores de iluminação pública, saneamento básico, limpeza urbana, manutenção de parques e jardins, avaliar as atividades realizadas para certificar-se da efetividade, da produtividade e da qualidade requeridas; coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas por contratados.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução de serviços de conservação e manutenção da iluminação pública, praças, parques e jardins, saneamento básico, limpeza urbana; planejar a execução dos serviços juntamente com os respectivos supervisores, prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos por terceiros contratados; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como equipamentos e infra-estrutura adequadas; avaliar em conjunto com os Supervisores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; avaliar a produtividade e a qualidade das atividades e respectivas equipes; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário as irregularidades encontradas; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos setores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Chefe do Departamento de Programas Sociais
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenador as atividades específicas da área participando do planejamento, projetos e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e assessorar na manutenção de um banco de dados dos problemas sociais do Município; assessorando em projetos assistenciais que visem o bem estar de menores carentes, adolescentes, idosos e população de baixa renda; administrar recursos sociais para fins assistenciais; propor e assessorar em programas de atendimento, bem como buscar soluções para os problemas detectados; programar cursos profissionalizantes e outros com vistas a minimizar os problemas sociais e de desemprego e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Setor de Planejamento e Orçamento - S.M.E.C.
Padrão: 11 (NR) (Padrão alterado de 09 para 11, pela LM 3.307/17)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação conforme orientação da Coordenação do Departamento Administrativo e acompanhar a execução orçamentária e o controle das finanças, bem como participar da coordenação do planejamento de ações projetos que impliquem na captação e controle de recursos financeiros.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação conforme orientação da Coordenação do Departamento Administrativo e acompanhar a execução orçamentária através da programação mensal, por atividades, das despesas administrativas da Secretaria Municipal de Educação, propondo medidas que melhorem a eficiência e a eficácia das ações desenvolvidas com recursos financeiros da Educação Municipal; supervisionar o uso de recursos financeiros de origem pública e da comunidade escolar, utilizados pelas escolas municipais; controlar e fiscalizar as prestações de contas dos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação e das escolas; interagir com os diferentes setores da Secretaria de Educação para que o planejamento e o uso de recursos públicos da Educação Municipal sejam executados seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Chefe do Setor de Vigilância Sanitária (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)
Padrão: 09

Atribuições: Coordenar o setor de vigilância sanitária, bem como sua equipe técnica, estabelecendo uma organização para a inspeção e orientação às indústrias de produtos alimentícios e estabelecimentos comerciais do ramo da alimentação, visando o desenvolvimento da Política de Vigilância Sanitária no Município.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Incompleto

Cargo: Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
Padrão: 08
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Cooperar com o Coordenador de Vigilância em Saúde desenvolvendo a proposição da Política de Vigilância Sanitária para o município; supervisionar a operacionalização e aplicação das ações definidas no planejamento e a sua efetividade.
Exemplos de Atribuições: Fazer manter de maneira atualizada e organizada os dados referente à produção da Vigilância Sanitária no município; promover iniciativas junto à população e ao setor regulado, visando à difusão de informações relacionadas à vigilância sanitária, assim como cooperar com programas de capacitação técnica e o desenvolvimento dos recursos humanos envolvidos em sua área de atuação; programar e supervisionar a execução da fiscalização dos estabelecimentos que manipulem com alimentos; supervisionar a orientação dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde de acordo com a política municipal de vigilância em saúde e com a legislação municipal, estadual e federal vigente; estabelecendo normas, rotinas, fluxos de informação e supervisionando a operacionalização do sistema de registro das atividades realizadas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Coordenador do Centro de Integração Social - CIS
Padrão: 08 (NR) (Padrão alterado de 09 para 08, pela LM 3.307/17)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e atuar no planejamento das ações juntamente com a sua coordenação, para transformar o serviço socioassistencial num espaço de inclusão social de crianças em situação de risco. Orientar e supervisionar a sua equipe nas diversas ações e projetos, valendo-se da orientação técnica especializada sempre que necessário.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas com o processo de atividades socioeducativas; acompanhar e supervisionar o projeto pedagógico, formar educadores sociais, partilhar suas ações; programar as ações que viabilizem a formação do grupo para qualificação continuada de sua equipe; articular as instâncias escola e família; favorecer a construção de um ambiente democrático e participativo, onde se incentive a produção do conhecimento por parte da comunidade do CIS; acompanhar e formar redes de atendimento, gerir recursos humanos e materiais para funcionamento do CIS, articular políticas sociais e demais políticas. Identificar e firmar parcerias dentro do território de abrangência do CIS, monitorar e avaliar as ações realizadas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar o planejamento das ações juntamente com a sua coordenação, orientar e supervisionar a sua equipe nas diversas ações e projetos, valendo-se da orientação técnica especializada sempre que necessária.
Exemplos de Atribuições: Coordenar, planejar e articular o planejamento das atividades junto com a sua coordenação e seu grupo de trabalho, orientar e supervisionar a equipe, realizar campanhas educativas, regular o funcionamento do CRAS, acompanhar e formar grupos de convivência nas diversas faixas etárias, grupos de geração de renda, orientar e supervisionar o atendimento de vulnerabilidade social, gerir recursos humanos e materiais para funcionamento do CRAS, articular políticas sociais e demais políticas. Identificar e firmar parcerias dentro do território de abrangência do CRAS, monitorar e avaliar as ações realizadas. Orientar a elaboração de relatórios periódicos das atividades com respectivos laudos, sempre que necessário, assim como orientar a organização e guarda de documentação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Coordenador do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS
Padrão: 08 (NR) (Padrão alterado de 09 para 08, pela LM 3.307/17)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e supervisionar o planejamento das ações juntamente com a sua coordenação, orientar e supervisionar a sua equipe nas diversas ações e projetos, valendo-se da orientação técnica especializada sempre que necessário.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e auxiliar no planejamento de atividades juntamente com a coordenação; acompanhar e supervisionar e coordenar as atividades de média e alta complexidade do município, realizar campanhas educativas, regular o funcionamento do CREAS, organizar as visitas dos técnicos. Acompanhar e formar redes de atendimento, gerir recursos humanos e materiais para funcionamento do CREAS, articular políticas sociais e demais políticas. Identificar e firmar parcerias dentro do território de abrangência do CREAS, monitorar e avaliar as ações realizadas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Coordenador de Eventos
Padrão: 11 (NR) (Padrão alterado de 08 para 11, pela LM 3.307/17)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a estruturação e montagem de eventos como feiras e exposições; Coordenar a organização de eventos sociais, culturais e técnico científicos, dentre outros.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a estruturação e montagem de eventos como feiras e juntamente com setores Turismo; Coordenar a organização de eventos sociais, culturais e técnico científicos, dentre outros; solicitar a contratação de serviços, planejar e Coordenar toda a montagem da estrutura dos eventos; articular com os demais setores participantes; traçar plano e supervisionar as operações necessárias; Coordenar equipes próprias e de terceiros; garantir a qualidade da infra estrutura; Coordenar a estruturação e montagem das áreas operacionais de alojamento, alimentação, recreação e lazer nos eventos; articular e fazer com que outros setores se articulem com pousadas, pensões, restaurantes e bares para o atendimento ao público participante; avaliar a efetividade e os resultados das ações; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Coordenador do Departamento de Gestão do Parque Municipal (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)
Padrão: 13

Atribuições: Gerir as atividades de Gestão de Parques Municipais, coordenando sua equipe de trabalho de maneira a promover a segurança, a manutenção, as melhorias e demais controles necessários para a visitação e circulação de pessoas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Cargo: Coordenador do Departamento de Gestão do Parque Municipal
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as diversas atividades administrativas e financeiras, de zeladoria e ecológicas do Parque envolvendo a segurança, a manutenção, as melhorias e todos os controles necessários para a visitação e circulação de pessoas.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o serviço de segurança e limpeza, própria ou terceirizada e as atividades de técnicos e especialistas no manuseio da vegetação, planejar juntamente com o supervisor e coordenar e as atividades de manutenção e melhoria buscando conforto e segurança ao turista; fazer com que exista um controle fidedigno da circulação de pessoas e veículos pelos parques; coordenar os contratos, concessões e parcerias existentes que tratem do parque municipal; prover o parque de infraestrutura adequada; estabelecer, orientar e coordenar todo o controle de portaria e acessos; exercer a coordenação e o controle sobre os valores arrecadados com a venda de ingressos e/ou outras formas de arrecadação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Coordenador do Setor de Ensino Superior
Padrão: 11

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e supervisionar as atividades do Pólo da Universidade Aberta do Brasil, articulando-as com a política educacional do município, tomando as decisões necessárias ao seu bom funcionamento, acompanhando as atividades administrativas e pedagógicas do Pólo, elaborando relatórios a respeito das ações e articulando ações com os diferentes atores envolvidos em seu funcionamento, buscando viabilizar as condições adequadas para desenvolver bem o trabalho.
Exemplos de Atribuições: Coordenar as atividades docentes, discentes e administrativas do Pólo de apoio presencial; garantir às atividades da UAB a prioridade de uso da infraestrutura do Pólo de apoio presencial; participar das atividades de capacitação e atualização; elaborar e encaminhar à DED/CAPES relatório semestral das atividades realizadas no Pólo, ou quando solicitado; elaborar e encaminhar à coordenação do curso relatório de freqüência e desempenho dos tutores e técnicos atuantes no Pólo; acompanhar as atividades de ensino, presenciais e a distância; acompanhar e gerenciar o recebimento de materiais no pólo e a entrega dos materiais didáticos aos alunos; zelar pela a infraestrutura do Pólo; relatar problemas enfrentados pelos alunos ao coordenador do curso; articular, junto às IPES presentes no Pólo de apoio presencial, a distribuição e o uso das instalações do Pólo para a realização das atividades dos diversos cursos; organizar, junto com as IPES presentes no Pólo, calendário acadêmico e administrativo que regulamente as atividades dos alunos naquelas instalações; articular-se com o mantenedor do Pólo com o objetivo de prover as necessidades materiais, de pessoal e de ampliação do mesmo; receber e prestar informações aos avaliadores externos do MEC.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Curso Superior, licenciatura em educação, com pós-graduação na área;



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL ➙ (AC LM 3.231/16)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades da Defesa Civil em consonância com a legislação Federal e Estadual vigentes.
Coordenar a identificação de fatores adversos e anormais da natureza, de ocorrência periódica na área, e os que, estranhos à natureza, possam assim mesmo ocorrer no Município

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir as ações na elaboração de planos gerais e setoriais de prevenção para enfrentar os fatores anormais ou adversos, referidos no item anterior; dirigir a equipe na tomada de medidas específicas e ou prioritárias da Administração Pública, para prevenir, evitar ou sanar calamidades previsíveis; coordenar a organização de grupos executivos de ação continuada, permanente ou de emergência, com vistas à execução dos planos aprovados; dirigir a realização de campanhas com a finalidade de difundir a comunidade noções de Defesa Civil e sua organização; dirigir as ações para notificação imediatamente à Diretoria Estadual de Defesa Civil quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves, referentes à Defesa Civil, independente das providências implementadas;coordenar as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública; Recomendar ao Executivo Municipal a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública; coordenar a elaboração de relatório circunstanciando à Diretoria Estadual de Defesa Civil com avaliação da situação diante da ocorrência de desastres; coordenar as ações para o perfeito entrosamento com os órgãos federais e estaduais ligados ao sistema; coordenar a adoção de medidas objetivas para minorar riscos, evitar perdas e assistir à população e os interesses sujeitos aos efeitos do flagelo; Solicitar ao Conselho Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a requisição de serviços essenciais, definindo os fins a que se destinam; convocar órgãos e pessoas, mesmo não integrantes do sistema, para que prestem a sua colaboração; coordenar o processo de estimar e solicitar recursos e bens necessários à eficácia do desempenho da atividade de Defesa Civil; coordenar as ações que visem a colaboração de órgãos sob jurisdição diversas, bem como os de caráter classista, religioso ou assistencial; coordenar o estabelecimento de contato imediato com o Comando das Forças Armadas Federais mais próximas, solicitando colaboração, se for o caso; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ➙ (AC LM 3.250/16)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir a equipe de servidores que trabalham com sistemas informatizados administrativos, viabilizando com recursos tecnológicos as políticas adotadas pelo Chefe do Executivo, de acordo com projetos e recursos disponíveis em orçamento Municipal; articular ações de inovações.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir a equipe responsável pelo desenvolvimento e manutenção de políticas de segurança de dados no fluxo de informação e armazenamento que proteja a informação oficial e administrativa da Prefeitura; dirigir veículos oficiais; orientar a equipe no provimento a usuários internos e externos dos recursos adequados ao desempenho de suas funções e atividades, buscando capacitação e orientação na utilização destes; coordenar a equipe no provimento de recursos tecnológicos estáveis, seguros e otimizados, mantendo a estrutura através da avaliação da rede, dos equipamentos e dos sistemas; direcionar a equipe no desenvolvimento de projetos de acordo com as atividades e necessidades, buscando tecnologias disponíveis para implantação e expansão; identificar necessidades e localizar as ferramentas que atendam a necessidade para prover a Prefeitura de recursos que estejam compatíveis com as necessidades dos munícipes; direcionar a execução de projetos de sistemas e infra-estrutura para garantir a manutenção e estabilidade dos sistemas hospedados na Prefeitura e garantir o pleno funcionamento; acompanhar a monitoração dos sistemas para garantir o pleno funcionamento prevenindo falhas; dirigir tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REGIME DE TRABALHO: Período de 40 horas semanais.

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.



CARGO: DIRETOR GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ➙ (AC LM 3.250/16)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Dirigir e coordenar as atividades específicas da área, participando do planejamento dos projetos e operacionalização das ações, orientando e supervisionando a equipe no acolhimento e atenção as crianças e adolescentes, buscando transformar o serviço socioassistencial num espaço de inclusão social.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Dirigir e supervisionar a organização do CREAS e Casa de Passagem, bem como o trabalho dos monitores no acolhimento de crianças e adolescentes; Articular com a equipe técnica, colaboradores, departamentos e secretarias, sempre que houver necessidade de atendimento especializado; Dirigir veículos oficiais; Acompanhar o desenvolvimento e frequência escolar; Orientar a elaboração de laudos quando necessário for, e também a organização e guarda de toda a documentação individual dos abrigados; Coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas com o processo socioeducativo, acompanhar e supervisionar o projeto pedagógico, programar ações que viabilizem a formação do grupo para a qualificação continuada de sua equipe.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo



Cargo: Encarregado do Setor Recapeamento e Calçamento de Vias Públicas (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)
Padrão: 10

Atribuições: Coordenar o Setor de Recapeamento e Calçamento de Vias Públicas, bem como sua equipe técnica, realizando os cronogramas de atividades, visando a eficiência no serviço público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Incompleto.
   b) Idade: mínima de 18 anos.

Cargo: Encarregado do Setor Recapeamento e Calçamento de Vias Públicas
Padrão: 12

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres Supervisionar as atividades de recapeamento e manutenção das vias públicas pavimentadas de acordo com projetos específicos; orientar a equipe para a aplicação de materiais alternativos de acordo com a especificação técnica; avaliar a efetividade, a produtividade e a qualidade das atividades, informando a sua coordenação sobre qual quer alteração.
Exemplos de Atribuições: Orientar e supervisionar a execução de obras de recapeamento e consertos utilizando os diversos materiais definidos em projetos e orientações técnicas; planejar a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como os equipamentos e infraestrutura adequada; avaliar o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Coordenador da área as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; garantir boas condições de trabalho aos servidores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Específica em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Procurador Geral
Padrão: 17

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Representar a administração pública na esfera judicial; prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; zelar pelo patrimônio e interesse público municipal, tais como, meio ambiente, consumidor e outros; integrar comissões processantes; gerar recursos humanos e materiais da procuradoria; coordenar a equipe da procuradoria. Assistir ao Gestor Municipal zelando e preservando interesses individuais e coletivos dentro dos princípios éticos.
Exemplos de Atribuições: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Prefeito, Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. Postular, em nome do Gestor Público, em juízo, propor ou contestar ações, solicitar providências junto ao magistrado, ministério público ou TCE, avaliando provas documentais e orais, realizar audiências, instruir a parte e atuar no tribunal de júri e extrajudicialmente; assistir e zelar pelos interesses do Gestor Público Municipal na manutenção e integridade dos seus bens, preservar interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Curso Superior de Direito, inscrição na OAB-RS e habilitação legal para o exercício da profissão.



Cargo: Secretário Municipal de Administração (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Fazer a gestão dos departamentos de Recursos Humanos, Apoio Administrativo, Compras e Tecnologia da Informação, planejando, organizando, acompanhando e avaliando a efetividade das ações.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Cargo: Secretário Municipal de Administração

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Fazer a gestão dos departamentos de Pessoal, Suprimentos, Serviços, Tecnologia e Informação, da Comissão Permanente de Gestão de Pessoal e do Comitê da Qualidade, planejando, organizando, acompanhando as ações e avaliando a efetividade das ações.
Exemplos de Atribuições: Propor e executar as políticas de administração de pessoal, incluindo política salarial, realização de concurso público, criação e classificação de cargos, empregos e funções, controle do quadro funcional, acompanhamento e controle das condições de trabalho, visando à segurança e saúde ocupacional dos servidores; planejar e administrar o sistema de suprimentos através de licitações e compras diretas, armazenamento, controle e distribuição de materiais permanentes e de consumo, suprindo os diversos órgãos da Prefeitura; planejar e administrar a área de serviços de comunicação interna, reprografia, telefonia, protocolo, recepção, serviço de copa, limpeza, zeladoria patrimonial, controle de frota de veículos e controle do patrimônio; executar a publicação de Leis, Portarias, Decretos, Ordens de Serviço e outros mantendo sobre sua guarda e responsabilidade os originais; reunir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos Federais e Estaduais que interessem diretamente ao Município; administrar o sistema de avaliação de desempenho, programas de capacitação e qualificação, promoções e outros aspectos da administração de recursos humanos; administrar, através da Comissão Específica, o sistema de sindicância e processo administrativo; administrar os sistemas informatizados administrativos viabilizando, com recursos tecnológicos, as políticas adotadas pelo Chefe do Executivo no que diz respeito a equipamentos (Hardware) como também aos programas (Software); administrar o Comitê da Qualidade através de ferramentas específicas, avaliar a sua efetividade na melhoria dos serviços diversos prestados aos Munícipes através de indicadores de desempenho de cada Secretaria, Departamento e/ou Setor; representar o Executivo, sempre que por ele indicado, em assuntos que envolvam contatos com entidades representativas dos servidores municipais; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Específica em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes. Compete, ainda, a atribuição comum ao Secretário: conceder férias, justificação de faltas por casamento, falecimento de pessoa da família, ou outro motivo previsto em lei; conceder auxílio doença e outras licenças e afastamentos previstos em lei, salvo o para tratar de interesse particular; conceder licença-prêmio ou prêmio por assiduidade; conceder avanços e adicionais por tempo de serviço; determinar sindicâncias na esfera de sua Secretaria; aplicar as penalidades de advertência, suspensão e multa; proferir despachos decisórios em processos e outros expedientes cujo assunto se compreenda no âmbito de sua Secretaria assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Secretário Municipal da Fazenda (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Gerir a área financeira da Prefeitura planejando e coordenando a política contábil, financeira e da receita da Prefeitura.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Cargo: Secretário Municipal da Fazenda

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Gerir a área financeira da Prefeitura planejando e coordenando a política contábil, financeira e de arrecadação fiscal da Prefeitura.
Exemplos de Atribuições: Realizar os programas financeiros; elaborar a proposta orçamentária; controlar os gastos em conformidade com o orçamento; controlar o processamento contábil de receita e da despesa; controlar a aplicação das Leis Fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de receitas do Município; controlar a fiscalização e o cadastro dos contribuintes; realizar estudo visando redução de despesas e aumento da arrecadação. Compete ainda a atribuição comum dos Secretários: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão da Qualidade em conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço; sugerir atualização do organograma da sua secretaria; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Secretário Municipal de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Gestão (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Planejar e garantir o ordenamento no crescimento do Município de acordo com seu Plano Diretor fazendo a gestão das atividades de planejamento e obras públicas, análise, aprovação de projetos, habitação e fiscalização, valendo-se do corpo técnico existente; coordenar e promover o planejamento estratégico do Município, fazendo a sua gestão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Cargo: Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e garantir o ordenamento no crescimento do Município de acordo com seu Plano Diretor fazendo a gestão das atividades de análise, aprovação de projetos e fiscalização, valendo-se do corpo técnico existente; garantir a organização no trânsito de veículos e a qualidade nos serviços concedidos através de orientação e fiscalização dos departamentos e setores.
Exemplos de Atribuições: Elaborar juntamente com a sua equipe e administrar o planejamento do Município de acordo com as ações das demais secretarias articulando o desenvolvimento econômico sustentável nas atividades da indústria, agricultura, comércio e serviços em consonância com o Plano Diretor; administrar, através do corpo técnico, a análise, a aprovação de projetos e a fiscalização, proporcionando a retroalimentação de informações sobre o que foi planejado e o que está sendo executado; fazer com que ocorra organização e atenção ao atendimento ao Munícipe garantindo a resposta com a maior brevidade possível; articular ações com iniciativas para a melhoria dos indicadores de segurança pública através da interação com os organismos oficiais de segurança e planos de ação específicos. Compete ainda a atribuição comum dos Secretários: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão de Pessoal de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Administrar a área do Meio Ambiente do Município planejando, organizando, coordenando o cumprimento das Leis que a regem, visando o desenvolvimento sustentável do Município.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Cargo: Secretário Municipal de Proteção Ambiental

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Administrar a área do Meio Ambiente do Município planejando, organizando e coordenando o cumprimento das Leis que a regem.
Exemplos de Atribuições: Planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observada as peculiaridades locais; formular as normas técnicas e legais com os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental; exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais; expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental; formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais; planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município; estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local; propor a criação, no município de áreas de interesse para proteção ambiental; desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial as de Obras Públicas e Urbanismo, Saúde e Educação, para a integração de suas atividades; manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais; promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos; acionar o CMMA e implementar as suas deliberações; submeter à deliberação do CMMA as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal; submeter à deliberação do CMMA os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades. Compete ainda a atribuição comum dos Secretários: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão de RH em conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções. Fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Secretário Municipal de Educação (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Desenvolver a política educacional do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental; gerir as atividades educacionais.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Formação de Nível Superior, preferencialmente na área da Educação.

Cargo: Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Desenvolver a política educacional do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental; gerir as atividades educacionais, culturais e desportivas.
Exemplos de Atribuições: Participar no desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental; planejar em conjunto com os demais profissionais da Secretaria de Educação propostas de ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico Municipal; garantir o cumprimento da Legislação educacional vigente; promover formações sistemáticas para a qualificação da função educativa; pesquisar, em conjunto com as coordenações das áreas específicas de ensino, situações pedagógicas que apresentam dificuldades, planejando formas de intervenção; fomentar atividades culturais. Competem ainda as atribuições comuns do Secretário: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os registros necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; zelar pelo o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como acompanhar e garantir a correta execução de serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, esclarecendo dúvidas e buscando a participação efetiva dos servidores nas soluções de problemas de suas áreas de atuação; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções a problemas detectados; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Formação de Nível Superior, preferencialmente na área da Educação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Secretário Municipal da Saúde (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Gerir a política de atendimento às necessidades da população na área da saúde planejando e/ou fazendo executar com efetividade as ações e programas diversos, interagir com outras secretarias do Município e com diversos órgãos na esfera Estadual e Federal, assim como com o Conselho Municipal, Empresas e Associações Empresariais.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Outros: O exercício do cargo exige a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, sem o pagamento de horas extras.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Cargo: Secretário Municipal da Saúde

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Gerir a política de atendimento às necessidades da população na área da saúde planejando e/ou fazendo executar com efetividade as ações e programas diversos, interagir com outras secretarias do Município e com diversos órgãos na esfera Estadual e Federal, assim como com o Conselho Municipal, Empresas e Associações Empresariais.
Exemplos de Atribuições: Fazer o planejamento e execução da política de saúde do Município no que diz respeito à prevenção através do Sistema de Saúde Municipal, englobando as Equipes de Saúde da Família, da Saúde Bucal, o atendimento médico especializado, o pronto atendimento as emergências, o atendimento básico em saúde, o fornecimento de medicamentos básicos, prática de enfermagem nos postos de saúde e os programas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Fazer a Gestão da Vigilância em Saúde nas ações de cunho sanitário, epidemiológico, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância dos riscos de saúde causados por dano ambiental. Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde que presta suporte a gestão dos recursos financeiros do SUS. Gerenciar a área administrativa, o transporte, a gestão do quadro de pessoal, o controle de estoque de materiais e medicamentos, a manutenção do patrimônio, o controle de agendamento de consultas e exames clínicos e radiológicos e os demais serviços de apoio. Competem ainda as atribuições comuns do Secretário: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão de RH, de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Outros: O exercício do cargo exige a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, sem o pagamento de horas extras.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Secretário Municipal do Desenvolvimento Social (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Gerir a política de atendimento às necessidades da população de baixa renda nas questões de Assistência Social planejando e fazendo executar com efetividade as ações.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo

Cargo: Secretário do Trabalho, Habitação e Assistência Social

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Gerir a política de atendimento às necessidades da população de baixa renda nas questões de Assistência Social e Habitação planejando e fazendo executar com efetividade as ações.
Exemplos de Atribuições: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria, participar no desenvolvimento do Projeto de Política de atendimento na área de Assistência Social; desenvolver juntamente com a equipe de Coordenadores o planejamento das ações na assistência social; elaborar planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal; realizar estudos e pesquisas sobre os problemas de habitação voltados a famílias de baixa renda, elaborando programas e projetos para saná-los; desenvolver programas na área sociais voltados à população carente; buscar parcerias com Empresas ou Associações Empresariais, Competem ainda as atribuições comuns do Secretário: Competem assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão de RH, de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade, Transporte e Circulação (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Gerir as atividades de planejamento e execução de obras, serviços, mobilidade, transporte e circulação através dos Departamentos e Setores; fazer a avaliação da efetividade das ações planejadas e de rotina e promover as correções necessárias.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Cargo: Secretário Municipal de Obras, Mobilidade Urbana, Transporte e Circulação

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Gerir as atividades de planejamento e execução de obras e serviços da Prefeitura através dos Departamentos e Setores; fazer a avaliação da efetividade das ações planejadas e de rotina e promover as correções necessárias
Exemplos de Atribuições: Planejar e administrar a execução de obras e serviços no Município; obras de pavimentação ou recuperação das vias urbanas e do interior do Município; coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de prédios públicos, pontes, pontilhões e bueiros; implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos; recolhimento de lixo e entulhos, ajardinamento e limpeza pública; planejar e administrar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais da Prefeitura; cuidar para que o expediente administrativo seja executado de forma eficiente e eficaz, atendendo às necessidades da Secretaria e as normas da Administração Municipal; responder pelas questões técnicas voltadas às obras civis de particulares e públicas. Compete, ainda, a atribuição comum ao Secretário: assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Promover o desenvolvimento econômico do Município através do fomento a Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Serviços visando a implantação ou expansão de negócios.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Cargo: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Promover o desenvolvimento econômico do Município através do fomento a Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Serviços visando a implantação ou expansão de negócios.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e orientar o desenvolvimento de projetos e ações para a instalação e ampliação de negócios na área da agricultura, industrial, comercial e de serviços; assistir e acompanhar os projetos de instalação de negócios e empreendimentos no Município; propor ao Executivo medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação empresas, como isenção de impostos, terreno, imóvel, realização de obras de infraestrutura e outras; articular-se com a Região para formação de parcerias em projetos regionais; desenvolver estudos visando identificar oportunidades de negócios de interesse do Município; coordenar ações de formação de cooperativas, associações, condomínios industriais e a organização de distrito industrial; desenvolver missões empresariais e missões de captação de investimentos industriais; apoiar projetos e implantação de empresas âncora, de abrangência regional, no segmento de comércio e serviços; organizar o marketing institucional cooperativado às empresas locais, visando atrair fluxo de consumidores da região; coordenar e executar promoções de apoio a indústria, comércio e serviços, tipo feiras, eventos em datas promocionais e desenvolver junto à comunidade iniciativas que auxiliem o incremento de negócios; propor e orientar a execução de estudos periódicos sobre o perfil de desenvolvimento da indústria, do comércio e de prestação de serviços no Município; coordenar a implantação de programas e projetos visando o fomento na expansão dos postos de trabalho nas empresas privadas do Município. Compete ainda a atribuição comum dos Secretários: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; coordenar a expedição de instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão de RH, de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desporto (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Administrar o planejamento das atividades do turismo, com suas diversas possibilidades; interagir com os representantes do comércio e dos serviços integrando esforços para a geração de serviços de qualidade e geração de renda; valorizar os hábitos culturais étnicos da região onde o Município está inserido; fazer a gestão do turismo, eventos, cultura, esporte, recreação e lazer do Município.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo

Cargo: Secretário Municipal do Turismo

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Administrar o planejamento das atividades do turismo, com suas diversas possibilidades; interagir com os representantes do comércio e dos serviços integrando esforços para a geração de serviços de qualidade e geração de renda; valorizar os hábitos culturais étnicos da região onde o Município está inserido.
Exemplos de Atribuições: Desenvolver o turismo, fomentando o aperfeiçoamento da infraestrutura turística e gastronômica, o artesanato, a hotelaria e o lazer; promover eventos turísticos integrando suas atividades com as dos órgãos Estaduais e Federais; fomentar a realização de estudos e pesquisas relacionadas às atividades de turismo no Município, utilizando documentação e outras fontes de informações para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; articular a elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a inter-relação de sua secretaria com as demais; fazer organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas. Incentivar e Administrar atividades culturais nas diversas modalidades e faixa etária assim como, incentivar a participação da comunidade; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do município, incluindo a etnia; oportunizar o resgate das práticas festivas e de lazer; administrar a criação de projetos, programas e ações culturais voltadas ao turismo providenciado infraestrutura adequada; implantar e conservar espaços destinados a prática e vivência da cultura, bem como, suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações culturais e grupos diversos de dança, teatro, canto, entre outros que interessar; solicitar e administrar a elaboração de projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração da cultura e bem estar e também divulgar o Município; firmar intercâmbios culturais a nível estadual e regional; resgatar atividades relacionadas a etnia local; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos turísticos; Organizar junto ao coordenador o calendário da programação anual das atividades desenvolvidas, promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontrados. Compete, ainda, a atribuição comum ao Secretário: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Secretário Municipal do Interior ➙ (AC LM 3.307/2017)

Atribuições: Planejar, coordenar ações voltadas para melhorias no interior, buscando sanar problemas e zelando pela conservação de estradas, fomentando o desenvolvimento agropecuário e da agricultura familiar.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Incompleto.



Cargo: Supervisor do Setor de Transportes da Saúde (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.307, de 10.07.2017)
Padrão: 09

Atribuições: Supervisionar as atividades de organização e operacionalização do serviço de Transporte da Secretaria da Saúde do Município.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
   c) Poderá conduzir veículos oficiais, desde que habilitado para o mesmo;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Cargo: Supervisor do Setor de Transportes da Saúde
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades de organização e operacionalização do serviço de Transporte da Secretaria da Saúde do Município.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar o agendamento do transporte de pacientes para consultas e exames; fazer controlar os veículos de apoio e ambulâncias da saúde fazendo com que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de uso, limpos e com a documentação em ordem; efetuar vistoria dos mesmos periodicamente; fazer cumprir as determinações de controle do uso dos veículos; certificar-se do correto controle do uso dos veículos tais como abastecimento, quilometragem percorrida, motivo do uso, destino etc.; elaborar escala de plantão dos motoristas; investigar reclamações efetuadas pela comunidade quanto à prestação do serviço ou conduta dos profissionais; supervisionar a equipe de motoristas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo
   b) Carteira Nacional de Habilitação categoria B.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)



Cargo: Diretor Técnico em Saúde ➙ (AC LM 3.307/2017)
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Zelar pelo cumprimento das disposições legais em vigor atinentes à área da saúde, pública e privada, assegurando condições e meios indispensáveis para a prática da Saúde Pública, com dignidade e proficiência, objetivando igualmente, o melhor desempenho dos profissionais de Saúde, em benefício da população usuária de todos os serviços envolvidos. Ainda, tem a obrigação de assegurar o pleno funcionamento dos Departamentos, Comissões, e Programas Médicos da Saúde Pública, para que a assistência da área seja ampla e universal, visando a alcançar um estado de excelência na qualidade de vida da comunidade de São Francisco de Paula. Terá abrangência obrigatória, sob sua responsabilidade, a supervisão, coordenação e orientação de todos os serviços técnicos e programas médicos no âmbito de Saúde Pública, que a ele ficam subordinados hierarquicamente. Assegurar adequadas condições de trabalho e os meios imprescindíveis de uma boa e resolutiva prática médica e de Medicina Preventiva, zelando ao mesmo tempo pelo fiel cumprimento dos princípios éticos. Deverá fiscalizar o exercício da Medicina, da Odontologia, da Enfermagem e Farmácia, em consonância com os regulamentos e normas dos respectivos Conselhos Federais, sendo que "nenhum estabelecimento de assistência médica, público ou privado, poderá funcionar, sem ter a fiscalização da autoridade de saúde do município onde atua". O cargo e função de Diretor Técnico em Saúde pode ser exercido por médico, devidamente habilitado na forma da Lei (conforme Lei 3.999 de 15/12/1961, art. 15).

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais, poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 21 anos.
   b) Instrução: Nível Superior.






Anexo III
(Cargos em Comissão)
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.818, de 13.01.2012)

Cargo: Assessor Administrativo da Defesa Civil
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 04

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar nas atividades administrativas da Defesa Civil.
Exemplos de Atribuições: Assessorar nas atividades administrativas, auxiliando na identificação de fatores adversos e anormais da natureza, de ocorrência periódica na área, e os que, estranhos à natureza, possam assim mesmo ocorrer no Município; auxiliando na elaboração de planos gerais e setoriais de prevenção para enfrentar os fatores anormais ou adversos, assessorar na elaboração de relatório circunstanciando, com avaliação da situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e o grau de prioridade; entrosar-se com os órgãos federais e estaduais ligados ao sistema.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo incompleto.



Cargo: Assessor de Esporte, Recreação e Lazer
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar o Departamento de Esportes, Recreação e Lazer exercendo diversas funções na área do esporte, recreação e lazer.
Exemplos de Atribuições: Monitorar as atividades esportivas de responsabilidade do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer; monitorar e auxiliar os usuários dos espaços reservados para a prática de esporte, recreação e lazer do município; participar das reuniões pedagógicas com o Assessor Técnico de Esporte, recreação e Lazer; atender as demandas do Departamento; auxiliar na organização e elaboração de todos os eventos esportivos do Departamento de Esportes, recreação e lazer.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 44 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo incompleto.



Cargo: Assessor de Suprimentos
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar nos procedimentos de compras, licitações, almoxarifado geral e do patrimônio da Administração Municipal.
Exemplos de Atribuições: Assessorar na execução das atividades de administração do suprimento de materiais; estudar e propor instruções relativas a compras; analisar os processos de compras; analisar e aprovar os processos de licitações; coordenar a abertura de propostas apresentadas às licitações; fazer manter organizado e atualizado o cadastro de fornecedores, bem como os preços correntes de material de mercado; controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos e o recebimento dos materiais; coordenar a elaboração de planilha com o controle de compromissos financeiros gerados pelas compras, dando conhecimento à Secretaria da Fazenda, assessora nas atividades de administração de materiais do almoxarifado tais como conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Assessor do Setor Administrativo e Financeiro
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar todo trabalho de apoio administrativo; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde conforme orientação da Coordenação do Departamento Administrativo e acompanhar a execução orçamentária e o controle das finanças, supervisionar a execução e a avaliação dos serviços sob sua responsabilidade, de modo a contribuir para um bom clima organizacional, objetivando a oferta de serviços de boa qualidade.
Exemplos de Atribuições: Assessorar e supervisionar o desenvolvimento dos serviços de recepção, protocolo, telefonia, almoxarifado, patrimônio, informática, pessoal e serviços gerais, mantendo os registros necessários à boa organização e controle das atividades executadas e dos bens sob sua responsabilidade, articulando as ações e trabalhando para manter um bom relacionamento entre os servidores sob sua supervisão, garantindo serviços de boa qualidade, de acordo com as orientações da Coordenação do Departamento Administrativo; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde conforme orientação da Coordenação do Departamento Administrativo e acompanhar a execução orçamentária através da programação mensal, por atividades, das despesas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, propondo medidas que melhorem a eficiência e a eficácia das ações desenvolvidas com recursos financeiros; supervisionar o uso de recursos financeiros de origem pública; controlar e fiscalizar as prestações de contas dos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde; interagir com os diferentes setores da Secretaria Municipal de Saúde para que o planejamento e o uso de recursos públicos sejam executados seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Assessor do Setor de Almoxarifado e Compras das Obras
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 04

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar nas atividades que envolvam o recebimento, a guarda, a entrega e o controle de equipamentos, ferramentas e demais materiais sob sua responsabilidade.
Exemplos de Atribuições: Assessorar e supervisionar a execução das atividades de administração de materiais do almoxarifado tais como conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos; manter escrituração centralizada e atualizada dos materiais providenciando para que se conserve sempre em estoque quantidades correspondentes às necessidades das unidades requisitadas, de acordo com os níveis pré-fixados; supervisionar a organização de elementos informativos e estatísticos sobre o consumo de materiais que facilitem o estudo de previsões anuais; Fazer fornecer informações para a elaboração de projetos, execução de obras e manutenção de equipamentos e materiais de expediente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para facilitar o exercício das funções; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Outros: Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Assessor do Setor de Apoio Escolar
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar as atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.
Exemplos de Atribuições: Assessorar e coordenar a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão e avaliação das atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito aos cuidados com a saúde, alimentação e fatores psicossociais que demandem atenção especial a alunos e suas famílias; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar; proporcionar palestras para pais, alunos e professores, sobre assuntos de interesse da comunidade escolar em sua área de responsabilidade; efetivar parceria com a Secretaria Municipal da Saúde e outras instituições e profissionais específicos, visando a prevenção de doenças e o atendimento à alunos com necessidades especiais; encaminhar crianças e adolescentes que apresentem problemas de saúde para atendimento especializado; responsabilizar-se pelas ações específicas de Educação Inclusiva de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Assessor Técnico
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar as atividades de análise e aprovação de projetos em todas as suas etapas valendo-se do conhecimento técnico e da legislação existente; fornecer subsídios para o licenciamento e fiscalização de obras.
Exemplos de Atribuições: Assessorar tecnicamente a análise e a aprovação de projetos diversos de construção, desmembramentos, loteamentos e condomínios por unidade autônoma; de acordo preceitos técnicos e com a legislação; fazer apontamentos técnicos com o objetivo de subsidiar as decisões da secretaria a as atividades de licenciamento e fiscalização. Interagir com os diversos segmentos para realização de trabalho prévio de orientação quanto às necessidades para o licenciamento, respectiva documentação e fluxo para aprovação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto



Cargo: Assessor Técnico de Esporte, Recreação e Lazer
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 9

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar na elaboração de projetos a serem desenvolvidos pelo Departamento de Esportes, Recreação e Lazer, fornecendo subsídios técnicos para o planejamento e operacionalização das atividades do Departamento de Esportes, indicando e propondo tecnicamente, as correções necessárias; Participar da elaboração de todas as atividades esportivas, juntamente com o CMD; Supervisionar e auxiliar as atividades dos assessores esportivos; Realizar reuniões pedagógicas com os assessores esportivos. Exemplos de Atribuições: Assessorar o Coordenador de Esportes, Recreação e Lazer com informativos técnicos, consultas e pareceres; prestar assessoria em relação aos programas, projetos e convênios da esfera Federal e Estadual; atender as demandas do Departamento e dos programas; realizar capacitações através de cursos, encontros, seminários; representar tecnicamente o Coordenador de Esportes em Conselhos, Comissões e atividades técnico-institucionais;
Assessorar os profissionais da área de esporte nas questões técnicas;

Condições de Trabalho:
   f) Carga Horária: 44 horas semanais.
   g) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Formação: Ensino Médio incompleto



Cargo: Assessor Técnico em Obras
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar a secretaria nas atividades complexas, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia, bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.
Exemplos de Atribuições: aquisição fornecendo parecer técnico; assessorar nas atividades referentes a estudos e projetos de engenharia para a execução de obras da Prefeitura; efetuar estudos e emitir parecer técnico em projetos de obras públicas tais como pontes, prédios, estradas, saneamento básico e outras emitindo o respectivo parecer técnico. Controlar a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscalizar seu andamento. Colaborar na elaboração do orçamento de investimentos; projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo. Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânicas e outras que utilizem energia elétrica; fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratada em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridas as especificações contratuais; prestar assessoramento na área de engenharia civil a Secretaria; orientar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior concluso em Engenharia Civil com inscrição no CREA-RS.



Cargo: Chefe do Departamento Administrativo da Assistência Social
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e organizar o serviço de protocolo, arquivo, serviços gerais, cópias de documentos, copa e demais atividades com o objetivo de dar apoio à administração da Secretaria. Supervisionar e responsabilizar-se pela elaboração de relatórios e pelo controle de documentos para a prestação de contas.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados à Secretaria e controlar a sua movimentação; buscar a atualização, reunir dados e informações de leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros relativos às atividades da Secretaria e supervisionar a distribuição certificando-se da compreensão de todos os responsáveis pela aplicação; coordenar e orientar a manutenção da ordem e os devidos registros no arquivo, fazer zelar pela adequada guarda e conservação de documentos; orientar e Supervisionar a execução da atividade de telefonia, recepção de público em geral, receber e fazer circular as correspondências recebidas, enviar correspondências; supervisionar os serviços de copa, limpeza, zeladoria e portaria; supervisionar a execução do serviço de emissão e controle de cópias reprográficas da Secretaria; orientar e emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; emitir e conferir documentos e relatórios; orientar na elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; responsabilizar-se pela parte administrativa na elaboração de projetos orientando e supervisionando a sua execução; planejar a solicitação de verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento junto a sua chefia; coordenar. Administrar o quadro de pessoal do Departamento no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Departamento Administrativo de Obras
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução das atividades administrativas pertinentes a Secretaria de Obras quanto à interpretação da legislação, pareceres sobre expedientes administrativos, organização de documentos, registros e controle diversos.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o andamento dos processos relacionados à Secretaria de Obras que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; coordenar na elaboração de pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; coordenar a organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; fazer manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; coordenar o controle de estoque de matérias primas, peças, óleos lubrificantes, combustíveis e demais materiais necessários para o andamento dos trabalhos da Secretaria; coordenar o registro do patrimônio e da movimentação de bens da Secretaria; orientar na elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento a Secretaria da Fazenda; garantir boas condições de trabalho aos servidores da Secretaria, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; administrar o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço mantendo o controle do horário de trabalho, concessão de férias, entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Departamento de Defesa Civil
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 13 ➙ (Padrão alterado de 10 para 13 pela LM 3.052/14)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades da Defesa Civil em consonância com a legislação Federal e Estadual vigentes.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a identificação de fatores adversos e anormais da natureza, de ocorrência periódica na área, e os que, estranhos à natureza, possam assim mesmo ocorrer no Município; Coordenar a elaboração de planos gerais e setoriais de prevenção para enfrentar os fatores anormais ou adversos, referidos no item anterior; repassar para a equipe medidas específicas e ou prioritárias da Administração Pública, para prevenir, evitar ou sanar calamidades previsíveis; Organizar grupos executivos de ação continuada, permanente ou de emergência, com vistas à execução dos planos aprovados; Orientar realização campanhas com a finalidade de difundir a comunidade noções de Defesa Civil e sua organização; Notificar imediatamente à Diretoria Estadual de Defesa Civil quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves, referentes à Defesa Civil, independente das providências implementadas; Desencadear e coordenar as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública; Recomendar ao Executivo Municipal a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública; Remeter à Diretoria Estadual de Defesa Civil, diante da ocorrência de desastres, relatório circunstanciando, com avaliação da situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e o grau de prioridade; entrosarse com os órgãos federais e estaduais ligados ao sistema; adotar, juntamente com a equipe, medidas objetivas para minorar riscos, evitar perdas e assistir à população e os interesses sujeitos aos efeitos do flagelo; Solicitar ao Conselho Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a requisição de serviços essenciais, definindo os fins a que se destinam; convocar órgãos e pessoas, mesmo não integrantes do sistema, para que prestem a sua colaboração; estimar e solicitar recursos e bens necessários à eficácia do desempenho da atividade de Defesa Civil; Solicitar a colaboração de órgãos sob jurisdição diversas, bem como os de caráter classista, religioso ou assistencial; estabelecer contato imediato com o Comando das Forças Armadas Federais mais próximas, solicitando colaboração, se for o caso; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Departamento de Suprimentos
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar os procedimentos de compras, licitações, almoxarifado geral e do patrimônio da Administração Municipal.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução das atividades de administração do suprimento de materiais; estudar e propor instruções relativas a compras; analisar os processos de compras; analisar e aprovar os processos de licitações; coordenar a abertura de propostas apresentadas às licitações; fazer manter organizado e atualizado o cadastro de fornecedores, bem como os preços correntes de material de mercado; controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos e o recebimento dos materiais; coordenar a elaboração de planilha com o controle de compromissos financeiros gerados pelas compras, dando conhecimento à Secretaria da Fazenda. Conhecer a legislação de Licitações e Contratos vigentes; coordenar as atividades voltadas ao levantamento e cadastramento dos bens móveis, imóveis, equipamentos e bens do ativo fixo em geral da Prefeitura Municipal assegurando-se de seu zelo, manutenção, conservação e localização. Coordenar as atividades de administração de materiais do almoxarifado tais como conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar os sistemas informatizados administrativos, viabilizando com recursos tecnológicos as políticas adotadas pelo Chefe do Executivo, de acordo com projetos e recursos disponíveis em orçamento Municipal; articular ações de inovações, coordenar as atividades de operação, manutenção e administração do sistema de computação e de internet da Secretaria Municipal de Educação.
Exemplos de Atribuições: Administrar a infraestrutura de informática (equipamentos e softwares) da Prefeitura ou instituições a ela vinculadas; operar sistemas operacionais baseados na tecnologia Microsoft, Linux e outros; trabalhar com editor de textos e planilha eletrônica; instalar, atualizar e configurar softwares antivírus; configurar redes de computadores, compartilhamento de arquivos, programas e impressoras; manipular sistemas de backup (cópia de segurança); receber treinamentos e conhecimentos de empresas contratadas da Prefeitura Municipal para aprimorar seus conhecimentos para um melhor entendimento de toda a infraestrutura já existente; participar de projetos de melhoria e ampliação de todo o sistema (hardware e software); transferir conhecimentos a servidores de acordo com orientação de seus superiores; administrar, atualizar e manter a web site da muncipio; auxiliar na digitação de documentos; coordenar a instalação de computadores, impressoras e outros periféricos, entre outros serviços relacionados com informática e internet; supervisionar as atividades do tele centro e coordenar as atividades dos servidores designados para atuarem em seu setor; coordenar o provimento a usuários internos dos recursos adequados ao desempenho de suas funções e atividades, capacitando e orientando a utilização destes; desenvolver e manter políticas de segurança de dados no fluxo de informação e armazenamento que proteja a informação oficial e administrativa da Prefeitura; pesquisar novas tecnologias que possam aperfeiçoar tarefas e prover novos recursos a usuários e ao cidadão cumprindo o objetivo da publicidade legal de Governo e qualidade nos serviços com máxima eficiência; coordenar o provimento de recursos tecnológicos estáveis, seguros e otimizados, mantendo a estrutura através da avaliação da rede, dos equipamentos e dos sistemas; coordenar o desenvolvendo de projetos de acordo com as atividades e necessidades, buscando tecnologias disponíveis para implantação e expansão; orientar a especificação de Hardware para prover a Prefeitura de informações suficientes para adquirir recursos confiáveis e que atendam as atividades através da pesquisa de mercado atendendo a atividade durante o período de utilização e/ou depreciação; utilizar como recursos reuniões com fornecedores, pesquisa na Internet, reunião com usuários e avaliação da aplicação a ser executada; orientar a especificação de Software identificando necessidades e localizando ferramentas que atendam a necessidade para prover a Prefeitura de recursos que estejam compatíveis com as necessidades dos munícipes e com a tecnologia moderna através de pesquisa de mercado e identificação de tendências; orientar e Coordenar a identificação de necessidades localizando ferramentas que atendam a necessidade; supervisionar a execução de projetos de sistemas e infraestrutura para garantir a manutenção e estabilidade dos sistemas hospedados na Prefeitura e garantir o pleno funcionamento distribuindo para as áreas competentes as atribuições de desenvolvimentos e implantação de acordo com as competências, definindo prazos e acompanhando o cronograma das atividades dos envolvidos; coordenar a monitoração dos sistemas para garantir o pleno funcionamento prevenindo falhas, acompanhando o funcionamento através dos sistemas eletrônicos de alerta; supervisionar o HelpDesk (ajuda ao usuário e sistema) prevenindo falhas e melhorando os serviços disponíveis visualizando os relatórios de atendimento diariamente; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto



Cargo: Chefe do Departamento de Tributação e Arrecadação
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar todo o processo de tributação e arrecadação, seguindo ou definindo procedimentos e estratégias para melhorar a arrecadação do Município de acordo com o que preconiza a legislação; manter os diversos cadastros atualizados;
Exemplos de Atribuições: Coordenar a organização e a atualização permanente do cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a ele relacionado; coordenar a inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, das unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; coordenar os levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes; coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; coordenar a emissão dos conhecimentos relativos a cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; instruir diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas; fazer atuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos; organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; orientar a inscrição, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma de legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas; promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de suas competências, bem como o registro dos créditos; coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros; Instruir autuação dos infratores da legislação tributária, no âmbito de sua competência; ouvir a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Transporte quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos Setores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para facilitar o exercício das funções; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Setor de Atenção Básica de Saúde
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar a operacionalização da Unidade participando do planejamento e controle das ações; avaliar as atividades verificando a sua efetividade, produtividade e qualidade no atendimento às necessidades da comunidade.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar o atendimento ao usuário nas suas necessidades na instância de atendimento de urgência; orientar para ser suporte de atendimento as Unidades Básicas de Saúde; orientar a realização da prevenção e controle de agravos aos seus usuários; orientar a equipe para o atendimento de urgência dentro da rede básica referenciando aos serviços especializados quando necessário; organizar e Supervisionar os serviços do com base nos problemas de saúde detectados na população de sua área de abrangência, buscando a eqüidade da atenção com respostas concretas aos problemas identificados e fundamentando sua atuação com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular; conhecer os preceitos constitucionais que regem o SUS, sua legislação específica que define o papel dos órgãos, dos gestores e das instâncias de controle social; estimular o processo de qualidade no atendimento, promovendo espaços de discussão criativa da equipe de trabalho sobre produtividade/qualidade; colaborar com os demais setores da secretaria; fazer o planejamento dos recursos humanos necessários para garantir um atendimento à população local em níveis satisfatórios de qualidade, quantidade, eficácia e resolutividade; avaliar o desenvolvimento do servidor, colaborando com o aperfeiçoamento da metodologia de avaliação para que proporcione mudança qualitativa de comportamento; estimular a construção de conhecimento na busca de inovação e aperfeiçoamento das práticas do trabalho em saúde como um processo contínuo e permanente; estabelecer, consolidar e aperfeiçoar mecanismos e instrumentos que assegurem a efetiva produção de serviços da forma em que os membros da equipe foram contratados; obedecer ao fluxo de comunicação estabelecido entre os setores da Secretaria; administrar o sistema de materiais sob sua responsabilidade, controlando a qualidade, a quantidade, o pedido e recebimento, o armazenamento e a distribuição interna; participar das atividades coletivas promovidas pela secretaria; organizar e coordenar os recursos humanos e materiais de que dispõe para a execução eficaz e eficiente das atividades atinentes às suas responsabilidades e competências específicas de acordo com as leis, normas e rotinas; realizar consulta de enfermagem; executar ações diretas de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimento de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; participar de projetos de construção ou reforma da Unidade de saúde; auxiliar na educação visando à melhoria de saúde da população; participar no processo de capacitação e educação permanente técnica e gerencial; supervisionar acompanhando e avaliando sistematicamente o trabalho dos técnicos e auxiliares de enfermagem; elaborar as escalas mensais de trabalho e supervisionar a escala de serviço diário do pessoal de enfermagem; definir escalas de férias dos funcionários; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Específica em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Setor de Contratos e Licitações
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar os procedimentos de contratos e licitações da Administração Municipal.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução das atividades de administração de suprimento de materiais; supervisionar a montagem dos processos de licitações, acompanhar a abertura de propostas apresentadas às licitações e preparar processos de compras de materiais; organizar e manter atualizado o registro de fornecedores, bem como os preços correntes de material no mercado; controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos; supervisionar o recebimento dos materiais; elaborar planilha de controle de compromissos financeiros gerados pelas compras, dando conhecimento à Secretaria da Fazenda; conhecer a legislação de Licitações e Contratos vigentes; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Setor de Farmácia
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas da Farmácia Municipal, participando do planejamento, organização e operacionalização das ações; ser responsável técnico pela Farmácia.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a administração da Farmácia Municipal no que se refere cadastro, controle de estoque e distribuição de medicamentos; responsabilizar-se tecnicamente pela Farmácia em atendimento a legislação pertinente; verificar a manutenção dos estoques condizentes com a realidade de atendimento; supervisionar e auxiliar quando necessário no atendimento ao Munícipe; propor soluções a problemas detectados na Farmácia Municipal; emitir relatórios mensais referente à atividade da Farmácia; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Setor de Licenciamento e Fiscalização de Obras
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar, supervisionar as atividades de análise e aprovação de projetos em todas as suas etapas valendo-se do corpo técnico e da legislação existente. Organizar e supervisionar as atividades de fiscalização para assegurar o desenvolvimento do processo de execução de empreendimentos em conformidade com o Código de Obras e Posturas e do Plano Diretor.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e supervisionar a manutenção do fluxo do trabalho de análise e aprovação de projetos diversos de construção, desmembramentos, loteamentos e condomínios por unidade autônoma; supervisionar o cumprimento dos prazos de entrada e aprovação para que estejam de acordo com a legislação; esclarecer quaisquer dúvidas com o seu coordenador e assessorar-se com os técnicos da Secretaria para dirimir dúvidas e promover a adequada orientação à equipe. Participar da integração com os diversos segmentos no trabalho prévio de orientação quanto às necessidades para o licenciamento, respectiva documentação e fluxo para aprovação. Orientar a autorização de operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. Supervisionar o estudo necessário ao processo de licenciamento realizado por profissionais legalmente habilitados; estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença; estabelecer critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implantem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental; definir, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Secretário, buscando soluções para os problemas do à Urbanização X Meio Ambiente, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Setor de Manutenção de Frota
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Orientar, controlar e supervisionar as atividades de manutenção e conservação de veículos e máquinas participando do planejamento das atividades e acompanhando a sua operacionalização através de funcionários municipais ou serviços terceirizados; avaliar a efetividade das ações através de análise crítica de cada serviço realizado.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar as atividades pertinentes à oficina mecânica, lavagem e lubrificação de veículos e equipamentos, orientando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; responsabilizar-se pela guarda e zelo dos equipamentos, ferramentas e peças de uso no trabalho, bem como providenciar pedido de compras; responsabilizar-se pela vistoria dos veículos quando da chegada e saída da oficina mecânica do Município ou de terceiros para certificar-se dos reparos realizados e dos métodos utilizados; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de seu setor com os demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas; avaliar os resultados das atividades, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia das ações a fim de providenciar reformulações adequadas; manter os dados de controle de manutenção dos veículos; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a seu setor para documentar informações e dados constantes; Informar ao Secretário sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da administração; estabelecer a interface com o Setor de Controle de Frota e sua coordenação para fornecer e obter dados úteis ao controle e manutenção; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   d) Carga Horária: 40 horas semanais.
   h) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Chefe do Setor de Manutenção Predial
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à execução de zeladoria, jardinagem, vigilância e circulação de bens nas dependências dos prédios da prefeitura, acompanhando os serviços de manutenção, conforme orientação da Secretaria Municipal da Administração.
Exemplos de Atribuições: Orientar e supervisionar as atividades relacionadas à execução de zeladoria, jardinagem, vigilância e circulação de bens nas dependências, acompanhando os serviços de manutenção, zelando pela conservação e boa aparência dos prédios da Prefeitura, incluindo pátios, jardins e outros; manter a vigilância sobre as redes de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e de defesa contra incêndios, comunicando irregularidades constatadas aos seus superiores quando for o caso; zelar pela conservação de móveis, utensílios, ferramentas, e solicitar materiais necessários à limpeza e conservação dos prédios e dependências, mantendo-os sob controle; supervisionar o recolhimento de detritos e lixo e sua reciclagem sempre que possível; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Chefe do Setor de Vigilância Ambiental
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente e que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos ambientais, relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.
Exemplos de Atribuições: Orientar e supervisionar a identificação, o mapeamento de riscos e a devida orientação à comunidade de todos os fatores ambientais de riscos que interferem na saúde humana e as inter-relações entre o homem e o ambiente e vice-versa; orientar para o monitoramento dos contaminantes ambientais, da qualidade da água para consumo humano, da qualidade do ar, da qualidade do solo, incluindo os resíduos tóxicos e perigosos, desastres naturais e acidentes com produtos perigosos; interagir com sua equipe e propor medidas corretivas e preventivas; planejar e implantar programas de prevenção e controle de vetores; avaliar a eficácia dos programas e propor quando necessário alterações; estabelecer ações de vigilância entomológica para monitorar e orientar as ações de controle nas doenças transmitidas por vetores; descrever, analisar e interpretar os resultados destes programas; distribuir os resultados aos grupos de interesse; intervir com ações diretas de responsabilidade do setor ou demandando para outros setores com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de risco à saúde humana; implementar e supervisionar a execução de ações educativas em relação aos problemas encontrados de forma a orientar a população; fazer investigar casos suspeitos e/ou confirmados de doenças originárias de vetores como: Anopheles, Aedes aegypti, Culex, Flebótomos e Triatomíneose e outros vetores; analisar e atualizar os programas FAD e SISLOC; cuidar para que ocorra a investigação nos casos suspeitos e/ou confirmados de raiva, avaliar o animal transmissor e fazer as orientações necessárias; enviar quando necessário, amostras de animais suspeitos de contaminação pelo vírus da raiva; fazer investigar casos suspeitos e/ou confirmados de leptospirose, e fazer as orientações necessárias; realizar ações educativas quando detectada Pediculose em atividades, na educação em postos de saúde nas unidades, nas residências ou nas escolas; realizar ações educativas quando detectadas de Tungíase em atividades de educação em saúde nas unidades, residências ou nas escolas; assessorar as unidades de saúde, os agentes comunitários e os agentes epidemiológicos, com informações referentes a área ambiental que afetem a saúde humana; organizar palestras priorizando as necessidades locais dentro dos programas escolhidos que contribuam nas medidas preventivas através da orientação da população; programar visitas domiciliares e/ou palestras orientando sobre verminoses em geral; promover a investigação de casos suspeitos de febre amarela e realizar orientações domiciliares, nas instituições e escolas que assim solicitarem em vista de viajem a local de risco; colaborar na criação de material de divulgação de informações a respeito das campanhas que envolvem riscos biológicos; promover palestras de prevenção a Toxoplasmose; construir indicadores do ambiente que permitam uma visão abrangente e integrada da relação com a saúde e orientar para a coleta de dados e informações; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a CPGP em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto



Cargo: Coordenador do CAPS
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar o atendimento à população, a realização do acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando as internações em hospitais psiquiátricos; Supervisionar o atendimento as pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário; promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais por meio de ações intersetoriais; regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação; dar suporte a atenção à saúde mental na rede básica; organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos município; articular estrategicamente a rede e a política de saúde mental no Município; promover a reinserção social do indivíduo através do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Chefe do Departamento Contábil e Financeiro
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura Municipal e outras instituições públicas, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da instituição.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; participar na elaboração e confecção dos demonstrativos e demais anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; coordenar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado; certificar-se do efetivo controle do recolhimento dos tributos municipais, bem como a escrituração de todos os livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas; coordenar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; orientar na classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços; supervisionar a execução dos cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, certificando-se da correta aplicação dos índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes; organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição; coordena a elaboração de relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório da Secretaria; assessora o Secretário em problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria contábil, trabalhos atinentes à unidade de controle interno. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais; coordenar a organização do sistema de contabilidade de custos, e outras atividades necessárias ao controle e execução orçamentária e financeira no que tange ao atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Administrar o quadro de pessoal do Departamento no que diz respeito a carga horária, férias, substituições entre outros; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade.



Cargo: Coordenador do Corpo de Bombeiros
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e supervisionar, orientar e treinar a equipe de acordo com diretrizes do comando do Corpo de Bombeiros; participar com a equipe de simulações de emergência, elaborar escalas de serviços e supervisionar atividades; investigar causas de ocorrências; sugerir medidas preventivas e corretivas, atender munícipes.
Exemplos de Atribuições: Coordenar, orientar e supervisionar as atividades de combate a incêndio e serviços de salvamento de acordo com a orientação do comando do corpo de bombeiros; participar dos serviços de vistorias, notificações, laudos e análises de projetos; participar da execução à comunidade de palestras e treinamentos de primeiros socorros e combate a incêndio; investigar causas de ocorrências; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Coordenador do Setor de Inclusão Digital
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e supervisionar atividades específicas de área, participando do planejamento e da operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades realizadas com o programado, para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
Exemplos de Atribuições: Coordenar os programas, projetos e iniciativas que visam assegurar a qualificação e a inclusão dos indivíduos na sociedade da informação, como por exemplo, computadores, internet, e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto



Cargo: Coordenador do Departamento Geral de Obras
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades de obras em logradouros públicos, manutenção de vias não pavimentadas e serviços no interior do município participando do planejamento e operacionalização das ações, avaliar as atividades realizadas para certificar-se efetividade, da produtividade e da qualidade requeridas; coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas por contratados.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução de obras de conservação e manutenção de vias não pavimentadas e de serviços no interior do município em vias não pavimentadas; planejar a execução dos serviços juntamente com os respectivos supervisores, prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos por terceiros contratados; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como equipamentos e infraestrutura adequadas; avaliar em conjunto com os Supervisores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; avaliar a produtividade e a qualidade das atividades e respectivas equipes; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário as irregularidades encontradas; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos setores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Diretor Comercial e de Projetos
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Dirigir e organizar, planejar, dirigir, coordenar e acompanhar as atividades na área comercial e de projetos do Departamento de Saneamento Básico do município, analisando a viabilidade técnico-econômica e social de implantação, acompanhando o seu desenvolvimento para certificação do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de ação municipal.
Exemplos de atribuições: Dirigir, planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar e fiscalizar a execução de projetos da área de saneamento básico, quando executado pelo município, empresa pública ou terceirizada, liderando equipes multidisciplinares, gerenciando recursos humanos, tempo, orçamentos e riscos, bem como implementando projetos com maior nível de segurança e qualidade, melhorando os resultados dos projetos, em conformidade com o planejamento estratégico da Administração Pública. Avaliar a viabilidade econômico-financeira e social de projetos; organizar ferramentas para o gerenciamento de projetos; gerenciar os riscos dos projetos, implantar gestão estratégica para a elaboração e realização de projetos; acompanhar a negociação dos projetos; acompanhar a aplicação dos procedimentos previstos nos projetos; coordenar a definição de metas e controles de resultados das operações; elaborar planos estratégicos e táticos para implementação de projetos e equipes, garantindo os resultados e o desenvolvimento da operação; executar outras tarefas de direção na área de projetos.

Condições de trabalho:
Carga horária: 44 horas semanais.

Requisitos para investidura:
Idade: mínima de 18 anos.
Instrução: Ensino Médio incompleto



Cargo: Diretor do Abrigo Municipal
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 13 ➙ (Padrão alterado de 10 para 13 pela LM 3.080/14)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Dirigir e planejamento as ações juntamente com a sua coordenação, orientar e supervisionar a equipe no acolhimento e atenção a crianças e adolescentes, valendo-se da orientação técnica especializada sempre que necessária.
Exemplos de Atribuições: Dirigir e Supervisionar a organização da casa de passagem, orientar e supervisionar o trabalho dos monitores para o acolhimento de crianças e adolescentes, acompanhar as atividades do setor, articular-se com a equipe técnica e colaboradores ou com outros setores, departamentos e secretarias sempre que houver a necessidade de atendimento especializado, fazer acompanhar o desenvolvimento escolar e a freqüência; orientar a elaboração de relatórios periódicos das atividades com respectivos laudos, sempre que necessário, assim como orientar a organização e guarda de toda a documentação individual dos abrigados; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo: (NR LM 3.080/14)
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.


Cargo: Diretor do Abrigo Municipal
Padrão: 10

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Diretor do Departamento de Mobilidade, Circulação e Transporte
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 12

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Dirigir e Coordenar a área de Trânsito do Município planejando, organizando, e supervisionando o cumprimento das normas instituídas pelo Código Nacional de Trânsito. Coordenar a orientação e fiscalização dos serviços concedidos. Assessorar e coordenar as iniciativas para a melhoria dos indicadores de segurança pública através da interação com os organismos oficiais de segurança e planos de ação específicos.
Exemplos de Atribuições: Planejar e administrar as questões viárias do Município, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito instituídas pelo Código Nacional de Trânsito; planejar, projetar, regulamentar e coordenar a operação de trânsito de veículos, de pedestres, de animais e de bicicletas; implantar, manter e fazer operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Secretário, buscando soluções para os problemas da Administração do Trânsito, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços; Coordenar a orientação e fiscalização dos diversos serviços concedidos seguindo preceitos legais e técnicos; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; coordenar as iniciativas relativas à segurança em geral; mapear necessidades, realizar análises de riscos, elaborar planos e políticas de segurança juntamente com as forças oficiais, adotar medidas preventivas e corretivas para proteger vidas e o patrimônio público. Interagir com as diversas secretarias para ouvir as demandas; interagir com a ouvidora e a Comissão Específica para a elaboração de pesquisa específica como forma de levantar necessidades; articular com organismos estaduais e federais de segurança com o objetivo de traçar planos de ações específicos; eleger indicadores de desempenho para acompanhamento das melhorias nos diversos aspectos que envolvam a segurança; assessorar e atuar nas ações da defesa civil auxiliando na elaboração do planejamento; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; administrar o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço mantendo o controle do horário de trabalho, concessão de férias, entre outros; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Encarregado de Equipe
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisiona uma equipe de servidores, verificando as atividades dos servidores sob suas ordens, distribuindo, supervisionando e orientando as diversas tarefas, para assegurar o desenvolvimento do processo de execução da tarefa dentro do prazo e normas estabelecidas pela chefia.
Exemplos de Atribuições: Supervisiona o serviço de sua responsabilidade verificando a especificação do projeto; distribui, orienta e supervisiona as tarefas individuais, assegurando o processo de execução dentro do prazo e norma estabelecida; interpreta a especificação técnica; requisita material e equipamento necessário para a execução do serviço; resolve ou propõe soluções para problemas surgidos durante o trabalho; responde ao questionamento da chefia imediata sobre o andamento do trabalho; zela pelo cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pelos seus superiores; assessorar em pesquisas sobre questões técnicas, econômicas e administrativas, relacionadas, em particular, com a administração pública do município, executar outras tarefas referentes a sua função, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que autorizado e habilitado.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Encarregado de Serviços do Interior
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas de manutenção das vias no interior e da estrutura no entorno como sarjetas e valas para escoamento, participando do planejamento e operacionalização das ações; avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução de serviços de manutenção na infraestrutura no interior do município tais como a abertura de vias, sarjetas e valas, o patrolamento de vias, a retirada de material em áreas devidamente licenciadas pelo município para aplicação em vias rurais e urbanas não pavimentadas; fiscalizar serviços terceirizados prestados à Administração Municipal; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; dirigir veículos da prefeitura desde que devidamente habilitado e autorizado; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Encarregado do Setor de Limpeza Urbana
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades de limpeza urbana, avaliando os resultados para certificar-se da efetividade, da produtividade e da qualidade requeridas.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução dos serviços de varredura de ruas, coleta de detritos em vias públicas, coleta de lixo domiciliar acompanhando a execução dos mesmos; supervisionar e controlar a utilização de veículos e máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas; providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Coordenador imediato às irregularidades encontradas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Supervisor de Protocolo, Recepção e Telefonia
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: supervisionar o serviço de recepção protocolo e toda correspondência da Prefeitura, supervisionar a publicação dos atos oficiais assinados pelo Prefeito, supervisionar os arquivos de leis municipais, Portarias, decretos e outros documentos.
Exemplos de Atribuições: supervisionar o serviço de recepção, protocolo e arquivo de toda correspondência da Prefeitura, supervisionar a publicação dos atos oficiais assinados pelo Prefeito, supervisionar os arquivos de leis municipais, Portarias, decretos e outros documentos, acompanhar, quanto a prazos legais e convencionais, todo e qualquer documento protocolizado junto a Prefeitura, bem como projetos e programas de desenvolvimento e organizações governamentais.

Condições de Trabalho:
   e) Carga Horária: 40 horas semanais.
   i) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Supervisor do Setor Alimentação Escolar
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar o planejamento da alimentação escolar, em consonância com a Política Nacional da Alimentação Escolar e a Política Educacional do Município e acompanhar sua execução através das escolas municipais.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar o planejamento da alimentação escolar, desde a definição dos recursos para sua aquisição, elaboração de cardápios, capacitação de pessoal para preparar a alimentação nas escolas, servir e cuidar da limpeza, bem como exercer vigilância permanente sobre o transporte, armazenamento e manutenção dos alimentos, sua preparação, quantidades, qualidade, e móveis e utensílios utilizados para seu adequado preparo; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Curso Superior em Nutrição com registro no respectivo Conselho Regional.



Cargo: Supervisor do Setor de Apoio Administrativo da Educação
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e coordenar a execução das ações relativas à consecução das políticas da área administrativa articulando e integrando as ações dos setores de apoio administrativo, alimentação escolar, inclusão digital e planejamento e orçamento e destes com os demais setores da SME na busca da otimização do uso dos recursos financeiros e tecnológicos e da ação dos servidores envolvidos nos diferentes setores de trabalho da Secretaria Municipal de Educação e das escolas.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e supervisionar o desenvolvimento das ações do setor de Apoio Administrativo, responsável pelos serviços de recepção, protocolo, telefonia, almoxarifado, patrimônio, transporte, manutenção e serviços gerais, e pelo setor de Alimentação Escolar, Inclusão Digital e Planejamento e Orçamento; Coordenar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme orientação do Titular da pasta; acompanhar a execução orçamentária através da programação mensal por atividades, das despesas administrativas, propondo medidas que melhorem a eficiência e a eficácia das ações desenvolvidas com recursos financeiros da Educação Municipal e das ações de Cultura, Desporto, Recreação e Lazer; coordenar e Supervisionar o uso de recursos financeiros de origem pública e da comunidade escolar, utilizados pelas escolas municipais e demais órgãos ligados à secretaria; encaminhar solicitação da liberação de recursos financeiros e controlar sua aplicação e disponibilidade, mantendo inter-relação com a Secretaria da Fazenda do Município ou outros órgãos de instância Estadual ou Federal, quando necessário; controlar e fiscalizar as prestações de contas dos recursos financeiros da Secretaria; interagir com os diferentes setores da Secretaria para que o planejamento e o uso de recursos públicos sejam executados seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; coordenar e supervisionar o planejamento e a execução das ações da política de pessoal que atua na Secretaria, controlando e mantendo registros de todos os atos relativos à vida funcional dos servidores da secretaria, e das escolas municipais, zelando pela correção e controle dos atos legais sobre a vida funcional dos servidores da pasta, incluindo a nomeação, efetividade, movimentação e exoneração de pessoal, em conformidade com a legislação vigente; coordenar a atuação dos servidores do Departamento Administrativo; acompanhar o trabalho das escolas e todas as ações por elas desenvolvidas que mantenham inter-relação com as atribuições dos diferentes setores do Departamento Administrativo; gerenciar e controlar o patrimônio da Secretaria e seus departamentos e setores e das escolas, de forma articulada com seus responsáveis, mantendo registros documentados e atualizados; prover os diferentes setores da Secretaria de Educação e das escolas, com os equipamentos, materiais permanentes e de consumo, necessários ao suporte das atividades educacionais, seu desenvolvimento e avaliação; emitir e encaminhar solicitações em forma de requerimento a outros órgãos da Secretaria e da Prefeitura Municipal; supervisionar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Supervisor do Setor de Controle de Frota
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e supervisionar as atividades operacionais do controle da frota de veículos, de máquinas e equipamentos da Secretaria envolvendo a manutenção, a substituição de peças, o consumo de combustíveis, as ocorrências diversas e outros.
Exemplos de Atribuições: Planejar as atividades de acordo as necessidades, disponibilidades e prioridades das diversas secretarias e departamentos; desenvolver sistema de controle de consumo de combustível e quilometragem percorrida supervisionando a sua aplicação e tomando as providências necessárias diante de quaisquer anormalidades; fazer o plano de renovação da frota de acordo com as possibilidades e disponibilidades do município especificando junto à coordenação as características necessárias no caso de aplicações específicas de veículos em determinados tipos de transporte e serviço; organizar de acordo com o Departamento de Manutenção de Frota toda a manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos veículos, máquinas e equipamentos; Supervisionar a contratação e a realização de serviço de terceiros assim como a compra e reposição de peças; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Supervisor do Setor de Iluminação Pública
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades de implantação de iluminação de acordo com projetos específicos e manutenção da rede de iluminação em vias públicas, praças, logradouros prédios públicos, entre outros.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução do serviço de implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos; supervisionar e controlar a utilização de veículos e máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas; providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao secretário as irregularidades encontradas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Específica em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Supervisor do Setor de Manutenção de Parques e Jardins
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as equipes de trabalho no serviço de ajardinamento nos parques, praças, canteiros em vias públicas e em prédios utilizados pela administração municipal; supervisionar os trabalhos de capina, limpeza e adubação no preparo dos canteiros para o plantio; avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar as equipes de trabalho no serviço de ajardinamento nos parques, praças, canteiros em vias públicas e em prédios utilizados pela administração municipal; supervisionar os trabalhos de capina, limpeza e adubação no preparo dos canteiros para o plantio embelezamento e manutenção paisagística de praças, parques e logradouros públicos; participar do projeto paisagístico do município supervisionando a sua implantação; interagir com a supervisão do horto florestal e com o setor de podas para a definição de necessidades de organizar as ações junto com a coordenação; orientar e supervisionar a aplicação de produtos químicos nas plantas das praças, parques e demais logradouros públicos para combate às pragas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Supervisor do Setor de Saneamento Básico
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Orientar e supervisionar as atividades do saneamento básico envolvendo a instalação e manutenção de redes, confecção própria ou por terceiros de tampas e artefatos necessários; solicitar máquinas e equipamentos necessários, orientar e fiscalizar os serviços de terceiros, avaliar a efetividade, a produtividade e a qualidade requeridas.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução dos serviços de confecção, manutenção e limpeza das redes de drenagem pluvial; supervisionar os serviços de complementação de manutenção das redes de esgoto; supervisionar a confecção das caixas de inspeção de redes de drenagem; supervisionar a confecção e instalação de tampas de caixas de inspeção de redes de drenagem; supervisionar a confecção e instalação de grelhas de proteção de caixas de inspeção de redes de drenagem; orientar e fiscalizar a execução de serviços de terceiros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.



Cargo: Supervisor de Unidade Básica de Saúde/ESF
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar a operacionalização da Unidade participando do planejamento e controle das ações; avaliar as atividades verificando a sua efetividade, produtividade e qualidade no atendimento às necessidades da comunidade.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar o atendimento ao usuário nas suas necessidades básicas dentro dos princípios do SUS na sua área de abrangência; orientar a realização da prevenção e controle de agravos aos seus usuários; orientar a equipe para o primeiro atendimento dentro da rede básica referenciando aos serviços especializados quando necessário; organizar e Supervisionar os serviços do com base nos problemas de saúde detectados na população de sua área de abrangência, buscando a eqüidade da atenção com respostas concretas aos problemas identificados e fundamentando sua atuação com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular; conhecer os preceitos constitucionais que regem o SUS, sua legislação específica que define o papel dos órgãos, dos gestores e das instâncias de controle social; estimular o processo de qualidade no atendimento, promovendo espaços de discussão criativa da equipe de trabalho sobre produtividade/qualidade; colaborar com os demais setores da secretaria; fazer o planejamento dos recursos humanos necessários para garantir um atendimento à população local em níveis satisfatórios de qualidade, quantidade, eficácia e resolutividade; avaliar o desenvolvimento do servidor, colaborando com o aperfeiçoamento da metodologia de avaliação para que proporcione mudança qualitativa de comportamento; estimular a construção de conhecimento na busca de inovação e aperfeiçoamento das práticas do trabalho em saúde como um processo contínuo e permanente; estabelecer, consolidar e aperfeiçoar mecanismos e instrumentos que assegurem a efetiva produção de serviços da forma em que os membros da equipe foram contratados; obedecer ao fluxo de comunicação estabelecido entre os setores da Secretaria; administrar o sistema de materiais sob sua responsabilidade, controlando a qualidade, a quantidade, o pedido e recebimento, o armazenamento e a distribuição interna; participar das atividades coletivas promovidas pela secretaria; organizar e coordenar os recursos humanos e materiais de que dispõe para a execução eficaz e eficiente das atividades atinentes às suas responsabilidades e competências específicas de acordo com as leis, normas e rotinas; realizar consulta de enfermagem; executar ações diretas de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimento de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; participar de projetos de construção ou reforma da Unidade de saúde; auxiliar na educação visando à melhoria de saúde da população; participar no processo de capacitação e educação permanente técnica e gerencial; supervisionar acompanhando e avaliando sistematicamente o trabalho dos técnicos e auxiliares de enfermagem; elaborar as escalas mensais de trabalho e supervisionar a escala de serviço diário do pessoal de enfermagem; definir escalas de férias dos funcionários; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Específica em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto



Cargo: Supervisor do Setor e Vigilância Epidemiológica
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Cooperar com o Coordenador de Vigilância em Saúde desenvolvendo a proposição da Política de Vigilância Epidemiológica para o município; supervisionar a operacionalização e aplicação das ações definidas no planejamento e a sua efetividade.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar as atividades de controle epidemiológico e sanitário; participar na elaboração e ajustes de projetos propostos ou em desenvolvimento; consolidar e analisar a ocorrência de doenças de notificação compulsória para conhecimento da situação epidemiológica do município, propor e supervisionar a execução de medidas de controle; orientar para que sejam detectadas precocemente a ocorrência de surtos e/ou epidemias, propondo e supervisionando a execução de medidas de controle; organizar atividades educativas relativas a doenças de notificação compulsória e outros agravos à saúde coletiva, dirigidas a profissionais da área de saúde e à população em geral; divulgar os dados epidemiológicos; supervisionar a elaboração e divulgação de estatísticas através da coleta, tabulação e análise de dados dos fatores vitais, contribuindo com subsídios para o planejamento, gestão e avaliação das atividades desenvolvidas; supervisionar as atividades relativas a inquéritos epidemiológicos quando necessário; investigar notificações de doenças através do cruzamento entre as notificações recebidas e os atestados de óbito e de notificação laboratorial; Supervisionar o SINAN - Sistema Nacional de Agravos de notificação, repassando dados para níveis superiores; Supervisionar os demais Sistemas Nacionais de Informação (SIM, SINASC, HIPERDIA, SISPRENATAL etc.), repassando dados para todos os níveis de atenção; supervisionar as investigações nos casos de óbito em mulheres em idade fértil e em menores de um ano através do Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Infantil, avaliando sua evitabilidade; manter ações integradas com outros serviços para controlar os agravos à saúde; participar do planejamento da secretaria no que se refere às questões de vigilância epidemiológica e assuntos afins; desenvolver e/ou colaborar com o desenvolvimento de pesquisas na área de Vigilância Epidemiológica; elaborar as escalas mensais de trabalho e supervisionar a escala de serviço diário dos funcionários do setor de epidemiologia; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio incompleto



Cargo: Supervisor de Tratamento de Água
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 14

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar controlar determinar o tratamento de água e esgoto e efluentes, em conformidade e as normas e procedimento de qualidade, segurança, higiene, saúde e controle ambiental.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar e controlar a dosagem e a aplicação das soluções químicas utilizadas durante o processo de tratamento de água e esgoto, de acordo com as especificações técnicas; supervisionar coleta amostras de água nos diversos pontos do sistema, tais como estações elevatórias, redes de distribuição, ramais, instalações prediais e redes coletoras, e em todas as fases do tratamento para realização de análise bacteriológica e unificação da quantidade de flúor; determinar e supervisionar a execução de análises físico-químicas da água e do esgoto para controle do processo de tratamento, em todas as suas fases; supervisionar e vistoriar rotineiramente os equipamentos de aplicação das soluções químicas utilizadas no tratamento de água e esgoto e o leito filtrante dos filtros das Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgotos (ETAs e ETEs);Supervisionar as lavagens e relavagens periodicamente os filtros nas ETAs e nas ETEs; supervisionar, determinar a instalação de cilindros de clorogás , flúor, e outros produtos químicos necessários e utilizados no tratamento da água; Supervisionar o controle residual de cloro nas estações e na rede de abastecimento de água, observando para que não ultrapasse os limites permitidos ao consumo humano, observando ainda o que dispõe a legislação; Supervisionar sistematicamente os tanques de sedimentação, aparelhos de radiofonia; supervisionar determinar cumprimento as normas de segurança estabelecidas; Supervisionar pelo zelo do material sob sua responsabilidade; Supervisionar outras atribuições afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 44 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Tecnólogo (Tecnologias Ambientais), registro no CREA (tecnólogo em Saneamento Ambiental)
   c) Sujeito ao uso de uniforme



Cargo: Coordenador do Departamento de Vigilância em Saúde
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades da Vigilância Sanitária do Município planejando, organizando, e coordenando o cumprimento das Leis que a regem a vigilância sanitária, a epidemiológica, a ambiental e a saúde do trabalhador; aferir a produtividade orientando à equipe para a avaliação do custo benefício de determinadas ações; apresentar relatório das atividades como forma de alimentar a readequação de ações e o planejamento da atividade.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária à produção e distribuição de alimentos sadios; coordenar a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para opinar na concessão de "habite-se"; coordenar a inspeção de depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; fazer atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços artesianos (Cis’água) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; fazer providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio incompleto.



Cargo: Procurador Adjunto
(EX) (extinto pela LM 3.307/17)
Padrão: 17

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as defesas, em juízo o fora dele, dos direitos e deveres do Município, a orientação jurídica, nos inquéritos administrativos;
Exemplos de atribuições: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários, Diretores das Autarquias Municipais, emitindo parecer, quando for o caso; assessoramento jurídico às unidades da Prefeitura, revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de lei e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria, presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Curso Superior de Direito, inscrição na OAB-RS e habilitação legal para o exercício da profissão.




Anexo III
(Cargos em Comissão)
(redação original)

Cargo: Assessor de Esporte, Recreação e Lazer
Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar o Departamento de Esportes, Recreação e Lazer exercendo diversas funções na área do esporte, recreação e lazer.
Exemplos de Atribuições: Monitorar as atividades esportivas de responsabilidade do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer; monitorar e auxiliar os usuários dos espaços reservados para a prática de esporte, recreação e lazer do município; participar das reuniões pedagógicas com o Assessor Técnico de Esporte, recreação e Lazer; atender as demandas do Departamento; auxiliar na organização e elaboração de todos os eventos esportivos do Departamento de Esportes, recreação e lazer;

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 44 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Formação: Ensino Médio Completo



Cargo: Assessor de Imprensa
Padrão: 07

Síntese dos Deveres: Assessorar a Coordenação do Departamento de Comunicação Social exercendo funções variadas dentro da área jornalística, nos diversos meios de comunicação.
Exemplos de Atribuições: Recolher, redigir e registrar através de imagens e de sons matérias relativas aos atos e acontecimentos do cotidiano da Gestão Municipal para divulgação; interpretar e organizar informações e notícias a difundir, expor, analisar e comentar os acontecimentos. Fazer seleção, revisar e preparar em definitivo as matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e em quaisquer outros meios de comunicação com o público.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   c) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Assessor de Recursos Humanos
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar a elaboração do levantamento e análise de necessidades. Assessorara a elaboração de atividades de desenvolvimento de pessoas e administração salarial; prestar assessoria através de análise das necessidades sugerindo alternativas para os problemas apontados, planejar, desenvolver e organizar programas, estudos e pesquisas específicos de sua área de atuação.
Exemplos de Atribuições: Assessorar na elaboração de programas de qualificação e desenvolvimento de Pessoas de acordo com o Planejamento Estratégico e as necessidades de cada Secretaria ou Departamento; assessorar no planejamento para as ações; Assessorar na instalação de sistemas de trabalho através de técnicas que permitam melhoria com ganhos de produtividade e qualidade; assessorar no planejamento e organização de programas de Recursos Humanos, orientando sua aplicação e avaliação dos resultados; assessorar a elaboração de pesquisas e estudos específicos; assessorar e orientar a organização de testes psicológicos e específicos; assessorar a estruturação de cursos e palestras; examinar processos específicos, dando pareceres técnicos, apresentando soluções que melhor atendam à questão, dentro dos limites legais e dos regulamentos e políticas internas; assessorar os Supervisores, Coordenadores e Gerentes em suas atividades relativas à Gestão de Pessoas.

Condições de Trabalho:
   b) Carga Horária: 40 horas semanais.
   d) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Acompanhar o Chefe do Executivo dando suporte e assistência requerida na condução de veículos que o transporta, tomando providências referentes a refeições e hospedagem, encaminhando documentos em repartições além de assessorá-lo em demais necessidades.
Exemplos de Atribuições: Examinar ordens de serviço verificando o itinerário a ser seguido, horários, número de viagens e outras instruções a fim de programar a sua agenda; tomar conhecimento das viagens e deslocamentos em nível local, regional, estadual e nacional do chefe do Poder Executivo providenciando para que tudo ocorra de forma profissional e funcional, tais como: condições do veículo, quanto à mecânica e reparos, suprimento de combustível e óleo e demais quesitos para garantir o translado; dirigir o automóvel conduzindo em trajeto determinado de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas para efetuar o transporte do chefe do executivo e demais autoridades do poder público municipal; zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia para garantir a segurança dos serviços prestados dos transeuntes e veículos; providenciar serviços de manutenção comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado; recolher veículo após jornada de trabalho levando-o para a garagem; efetuar reservas fazendo os contatos necessários para a obtenção de vagas com hotéis; prestar assistência ao chefe do executivo quando de sua estadia e/ou permanência nos mais diversos locais, encaminhando serviços e necessidades, deslocando-se a repartições para agilizar a entrega de documentos ou correlatos; inspecionar o veículo, verificando os níveis de combustível, óleo, água, funcionamento e estado de dos pneus Tomando as providências necessárias; dar suporte as demais áreas da municipalidade em decorrência de viagens e deslocamentos suprindo eventuais necessidades.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo;
   c) Carteira Nacional de Habilitação categoria "C" no mínimo;



Cargo: Assessor Técnico
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar as atividades de análise e aprovação de projetos em todas as suas etapas valendo-se do conhecimento técnico e da legislação existente; fornecer subsídios para o licenciamento e fiscalização de obras.
Exemplos de Atribuições: Assessorar tecnicamente a análise e a aprovação de projetos diversos de construção, desmembramentos, loteamentos e condomínios por unidade autônoma; de acordo preceitos técnicos e com a legislação; fazer apontamentos técnicos com o objetivo de subsidiar as decisões da secretaria a as atividades de licenciamento e fiscalização. Interagir com os diversos segmentos para realização de trabalho prévio de orientação quanto às necessidades para o licenciamento, respectiva documentação e fluxo para aprovação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Assessor Técnico de Esporte, Recreação e Lazer
Padrão: 9

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar na elaboração de projetos a serem desenvolvidos pelo Departamento de Esportes, Recreação e Lazer, fornecendo subsídios técnicos para o planejamento e operacionalização das atividades do Departamento de Esportes, indicando e propondo tecnicamente, as correções necessárias; Participar da elaboração de todas as atividades esportivas, juntamente com o CMD; Supervisionar e auxiliar as atividades dos assessores esportivos; Realizar reuniões pedagógicas com os assessores esportivos;
Exemplos de Atribuições: Assessorar o Coordenador de Esportes, Recreação e Lazer com informativos técnicos, consultas e pareceres; prestar assessoria em relação aos programas, projetos e convênios da esfera Federal e Estadual; atender as demandas do Departamento e dos programas; realizar capacitações através de cursos, encontros, seminários; representar tecnicamente o Coordenador de Esportes em Conselhos, Comissões e atividades técnico-institucionais;
Assessorar os profissionais da área de esporte nas questões técnicas;

Condições de Trabalho:
   e) Carga Horária: 44 horas semanais.
   f) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Formação: Ensino Médio Completo



Cargo: Assessor Técnico em Obras
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar a secretaria nas atividades complexas, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia, bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.
Exemplos de Atribuições: aquisição fornecendo parecer técnico; assessorar nas atividades referentes a estudos e projetos de engenharia para a execução de obras da Prefeitura; efetuar estudos e emitir parecer técnico em projetos de obras públicas tais como pontes, prédios, estradas, saneamento básico e outras emitindo o respectivo parecer técnico. Controlar a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscalizar seu andamento. Colaborar na elaboração do orçamento de investimentos; projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo. Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânicas e outras que utilizem energia elétrica; fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratada em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridas as especificações contratuais; prestar assessoramento na área de engenharia civil a Secretaria; orientar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior concluso em Engenharia Civil com inscrição no CREA-RS.



Cargo: Assessor Técnico em Saúde
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar na elaboração de projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria; participar do planejamento e operacionalização das atividades da saúde indicando e propondo tecnicamente as correções necessárias.
Exemplos de Atribuições: Elaborar programas que possibilitem o acesso de toda a população à saúde pública e programas de prevenção de saúde; assessorar na elaboração de programas e serviços de atendimento médico ambulatorial; assessorar todas as atividades atinentes à saúde constantes de convênios, programas, distribuição de medicamentos; regular a autorização e fiscalização de AIH e procedimentos ambulatoriais; assessorar os profissionais da área da saúde nas questões técnicas; manter o Secretário informado, através de relatórios, sobre as condições físicas, técnicas e de necessidade de pessoal para o bom andamento dos serviços nos postos de atendimento.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior na área da Saúde com inscrição no respectivo conselho.



Cargo: Chefe de Gabinete do Prefeito
Padrão: 14

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete do Chefe do Executivo.
Exemplos de Atribuições: Organizar a agenda de compromissos do Prefeito; dar encaminhamento ao expediente do Gabinete; recepcionar visitantes tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; marcar entrevistas, cuidar dos compromissos externos e até mesmo particulares; redigir correspondências e documentos de rotina; organizar e manter arquivos privados de documentos, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coleta e registros de dados de interesses referentes ao Gabinete, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o executivo; dar apoio administrativo ao Prefeito; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento Administrativo da Assistência Social
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e organizar o serviço de protocolo, arquivo, serviços gerais, cópias de documentos, copa e demais atividades com o objetivo de dar apoio à administração da Secretaria. Supervisionar e responsabilizar-se pela elaboração de relatórios e pelo controle de documentos para a prestação de contas.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados à Secretaria e controlar a sua movimentação; buscar a atualização, reunir dados e informações de leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros relativos às atividades da Secretaria e supervisionar a distribuição certificando-se da compreensão de todos os responsáveis pela aplicação; coordenar e orientar a manutenção da ordem e os devidos registros no arquivo, fazer zelar pela adequada guarda e conservação de documentos; orientar e Supervisionar a execução da atividade de telefonia, recepção de público em geral, receber e fazer circular as correspondências recebidas, enviar correspondências; supervisionar os serviços de copa, limpeza, zeladoria e portaria; supervisionar a execução do serviço de emissão e controle de cópias reprográficas da Secretaria; orientar e emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; emitir e conferir documentos e relatórios; orientar na elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; responsabilizar-se pela parte administrativa na elaboração de projetos orientando e supervisionando a sua execução; planejar a solicitação de verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento junto a sua chefia; coordenar. Administrar o quadro de pessoal do Departamento no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento Administrativo da Educação
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e coordenar a execução das ações relativas à consecução das políticas da área administrativa articulando e integrando as ações dos setores de apoio administrativo, alimentação escolar, inclusão digital e planejamento e orçamento e destes com os demais setores da SME na busca da otimização do uso dos recursos financeiros e tecnológicos e da ação dos servidores envolvidos nos diferentes setores de trabalho da Secretaria Municipal de Educação e das escolas.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e supervisionar o desenvolvimento das ações do setor de Apoio Administrativo, responsável pelos serviços de recepção, protocolo, telefonia, almoxarifado, patrimônio, transporte, manutenção e serviços gerais, e pelo setor de Alimentação Escolar, Inclusão Digital e Planejamento e Orçamento; Coordenar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme orientação do Titular da pasta; acompanhar a execução orçamentária através da programação mensal por atividades, das despesas administrativas, propondo medidas que melhorem a eficiência e a eficácia das ações desenvolvidas com recursos financeiros da Educação Municipal e das ações de Cultura, Desporto, Recreação e Lazer; coordenar e Supervisionar o uso de recursos financeiros de origem pública e da comunidade escolar, utilizados pelas escolas municipais e demais órgãos ligados à secretaria; encaminhar solicitação da liberação de recursos financeiros e controlar sua aplicação e disponibilidade, mantendo inter-relação com a Secretaria da Fazenda do Município ou outros órgãos de instância Estadual ou Federal, quando necessário; controlar e fiscalizar as prestações de contas dos recursos financeiros da Secretaria; interagir com os diferentes setores da Secretaria para que o planejamento e o uso de recursos públicos sejam executados seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; coordenar e supervisionar o planejamento e a execução das ações da política de pessoal que atua na Secretaria, controlando e mantendo registros de todos os atos relativos à vida funcional dos servidores da secretaria, e das escolas municipais, zelando pela correção e controle dos atos legais sobre a vida funcional dos servidores da pasta, incluindo a nomeação, efetividade, movimentação e exoneração de pessoal, em conformidade com a legislação vigente; coordenar a atuação dos servidores do Departamento Administrativo; acompanhar o trabalho das escolas e todas as ações por elas desenvolvidas que mantenham inter-relação com as atribuições dos diferentes setores do Departamento Administrativo; gerenciar e controlar o patrimônio da Secretaria e seus departamentos e setores e das escolas, de forma articulada com seus responsáveis, mantendo registros documentados e atualizados; prover os diferentes setores da Secretaria de Educação e das escolas, com os equipamentos, materiais permanentes e de consumo, necessários ao suporte das atividades educacionais, seu desenvolvimento e avaliação; emitir e encaminhar solicitações em forma de requerimento a outros órgãos da Secretaria e da Prefeitura Municipal; supervisionar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento Administrativo da Saúde
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, dando suporte de pessoal, equipamentos, materiais, veículos e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos. Ter sob sua responsabilidade o sistema de controle interno da Secretaria.
Exemplos de Atribuições: desenvolvimento de atividades e metas; assessorar o Secretário no que diz respeito a rotinas administrativas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção das máquinas e do patrimônio em geral; coordenar e examinar os processos relacionados à área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos ou em qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; fazer manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; coordenar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários ou planilhas eletrônicas e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; coordenar o registro do patrimônio e a movimentação de bens na área da saúde; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento Administrativo de Obras
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução das atividades administrativas pertinentes a Secretaria de Obras quanto à interpretação da legislação, pareceres sobre expedientes administrativos, organização de documentos, registros e controle diversos.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o andamento dos processos relacionados à Secretaria de Obras que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; coordenar na elaboração de pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; coordenar a organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; fazer manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; coordenar o controle de estoque de matérias primas, peças, óleos lubrificantes, combustíveis e demais materiais necessários para o andamento dos trabalhos da Secretaria; coordenar o registro do patrimônio e da movimentação de bens da Secretaria; orientar na elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento a Secretaria da Fazenda; garantir boas condições de trabalho aos servidores da Secretaria, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; administrar o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço mantendo o controle do horário de trabalho, concessão de férias, entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento Administrativo do Meio Ambiente
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria, dando suporte de pessoal, equipamentos, materiais, veículos e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos; ter sob sua responsabilidade o sistema de controle interno da Secretaria. Responsabilizar-se pelas coletas de resíduos sólidos.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a atividade de apoio a Secretaria e o suprimento de material e recursos humanos necessários para o pleno desenvolvimento de atividades e metas; Coordenar as rotinas administrativas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção dos equipamentos e do patrimônio em geral; coordenar e examinar os processos relacionados à área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; orientar na elaboração de pareceres instrutivos sobre qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de documentos de despesa, coordenar e auxiliar na elaboração de projetos; coordenar a organização de documentos e elaboração de pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; coordenar a emissão de requerimentos contendo solicitações diversas; fazer manter controle através de registros de documentos importantes e liberação dos mesmos conforme necessidades evidenciadas; coordenar o controle de estoques; coordenar o controle das despesas em geral, consumo de materiais de expediente, horas extras e todo relatório constante do Controle Interno; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; coordenar o registro do patrimônio e da movimentação de bens da Secretaria; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; orientar a solicitação de verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; realizar tarefas semelhantes; dar as orientações e definir, juntamente com o Supervisor do Setor de Coleta de Resíduos a estratégia, programação e critérios para a realização da atividade; coordenar as atividades do cemitério; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento Administrativo do Turismo
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria, dando suporte de pessoal, equipamentos, materiais, veículos e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos; ter sob sua responsabilidade o sistema de controle interno da Secretaria; responsabilizar-se pelas atividades administrativas de apoio ao Setor de Turismo.
Exemplos de Atribuições: Suprir a Secretaria de todo material e recursos humanos necessário para o pleno desenvolvimento de atividades e metas; assessorar o Secretário no que diz respeito a rotinas administrativas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção dos equipamentos e do patrimônio em geral; coordenar e examinar os processos e projetos relacionados a área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos sobre qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de documentos de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; manter controles de despesas em geral, consumo de materiais de expediente, horas extras e todo relatório constante do Controle Interno; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens da Secretaria; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito a carga horária, férias, substituições entre outros; realizar tarefas semelhantes; orientar e definir, juntamente com o Supervisor as ações de apoio administrativo ao Setor de Turismo; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento Agropecuário
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a implantação de programas e projetos visando o fomento da expansão na agricultura e pecuária; prestar assessoramento ao produtor rural nas questões técnicas de produção.
Exemplos de Atribuições: Participar na elaboração e implementação das ações da política agrícola do município; participar na elaboração do planejamento municipal de desenvolvimento rural, como parte integrante do planejamento municipal de desenvolvimento econômico de acordo com a política agrícola do município, compreendendo atividades agroindustriais, agropecuárias, florestais e da piscicultura; coordenar a promoção e a valorização do homem do campo e o desenvolvimento agropecuário; coordenar o fomento o aumento da produtividade de setor com a difusão de tecnologias adequadas; orientar e promover intercâmbios, convênios e programas com entidades federais e estaduais e da iniciativa privada, nos assuntos pertinentes à política de desenvolvimento agroindustrial; coordenar o desenvolvimento de estudos sobre a lavoura e criações tradicionais do município e suas cadeias produtivas; orientar o desenvolvimento de estudos, programas e projetos específicos, em especial relacionados à fruticultura, vitivinicultura, carne, leite e derivados e à floricultura; estabelecer políticas de comercialização de produtos agropecuários e prestar apoio às ações que busquem o auto-abastecimento e à exploração de nichos de mercado, especialmente o do turismo; organizar e coordenar a realização de exposições e feiras vinculadas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; promover a melhoria das condições de vida e do trabalho da família rural; promover a distribuição e facilitar o acesso a sementes, mudas e fertilizantes; coletar dados e informações sobre a produção agropecuária do município; coletar amostras do solo para análise e mapeamento; orientar e coordenar a atualização do cadastro de produtores rurais do município; coordenar a promoção e divulgação de cursos, simpósios, seminários e congressos relacionados com o meio rural e estimular o produtor a permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural; incentivar o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo rural; coordenar a orientação de produtores e pequenos estabelecimentos rurais na obtenção de financiamentos existentes para programas na área agrícola; prestar orientação sobre a utilização de adubos, agrotóxicos e defensivos agrícolas; fazer com que ocorra a colaboração com os agentes da Secretaria Estadual da Saúde, nos serviços de defesa, inspeção e de fiscalização sanitária animal, vegetal, florestal e de agrotóxicos; administrar o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço mantendo o controle do horário de trabalho, concessão de férias, entre outros; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Analise e Aprovação de Projetos
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades de análise e aprovação de projetos em todas as suas etapas valendo-se do corpo técnico e da legislação existente; fornecer subsídios ao setor de fiscalização para acompanhamento e comparação entre o que foi licenciado e o que efetivamente está sendo executado.
Exemplos de Atribuições: Orientar a manutenção do fluxo de trabalho e coordenar os técnicos responsáveis pela análise e aprovação de projetos diversos de construção, desmembramentos, loteamentos e condomínios por unidade autônoma; fazer controlar os prazos de entrada e aprovação para que estejam de acordo com a legislação; Assessorar o CMP; promover e coordenar a fiscalização quanto à existência de licenciamento prévio para a realização de obras de edificação, regularização de edificações, ampliação e reforma de acordo com legislação vigente; interagir com os diversos segmentos para realização de trabalho prévio de orientação quanto às necessidades para o licenciamento, respectiva documentação e fluxo para aprovação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Apoio Administrativo
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e organizar o serviço de protocolo, arquivo, serviços gerais, cópias de documentos, copa e demais atividades com o objetivo de dar apoio à administração em geral da Prefeitura.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados à Prefeitura e controle da sua movimentação; Supervisionar a publicação de Leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros; fazer manter sobre sua guarda do setor e os originais das Leis, Portarias, Decretos, Ordens de Serviço e outros; reunir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos Federais e Estaduais que interessem diretamente ao Município; Supervisionar e orientar a manutenção da ordem e os devidos registros no arquivo, fazer zelar pela adequada guarda e conservação de documentos no Arquivo Inativo Municipal; Orientar e Supervisionar a execução da atividade de telefonia, recepção de público em geral, receber e fazer circular as correspondências recebidas, enviar correspondências; supervisionar os serviços de copa, limpeza, zeladoria e portaria; supervisionar execução do serviço de emissão e controle de cópias reprográficas da Prefeitura; orientar e emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; emitir e conferir documentos e relatórios; orientar na elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; planejar a solicitação de verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento junto ao sua coordenação; Administrar o quadro de pessoal do Departamento no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento Contábil e Financeiro
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura Municipal e outras instituições públicas, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da instituição.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; participar na elaboração e confecção dos demonstrativos e demais anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; coordenar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado; certificar-se do efetivo controle do recolhimento dos tributos municipais, bem como a escrituração de todos os livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas; coordenar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; orientar na classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços; supervisionar a execução dos cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, certificando-se da correta aplicação dos índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes; organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição; coordena a elaboração de relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório da Secretaria; assessora o Secretário em problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria contábil, trabalhos atinentes à unidade de controle interno. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais; coordenar a organização do sistema de contabilidade de custos, e outras atividades necessárias ao controle e execução orçamentária e financeira no que tange ao atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Administrar o quadro de pessoal do Departamento no que diz respeito a carga horária, férias, substituições entre outros; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade.



Cargo: Coordenador do Departamento da Habitação
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades voltadas à habitação popular, participar do planejamento e operacionalização das ações; avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo, atuar em projetos habitacionais a fim de atender aos munícipes de baixa renda.
Exemplos de Atribuições: Desenvolver e acompanhar projetos voltados à habitação de interesse social ao munícipe; coordenar projetos de construção, reformas, melhorias e transferência de localidade de habitações para população de baixa renda ou irregularmente localizadas. Propor e coordenar programas de atendimento e soluções dos problemas detectados; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a implantação de programas e projetos voltados ao fomento da expansão industrial, comercial e de serviços para impulsionar a economia local.
Exemplos de Atribuições: Orientar e coordenar a criação de diferenciais competitivos atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade oportunizando melhoria de qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos, rurais promovendo uma nova dinâmica de integração sócio econômica. Coordenar a elaboração e execução de projetos de desenvolvimento comercial e de serviços garantindo à comunidade o direito de participação na economia formal ou informal, oportunizando o resgate da qualidade de vida e atendimento às necessidades básicas a fim de fomentar o desenvolvimento do Município; implantar políticas inovadoras quanto programa de geração de emprego e renda e programas de arrecadação municipal; coordenar a manutenção, expansão ou criação de áreas destinadas a indústria, ao comércio e aos serviços; promover a criação de conselho ou comissão municipal; fazer a gestão de recursos junto a órgãos competentes para implantar programas e projetos de desenvolvimento da indústria, do comércio e de serviços; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade; administrar o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço mantendo o controle do horário de trabalho, concessão de férias, entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Atendimento a Criança e ao Adolescente
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar, gerenciar, planejar, acompanhar e controlar o Programa de Atendimento Integral à Criança, implantando projetos e firmando convênios referentes ao programa, e desenvolvendo atividades no sentido de abranger cada vez mais, um maior universo de crianças que venham a participar das atividades deste Programa.
Exemplos de Atribuições: Coordenar planos de atividades dentro da área do Programa, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, disponibilizar recursos materiais e humanos para definir prioridades, organizar os trabalhos administrativos dentro do Programa delegando tarefas e atribuições, tomar decisões ou sugerir estudos pertinentes, buscando melhor desempenho dos trabalhos e a avaliação de seus efeitos, avaliar resultados do Programa consultando o pessoal encarregado de cada unidade para reforçar resultados satisfatórios, detectar possíveis falhas e determinar ou propor as modificações necessárias, fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho do pessoal a seu cargo, requisitar e responsabilizar-se pelo material necessário à execução dos serviços implantados junto ao Programa, apresentar ao Secretário, na época própria, o programa anual de trabalhos a cargo das unidades sob a sua chefia, zelar pelo cumprimento de projetos implantados no Programa baseados em critérios de prioridades e de custo-benefício, promover a conscientização, executando trabalhos de forma integrada, exercer outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar e para as quais seja expressamente designado e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Cultura
Padrão: 11

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução e a avaliação dos projetos culturais específicos em desenvolvimento sob sua coordenação, participando do planejamento e operacionalização das ações necessárias à execução dos mesmos e de sua avaliação, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o desenvolvimento das ações necessárias à execução das atividades e projetos culturais em desenvolvimento da Secretaria Municipal de Educação e sua avaliação, coordenando a atuação dos profissionais envolvidos na execução dos projetos e acompanhando o trabalho das escolas e todas as ações por elas desenvolvidas, incluindo as realizadas em parceria com outras organizações governamentais ou não governamentais; garantir uma boa inter-relação com as escolas e com a comunidade, para assegurar que seu desenvolvimento se dê de modo a contribuir da melhor forma para a oferta de educação de boa qualidade e que os projetos sejam executados em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação; criar e orientar atividades culturais nas diversas modalidades atendendo as diferentes faixas etárias considerando as diferenças individuais; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais, esportivas e de lazer; captar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos; elaborar calendário da programação anual das atividades do seu departamento; realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Defesa Civil
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução e a avaliação dos projetos culturais específicos em desenvolvimento sob sua coordenação, participando do planejamento e operacionalização das ações necessárias à execução dos mesmos e de sua avaliação, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o desenvolvimento das ações necessárias à execução das atividades e projetos culturais em desenvolvimento da Secretaria Municipal de Educação e sua avaliação, coordenando a atuação dos profissionais envolvidos na execução dos projetos e acompanhando o trabalho das escolas e todas as ações por elas desenvolvidas, incluindo as realizadas em parceria com outras organizações governamentais ou não governamentais; garantir uma boa inter-relação com as escolas e com a comunidade, para assegurar que seu desenvolvimento se dê de modo a contribuir da melhor forma para a oferta de educação de boa qualidade e que os projetos sejam executados em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação; criar e orientar atividades culturais nas diversas modalidades atendendo as diferentes faixas etárias considerando as diferenças individuais; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais, esportivas e de lazer; captar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos; elaborar calendário da programação anual das atividades do seu departamento; realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento Esporte Recreação e Lazer
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução e a avaliação das ações de esporte, recreação e lazer e projetos específicos do setor, em desenvolvimento na Secretaria Municipal de Educação, participando do planejamento e operacionalização das mesmas, bem como de sua avaliação, para assegurar que seu desenvolvimento se dê de modo a contribuir para a oferta de educação de boa qualidade, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o desenvolvimento das ações necessárias à execução dos projetos e atividades de Desporto, Lazer e Recreação em desenvolvimento com a Secretaria Municipal de Educação, bem como sua avaliação, coordenando a atuação dos profissionais envolvidos na execução das ações, acompanhando o trabalho desenvolvido pelas escolas, incluindo aqueles realizados em parceria com outras organizações governamentais ou não governamentais, mantendo relações facilitadoras da oferta de educação de boa qualidade, garantindo que os projetos sejam executados em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação; coordenar o planejamento e a execução de diferentes atividades esportivas desenvolvidas nas escolas municipais, em diversas modalidades que atendam as múltiplas faixas etárias e incentivem o atletismo considerando as diferenças individuais; coordenar a implantação e a conservação de espaços destinados à prática esportiva, bem como suprir necessidades das escolas quanto a equipamentos e materiais; incentivar a criação de programas de esporte no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; captar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos esportivos; elaborar calendário da programação anual das atividades esportivas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador de Eventos
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a estruturação e montagem de eventos como feiras e exposições; Coordenar a organização de eventos sociais, culturais e técnico científicos, dentre outros.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a estruturação e montagem de eventos como feiras e juntamente com setores Turismo; Coordenar a organização de eventos sociais, culturais e técnico científicos, dentre outros; solicitar a contratação de serviços, planejar e Coordenar toda a montagem da estrutura dos eventos; articular com os demais setores participantes; traçar plano e supervisionar as operações necessárias; Coordenar equipes próprias e de terceiros; garantir a qualidade da infra estrutura; Coordenar a estruturação e montagem das áreas operacionais de alojamento, alimentação, recreação e lazer nos eventos; articular e fazer com que outros setores se articulem com pousadas, pensões, restaurantes e bares para o atendimento ao público participante; avaliar a efetividade e os resultados das ações; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Gestão de Parque Municipal
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as diversas atividades administrativas e financeiras, de zeladoria e ecológicas do Parque envolvendo a segurança, a manutenção, as melhorias e todos os controles necessários para a visitação e circulação de pessoas.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o serviço de segurança e limpeza, própria ou terceirizada e as atividades de técnicos e especialistas no manuseio da vegetação, planejar juntamente com o supervisor e coordenar e as atividades de manutenção e melhoria buscando conforto e segurança ao turista; fazer com que exista um controle fidedigno da circulação de pessoas e veículos pelos parques; coordenar os contratos, concessões e parcerias existentes que tratem do parque municipal; prover o parque de infra-estrutura adequada; estabelecer, orientar e coordenar todo o controle de portaria e acessos; exercer a coordenação e o controle sobre os valores arrecadados com a venda de ingressos e/ou outras formas de arrecadação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Licenciamento e Fiscalização do Meio Ambiente
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a avaliação de laudos, acompanhar os processos de implantação de projetos e estudos de viabilidade, planejar os processos de licenciamento e fiscalização coordenando a integração das atividades.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a definição da metodologia de avaliação de laudos de Cobertura Vegetal e a sua aplicação; coordenar os processos de implantação de projetos e estudo de viabilidade; acompanhar de processos de infração dando a devida orientação à equipe; estabelecer com profissionais do Município, quando necessário, a metodologia e o gerenciamento do licenciamento ambiental coordenando a sua aplicação; desenvolver, orientar e coordenar a execução de programas, projetos e atividades de monitoramento e controle ambiental; coordenar os processos de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação de estabelecimentos comerciais, empreendimentos, projetos ambientais e demais estruturas que exijam o referido licenciamento. Desenvolver programas para fomentar o licenciamento no município; valer-se da Assessoria para modernização do sistema de licenciamento fazendo com que exista um plano de migração para um sistema virtual, sempre que possível; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Obras
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades de obras em logradouros públicos, manutenção de vias não pavimentadas e serviços no interior do município participando do planejamento e operacionalização das ações, avaliar as atividades realizadas para certificar-se efetividade, da produtividade e da qualidade requeridas; coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas por contratados.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução de obras de conservação e manutenção de vias não pavimentadas e de serviços no interior do município em vias não pavimentadas; planejar a execução dos serviços juntamente com os respectivos supervisores, prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos por terceiros contratados; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como equipamentos e infra-estrutura adequadas; avaliar em conjunto com os Supervisores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; avaliar a produtividade e a qualidade das atividades e respectivas equipes; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário as irregularidades encontradas; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos setores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Assuntos de Pessoal
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução das atividades pertinentes à área de Pessoal que atenda a legislação pertinente e a observância das normas administrativas que a regem.
Exemplos de Atribuições: Coordenar as atividades da área de administração de pessoal; examinar os processos relacionados a assuntos gerais da administração de pessoal do município; verificar a exatidão dos documentos referente ao registro dos servidores; acompanhar o processamento e execução das atividades da área de pessoal; coordenar a organização da documentação do registro e acompanhamento da vida profissional dos servidores; fornecer informações as demais secretarias e departamentos a respeito da legislação que rege os servidores; fazer manter o controle de registro funcional dos servidores certificando-se do pronto e correto lançamento dos atos individuais dos mesmos; conferir o arquivamento da documentação na pasta dos servidores em planilha especifica; coordenar a confecção da folha de pagamento; revisar a folha de pagamento e os relatórios por ela gerados certificando-se da exatidão dos dados contidos; coordenar a elaboração do planejamento e cumprimento do programa de férias dos servidores; orientar na elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; solicitar empenho de verbas para pagamento da folha; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Planejamento e Obras Públicas
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar, organizar e controlar atividades, contratos, equipe de trabalho e recursos para a execução de obras de construção civil, de acordo com custo, qualidade, segurança e prazo estabelecidos.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a elaboração de projetos, a elaboração e análise do orçamento com o respectivo cronograma físico-financeiro. Definir técnicas construtivas. Coordenar o Orçamento de obras e definição da disposição física do canteiro de obras. Definir histograma de utilização de mão-de-obra e equipamentos. Elaborar proposta para a administração de obras em consórcios. Observar as legislações relacionadas à obra, orientar tecnicamente os subordinados; contratar serviços técnicos; fazer a gestão de fornecedores de materiais e serviços; coordenar interfaces com empresas consorciadas; coordenar interfaces com terceiros; mobilizar e desmobilizar o canteiro de obras; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Saúde Coletiva
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades na área da saúde a partir do planejamento junto ao Secretário e demais coordenações envolvendo todas as especialidades inseridas em postos, unidades e equipes; avaliar a efetividade das ações, a produtividade e a qualidade do serviço prestado interagindo com a Ouvidoria e com a Comissão Específica com o objetivo de medir níveis de satisfação propondo medidas corretivas sempre que houver necessidade.
Exemplos de Atribuições: Coordenar as ações de assistência básica à comunidade através dos postos, dos centros, das equipes de saúde e dos agentes comunitários de saúde; desenvolver ações para capacitação dos ACS, técnicos e auxiliares de enfermagem para a melhoria no desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; coordenar o processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho da unidade de saúde da família; coordenar, acompanhar e avaliar sistematicamente o trabalho em todas as unidades e das equipes; coordenar os trabalhos de mapeamento e remapeamento das áreas de implantação dos diversos programas de acordo com as normas que os regem; coordenar e acompanhar a realização do cadastramento das famílias, bem como atualizar o cadastro sempre que necessário; realizar com os demais profissionais da Unidade de saúde o diagnóstico demográfico, definir o perfil sócio-econômico da comunidade, identificar traços culturais e religiosos das famílias, descrever o perfil do meio-ambiente e caracterizar as condições de saneamento básico; coordenar o trabalho de identificação das micro áreas de risco para priorização das ações; coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelas equipes; orientar a vigilância de crianças menores de 1 ano consideradas em situação de risco; fazer executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica na Unidade de saúde, no domicilio e na comunidade; consolidar, analisar e divulgar mensalmente os dados gerados pelo sistema de informação e discutir com o secretário as ações necessárias; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho da Unidade de saúde considerando a análise das informações geradas pelos ACS; definir juntamente com a equipe de trabalho da unidade de saúde as ações e atribuições prioritárias dos para enfrentamento dos problemas identificados; proceder à substituição de ACS junto à Secretaria Municipal da saúde e Conselho Municipal da saúde quando necessário; reconhecer as prioridades locais e definir estratégias e ações a serem desenvolvidas respeitando os objetivos do Programa de ACS; apresentar relatório, semanal, mensal dos dados da ESF conforme solicitação da secretaria; elaborar plano de enfermagem a partir do levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes e doentes; planejar, organizar, coordenar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência; desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução na execução de programas de saúde e no atendimento aos usuários; orientar e coordenar o controle de estoque e os pedidos periódicos de material; orientar e elaboração das escalas mensais de trabalho e para as atividades internas e externas; fazer controlar a manutenção dos aparelhos, verificando sistematicamente o funcionamento e a qualidade; fazer registrar as ocorrências havidas comunicando ao Secretário; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Serviços Urbanos
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades dos setores de iluminação pública, saneamento básico, limpeza urbana, manutenção de parques e jardins, avaliar as atividades realizadas para certificar-se da efetividade, da produtividade e da qualidade requeridas; coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas por contratados.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução de serviços de conservação e manutenção da iluminação pública, praças, parques e jardins, saneamento básico, limpeza urbana; planejar a execução dos serviços juntamente com os respectivos supervisores, prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos por terceiros contratados; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como equipamentos e infra-estrutura adequadas; avaliar em conjunto com os Supervisores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; avaliar a produtividade e a qualidade das atividades e respectivas equipes; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário as irregularidades encontradas; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos setores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Suprimentos
Padrão: 12

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar os procedimentos de compras, licitações, almoxarifado geral e do patrimônio da Administração Municipal.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução das atividades de administração do suprimento de materiais; estudar e propor instruções relativas a compras; analisar os processos de compras; analisar e aprovar os processos de licitações; coordenar a abertura de propostas apresentadas às licitações; fazer manter organizado e atualizado o cadastro de fornecedores, bem como os preços correntes de material de mercado; controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos e o recebimento dos materiais; coordenar a elaboração de planilha com o controle de compromissos financeiros gerados pelas compras, dando conhecimento à Secretaria da Fazenda. Conhecer a legislação de Licitações e Contratos vigentes; coordenar as atividades voltadas ao levantamento e cadastramento dos bens móveis, imóveis, equipamentos e bens do ativo fixo em geral da Prefeitura Municipal assegurando-se de seu zelo, manutenção, conservação e localização. Coordenar as atividades de administração de materiais do almoxarifado tais como conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar os sistemas informatizados administrativos, viabilizando com recursos tecnológicos as políticas adotadas pelo Chefe do Executivo, de acordo com projetos e recursos disponíveis em orçamento Municipal; articular ações de inovações, coordenar as atividades de operação, manutenção e administração do sistema de computação e de internet da Secretaria Municipal de Educação.
Exemplos de Atribuições: Administrar a infra-estrutura de informática (equipamentos e softwares) da Prefeitura ou instituições a ela vinculadas; operar sistemas operacionais baseados na tecnologia Microsoft, Linux e outros; trabalhar com editor de textos e planilha eletrônica; instalar, atualizar e configurar softwares antivírus; configurar redes de computadores, compartilhamento de arquivos, programas e impressoras; manipular sistemas de backup (cópia de segurança); receber treinamentos e conhecimentos de empresas contratadas da Prefeitura Municipal para aprimorar seus conhecimentos para um melhor entendimento de toda a infra-estrutura já existente; participar de projetos de melhoria e ampliação de todo o sistema (hardware e software); transferir conhecimentos a servidores de acordo com orientação de seus superiores; administrar, atualizar e manter a web site da munícipio; auxiliar na digitação de documentos; coordenar a instalação de computadores, impressoras e outros periféricos, entre outros serviços relacionados com informática e internet; supervisionar as atividades do tele centro e coordenar as atividades dos servidores designados para atuarem em seu setor; coordenar o provimento a usuários internos dos recursos adequados ao desempenho de suas funções e atividades, capacitando e orientando a utilização destes; desenvolver e manter políticas de segurança de dados no fluxo de informação e armazenamento que proteja a informação oficial e administrativa da Prefeitura; pesquisar novas tecnologias que possam aperfeiçoar tarefas e prover novos recursos a usuários e ao cidadão cumprindo o objetivo da publicidade legal de Governo e qualidade nos serviços com máxima eficiência; coordenar o provimento de recursos tecnológicos estáveis, seguros e otimizados, mantendo a estrutura através da avaliação da rede, dos equipamentos e dos sistemas; coordenar o desenvolvendo de projetos de acordo com as atividades e necessidades, buscando tecnologias disponíveis para implantação e expansão; orientar a especificação de Hardware para prover a Prefeitura de informações suficientes para adquirir recursos confiáveis e que atendam as atividades através da pesquisa de mercado atendendo a atividade durante o período de utilização e/ou depreciação; utilizar como recursos reuniões com fornecedores, pesquisa na Internet, reunião com usuários e avaliação da aplicação a ser executada; orientar a especificação de Software identificando necessidades e localizando ferramentas que atendam a necessidade para prover a Prefeitura de recursos que estejam compatíveis com as necessidades dos munícipes e com a tecnologia moderna através de pesquisa de mercado e identificação de tendências; orientar e Coordenar a identificação de necessidades localizando ferramentas que atendam a necessidade; supervisionar a execução de projetos de sistemas e infra-estrutura para garantir a manutenção e estabilidade dos sistemas hospedados na Prefeitura e garantir o pleno funcionamento distribuindo para as áreas competentes as atribuições de desenvolvimentos e implantação de acordo com as competências, definindo prazos e acompanhando o cronograma das atividades dos envolvidos; coordenar a monitoração dos sistemas para garantir o pleno funcionamento prevenindo falhas, acompanhando o funcionamento através dos sistemas eletrônicos de alerta; supervisionar o HelpDesk (ajuda ao usuário e sistema) prevenindo falhas e melhorando os serviços disponíveis visualizando os relatórios de atendimento diariamente; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo com curso Técnico de Informática ou cursando Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia da Computação.



Cargo: Coordenador do Departamento de Mobilidade, Circulação e Transporte
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a área de Trânsito do Município planejando, organizando, e supervisionando o cumprimento das normas instituídas pelo Código Nacional de Trânsito. Coordenar a orientação e fiscalização dos serviços concedidos. Assessorar e coordenar as iniciativas para a melhoria dos indicadores de segurança pública através da interação com os organismos oficiais de segurança e planos de ação específicos.
Exemplos de Atribuições: Planejar e administrar as questões viárias do Município, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito instituídas pelo Código Nacional de Trânsito; planejar, projetar, regulamentar e coordenar a operação de trânsito de veículos, de pedestres, de animais e de bicicletas; implantar, manter e fazer operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Secretário, buscando soluções para os problemas da Administração do Trânsito, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços; Coordenar a orientação e fiscalização dos diversos serviços concedidos seguindo preceitos legais e técnicos; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; coordenar as iniciativas relativas à segurança em geral; mapear necessidades, realizar análises de riscos, elaborar planos e políticas de segurança juntamente com as forças oficiais, adotar medidas preventivas e corretivas para proteger vidas e o patrimônio público. Interagir com as diversas secretarias para ouvir as demandas; interagir com a ouvidora e a Comissão Específica para a elaboração de pesquisa específica como forma de levantar necessidades; articular com organismos estaduais e federais de segurança com o objetivo de traçar planos de ações específicos; eleger indicadores de desempenho para acompanhamento das melhorias nos diversos aspectos que envolvam a segurança; assessorar e atuar nas ações da defesa civil auxiliando na elaboração do planejamento; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; administrar o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço mantendo o controle do horário de trabalho, concessão de férias, entre outros; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Bacharel em Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia da Computação.



Cargo: Coordenador do Departamento de Tributação e Arrecadação
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar todo o processo de tributação e arrecadação, seguindo ou definindo procedimentos e estratégias para melhorar a arrecadação do Município de acordo com o que preconiza a legislação; manter os diversos cadastros atualizados;
Exemplos de Atribuições: Coordenar a organização e a atualização permanente do cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a ele relacionado; coordenar a inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, das unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; coordenar os levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes; coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; coordenar a emissão dos conhecimentos relativos a cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; instruir diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas; fazer atuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos; organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; orientar a inscrição, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma de legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas; promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de suas competências, bem como o registro dos créditos; coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros; Instruir autuação dos infratores da legislação tributária, no âmbito de sua competência; ouvir a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Transporte quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos Setores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para facilitar o exercício das funções; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Vigilância em Saúde
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades da Vigilância Sanitária do Município planejando, organizando, e coordenando o cumprimento das Leis que a regem a vigilância sanitária, a epidemiológica, a ambiental e a saúde do trabalhador; aferir a produtividade orientando à equipe para a avaliação do custo benefício de determinadas ações; apresentar relatório das atividades como forma de alimentar a readequação de ações e o planejamento da atividade.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária à produção e distribuição de alimentos sadios; coordenar a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para opinar na concessão de "habite-se"; coordenar a inspeção de depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; fazer atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços artesianos (Cis’água) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; fazer providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento de Programas Sociais
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenador as atividades específicas da área participando do planejamento, projetos e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo
Exemplos de Atribuições: Coordenar e assessorar na manutenção de um banco de dados dos problemas sociais do Município; assessorando em projetos assistenciais que visem o bem estar de menores carentes, adolescentes, idosos e população de baixa renda; administrar recursos sociais para fins assistenciais; propor e assessorar em programas de atendimento, bem como buscar soluções para os problemas detectados; programar cursos profissionalizantes e outros com vistas a minimizar os problemas sociais e de desemprego e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Coordenador do Departamento Integrado do Trabalhador
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades voltadas ao emprego, capacitação de mão de obra, emissão de Carteira do Trabalho, Cédula de Identidade, Título de Eleitor e Alistamento Militar.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução e avaliação da política municipal na busca de informação e análise sobre o mercado do trabalho, prestação de serviços ao trabalhador, como intermediação de mão de obra através de cadastro de empregos; coordenar a organização e manutenção de um cadastro de mão de obra por especialização; coordenar a interface com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico como forma de levantar oportunidades e necessidades de alocação e qualificação de mão de obra; coordenar o levantamento de necessidade de especializações como forma de atender o aspecto social e por conseguinte a melhoria na qualidade da mão de obra; coordenar a organização de cursos de qualificação e aperfeiçoamento de acordo com as necessidades levantadas; coordenar o processo de habilitação de fornecimento do seguro desemprego, bem como a prestação de serviços ao cidadão com destaque para emissão de Carteira de Trabalho - CTPS, Identidade - RG, Título de eleitor e Alistamento Militar. Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Procurador Adjunto
Padrão: 17

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as defesas, em juízo o fora dele, dos direitos e deveres do Município, a orientação jurídica, nos inquéritos administrativos;
Exemplos de atribuições: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários, Diretores das Autarquias Municipais, emitindo parecer, quando for o caso; assessoramento jurídico às unidades da Prefeitura, revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de lei e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria, presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Direito, inscrição na OAB-RS e habilitação legal para o exercício da profissão.



Cargo: Procurador Geral
Padrão: 17

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Representar a administração pública na esfera judicial; prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; zelar pelo patrimônio e interesse público municipal, tais como, meio ambiente, consumidor e outros; integrar comissões processantes; gerar recursos humanos e materiais da procuradoria; coordenar a equipe da procuradoria. Assistir ao Gestor Municipal zelando e preservando interesses individuais e coletivos dentro dos princípios éticos.
Exemplos de Atribuições: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Prefeito, Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. Postular, em nome do Gestor Público, em juízo, propor ou contestar ações, solicitar providências junto ao magistrado, ministério público ou TCE, avaliando provas documentais e orais, realizar audiências, instruir a parte e atuar no tribunal de júri e extrajudicialmente; assistir e zelar pelos interesses do Gestor Público Municipal na manutenção e integridade dos seus bens, preservar interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Curso Superior de Direito, inscrição na OAB-RS e habilitação legal para o exercício da profissão.



Cargo: Secretário Municipal de Administração

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Fazer a gestão dos departamentos de Pessoal, Suprimentos, Serviços, Tecnologia e Informação, da Comissão Permanente de Gestão de Pessoal e do Comitê da Qualidade, planejando, organizando, acompanhando as ações e avaliando a efetividade das ações.
Exemplos de Atribuições: Propor e executar as políticas de administração de pessoal, incluindo política salarial, realização de concurso público, criação e classificação de cargos, empregos e funções, controle do quadro funcional, acompanhamento e controle das condições de trabalho, visando à segurança e saúde ocupacional dos servidores; planejar e administrar o sistema de suprimentos através de licitações e compras diretas, armazenamento, controle e distribuição de materiais permanentes e de consumo, suprindo os diversos órgãos da Prefeitura; planejar e administrar a área de serviços de comunicação interna, reprografia, telefonia, protocolo, recepção, serviço de copa, limpeza, zeladoria patrimonial, controle de frota de veículos e controle do patrimônio; executar a publicação de Leis, Portarias, Decretos, Ordens de Serviço e outros mantendo sobre sua guarda e responsabilidade os originais; reunir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos Federais e Estaduais que interessem diretamente ao Município; administrar o sistema de avaliação de desempenho, programas de capacitação e qualificação, promoções e outros aspectos da administração de recursos humanos; administrar, através da Comissão Específica, o sistema de sindicância e processo administrativo; administrar os sistemas informatizados administrativos viabilizando, com recursos tecnológicos, as políticas adotadas pelo Chefe do Executivo no que diz respeito a equipamentos (Hardware) como também aos programas (Software); administrar o Comitê da Qualidade através de ferramentas específicas, avaliar a sua efetividade na melhoria dos serviços diversos prestados aos Munícipes através de indicadores de desempenho de cada Secretaria, Departamento e/ou Setor; representar o Executivo, sempre que por ele indicado, em assuntos que envolvam contatos com entidades representativas dos servidores municipais; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Específica em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes. Compete, ainda, a atribuição comum ao Secretário: conceder férias, justificação de faltas por casamento, falecimento de pessoa da família, ou outro motivo previsto em lei; conceder auxílio doença e outras licenças e afastamentos previstos em lei, salvo o para tratar de interesse particular; conceder licença-prêmio ou prêmio por assiduidade; conceder avanços e adicionais por tempo de serviço; determinar sindicâncias na esfera de sua Secretaria; aplicar as penalidades de advertência, suspensão e multa; proferir despachos decisórios em processos e outros expedientes cujo assunto se compreenda no âmbito de sua Secretaria assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Desenvolver a política educacional do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental; gerir as atividades educacionais, culturais e desportivas.
Exemplos de Atribuições: Participar no desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental; planejar em conjunto com os demais profissionais da Secretaria de Educação propostas de ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico Municipal; garantir o cumprimento da Legislação educacional vigente; promover formações sistemáticas para a qualificação da função educativa; pesquisar, em conjunto com as coordenações das áreas específicas de ensino, situações pedagógicas que apresentam dificuldades, planejando formas de intervenção; fomentar atividades culturais. Competem ainda as atribuições comuns do Secretário:Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os registros necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; zelar pelo o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como acompanhar e garantir a correta execução de serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, esclarecendo dúvidas e buscando a participação efetiva dos servidores nas soluções de problemas de suas áreas de atuação; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções a problemas detectados; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Formação de Nível Superior, preferencialmente na área da Educação.



Cargo: Secretário Municipal da Fazenda

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Gerir a área financeira da Prefeitura planejando e coordenando a política contábil, financeira e de arrecadação fiscal da Prefeitura.
Exemplos de Atribuições: Realizar os programas financeiros; elaborar a proposta orçamentária; controlar os gastos em conformidade com o orçamento; controlar o processamento contábil de receita e da despesa; controlar a aplicação das Leis Fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de receitas do Município; controlar a fiscalização e o cadastro dos contribuintes; realizar estudo visando redução de despesas e aumento da arrecadação. Compete ainda a atribuição comum dos Secretários: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão da Qualidade em conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço; sugerir atualização do organograma da sua secretaria; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal da Saúde

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Gerir a política de atendimento às necessidades da população na área da saúde planejando e/ou fazendo executar com efetividade as ações e programas diversos, interagir com outras secretarias do Município e com diversos órgãos na esfera Estadual e Federal, assim como com o Conselho Municipal, Empresas e Associações Empresariais.
Exemplos de Atribuições: Fazer o planejamento e execução da política de saúde do Município no que diz respeito à prevenção através do Sistema de Saúde Municipal, englobando as Equipes de Saúde da Família, da Saúde Bucal, o atendimento médico especializado, o pronto atendimento as emergências, o atendimento básico em saúde, o fornecimento de medicamentos básicos, prática de enfermagem nos postos de saúde e os programas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Fazer a Gestão da Vigilância em Saúde nas ações de cunho sanitário, epidemiológico, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância dos riscos de saúde causados por dano ambiental. Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde que presta suporte a gestão dos recursos financeiros do SUS. Gerenciar a área administrativa, o transporte, a gestão do quadro de pessoal, o controle de estoque de materiais e medicamentos, a manutenção do patrimônio, o controle de agendamento de consultas e exames clínicos e radiológicos e os demais serviços de apoio. Competem ainda as atribuições comuns do Secretário: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão de RH, de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Outros: O exercício do cargo exige a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, sem o pagamento de horas extras.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Promover o desenvolvimento econômico do Município através do fomento a Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Serviços visando a implantação ou expansão de negócios.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e orientar o desenvolvimento de projetos e ações para a instalação e ampliação de negócios na área da agricultura, industrial, comercial e de serviços; assistir e acompanhar os projetos de instalação de negócios e empreendimentos no Município; propor ao Executivo medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação empresas, como isenção de impostos, terreno, imóvel, realização de obras de infra-estrutura e outras; articular-se com a Região para formação de parcerias em projetos regionais; desenvolver estudos visando identificar oportunidades de negócios de interesse do Município; coordenar ações de formação de cooperativas, associações, condomínios industriais e a organização de distrito industrial; desenvolver missões empresariais e missões de captação de investimentos industriais; apoiar projetos e implantação de empresas âncora, de abrangência regional, no segmento de comércio e serviços; organizar o marketing institucional cooperativado às empresas locais, visando atrair fluxo de consumidores da região; coordenar e executar promoções de apoio a indústria, comércio e serviços, tipo feiras, eventos em datas promocionais e desenvolver junto à comunidade iniciativas que auxiliem o incremento de negócios; propor e orientar a execução de estudos periódicos sobre o perfil de desenvolvimento da indústria, do comércio e de prestação de serviços no Município; coordenar a implantação de programas e projetos visando o fomento na expansão dos postos de trabalho nas empresas privadas do Município. Compete ainda a atribuição comum dos Secretários: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; coordenar a expedição de instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão de RH, de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Obras, Mobilidade Urbana, transporte e Circulação

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Gerir as atividades de planejamento e execução de obras e serviços da Prefeitura através dos Departamentos e Setores; fazer a avaliação da efetividade das ações planejadas e de rotina e promover as correções necessárias
Exemplos de Atribuições: Planejar e administrar a execução de obras e serviços no Município; obras de pavimentação ou recuperação das vias urbanas e do interior do Município; coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de prédios públicos, pontes, pontilhões e bueiros; implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos; recolhimento de lixo e entulhos, ajardinamento e limpeza pública; planejar e administrar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais da Prefeitura; cuidar para que o expediente administrativo seja executado de forma eficiente e eficaz, atendendo às necessidades da Secretaria e as normas da Administração Municipal; responder pelas questões técnicas voltadas às obras civis de particulares e públicas.Compete, ainda, a atribuição comum ao Secretário: assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e garantir o ordenamento no crescimento do Município de acordo com seu Plano Diretor fazendo a gestão das atividades de análise, aprovação de projetos e fiscalização, valendo-se do corpo técnico existente; garantir a organização no trânsito de veículos e a qualidade nos serviços concedidos através de orientação e fiscalização dos departamentos e setores.
Exemplos de Atribuições: Elaborar juntamente com a sua equipe e administrar o planejamento do Município de acordo com as ações das demais secretarias articulando o desenvolvimento econômico sustentável nas atividades da indústria, agricultura, comércio e serviços em consonância com o Plano Diretor; administrar, através do corpo técnico, a análise, a aprovação de projetos e a fiscalização, proporcionando a retroalimentação de informações sobre o que foi planejado e o que está sendo executado; fazer com que ocorra organização e atenção ao atendimento ao Munícipe garantindo a resposta com a maior brevidade possível; articular ações com iniciativas para a melhoria dos indicadores de segurança pública através da interação com os organismos oficiais de segurança e planos de ação específicos. Compete ainda a atribuição comum dos Secretários: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão de Pessoal de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal de Proteção Ambiental

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Administrar a área do Meio Ambiente do Município planejando, organizando e coordenando o cumprimento das Leis que a regem.
Exemplos de Atribuições: Planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observada as peculiaridades locais; formular as normas técnicas e legais com os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental; exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais; expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental; formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais; planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município; estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local; propor a criação, no município de áreas de interesse para proteção ambiental; desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial as de Obras Públicas e Urbanismo, Saúde e Educação, para a integração de suas atividades; manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais; promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos; acionar o CMMA e implementar as suas deliberações; submeter à deliberação do CMMA as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal; submeter à deliberação do CMMA os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades. Compete ainda a atribuição comum dos Secretários: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Permanente de Gestão de RH em conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções. Fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Secretário Municipal do Turismo

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Administrar o planejamento das atividades do turismo, com suas diversas possibilidades; interagir com os representantes do comércio e dos serviços integrando esforços para a geração de serviços de qualidade e geração de renda; valorizar os hábitos culturais étnicos da região onde o Município está inserido.
Exemplos de Atribuições: Desenvolver o turismo, fomentando o aperfeiçoamento da infra-estrutura turística e gastronômica, o artesanato, a hotelaria e o lazer; promover eventos turísticos integrando suas atividades com as dos órgãos Estaduais e Federais; fomentar a realização de estudos e pesquisas relacionadas às atividades de turismo no Município, utilizando documentação e outras fontes de informações para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; articular a elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a inter relação de sua secretaria com as demais; fazer organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas. Incentivar e Administrar atividades culturais nas diversas modalidades e faixa etária assim como, incentivar a participação da comunidade; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do município, incluindo a etnia; oportunizar o resgate das práticas festivas e de lazer; administrar a criação de projetos, programas e ações culturais voltadas ao turismo providenciado infra-estrutura adequada; implantar e conservar espaços destinados a prática e vivência da cultura, bem como, suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações culturais e grupos diversos de dança, teatro, canto, entre outros que interessar; solicitar e administrar a elaboração de projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração da cultura e bem estar e também divulgar o Município; firmar intercâmbios culturais a nível estadual e regional; resgatar atividades relacionadas a etnia local; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos turísticos; Organizar junto ao coordenador o calendário da programação anual das atividades desenvolvidas, promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontrados. Compete, ainda, a atribuição comum ao Secretário: Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas; promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do CAPS
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar o atendimento à população, a realização do acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando as internações em hospitais psiquiátricos; Supervisionar o atendimento as pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário; promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais por meio de ações intersetoriais; regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação; dar suporte a atenção à saúde mental na rede básica; organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos município; articular estrategicamente a rede e a política de saúde mental no Município; promover a reinserção social do indivíduo através do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor da Casa de Passagem
Padrão: 12

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atuar no planejamento das ações juntamente com a sua coordenação, orientar e supervisionar a equipe no acolhimento e atenção a crianças e adolescentes, valendo-se da orientação técnica especializada sempre que necessária.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a organização da casa de passagem, orientar e supervisionar o trabalho dos monitores para o acolhimento de crianças e adolescentes, acompanhar as atividades do setor, articular-se com a equipe técnica e colaboradores ou com outros setores, departamentos e secretarias sempre que houver a necessidade de atendimento especializado, fazer acompanhar o desenvolvimento escolar e a freqüência; orientar a elaboração de relatórios periódicos das atividades com respectivos laudos, sempre que necessário, assim como orientar a organização e guarda de toda a documentação individual dos abrigados; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Centro de Integração Social - CIS
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atuar no planejamento das ações juntamente com a sua coordenação, para transformar o serviço socioassistencial num espaço de inclusão social de crianças em situação de risco. Orientar e supervisionar a sua equipe nas diversas ações e projetos, valendo-se da orientação técnica especializada sempre que necessário.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar todas as atividades relacionadas com o processo de atividades socioeducativas; acompanhar e supervisionar o projeto pedagógico, formar educadores sociais, partilhar suas ações; programar as ações que viabilizem a formação do grupo para qualificação continuada de sua equipe; articular as instâncias escola e família; favorecer a construção de um ambiente democrático e participativo, onde se incentive a produção do conhecimento por parte da comunidade do CIS; acompanhar e formar redes de atendimento, gerir recursos humanos e materiais para funcionamento do CIS, articular políticas sociais e demais políticas. Identificar e firmar parcerias dentro do território de abrangência do CIS, monitorar e avaliar as ações realizadas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atuar no planejamento das ações juntamente com a sua coordenação, orientar e supervisionar a sua equipe nas diversas ações e projetos, valendo-se da orientação técnica especializada sempre que necessária.
Exemplos de Atribuições: Articular o planejamento das atividades junto com a sua coordenação e seu grupo de trabalho, orientar e supervisionar a equipe, realizar campanhas educativas, regular o funcionamento do CRAS, acompanhar e formar grupos de convivência nas diversas faixas etárias, grupos de geração de renda, orientar e supervisionar o atendimento de vulnerabilidade social, gerir recursos humanos e materiais para funcionamento do CRAS, articular políticas sociais e demais políticas. Identificar e firmar parcerias dentro do território de abrangência do CRAS, monitorar e avaliar as ações realizadas. Orientar a elaboração de relatórios periódicos das atividades com respectivos laudos, sempre que necessário, assim como orientar a organização e guarda de documentação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atuar no planejamento das ações juntamente com a sua coordenação, orientar e supervisionar a sua equipe nas diversas ações e projetos, valendo-se da orientação técnica especializada sempre que necessário.
Exemplos de Atribuições: Auxiliar no planejamento de atividades juntamente com a coordenação; acompanhar e supervisionar e coordenar as atividades de média e alta complexidade do município, realizar campanhas educativas, regular o funcionamento do CREAS, organizar as visitas dos técnicos. Acompanhar e formar redes de atendimento, gerir recursos humanos e materiais para funcionamento do CREAS, articular políticas sociais e demais políticas. Identificar e firmar parcerias dentro do território de abrangência do CREAS, monitorar e avaliar as ações realizadas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Corpo de Bombeiros
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar, orientar e treinar a equipe de acordo com diretrizes do comando do Corpo de Bombeiros; participar com a equipe de simulações de emergência, elaborar escalas de serviços e supervisionar atividades; investigar causas de ocorrências; sugerir medidas preventivas e corretivas, atender munícipes.
Exemplos de Atribuições: Orientar e supervisionar as atividades de combate a incêndio e serviços de salvamento de acordo com a orientação do comando do corpo de bombeiros; participar dos serviços de vistorias, notificações, laudos e análises de projetos; participar da execução à comunidade de palestras e treinamentos de primeiros socorros e combate a incêndio; investigar causas de ocorrências; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor Administrativo Financeiro
Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar todo o trabalho de apoio administrativo; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde conforme orientação da Coordenação do Departamento Administrativo e acompanhar a execução orçamentária e o controle das finanças, supervisionar a execução e a avaliação dos serviços sob sua responsabilidade, de modo a contribuir para um bom clima organizacional, objetivando a oferta de serviços de boa qualidade.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar o desenvolvimento dos serviços de recepção, protocolo, telefonia, almoxarifado, patrimônio, informática, pessoal e serviços gerais, mantendo os registros necessários à boa organização e controle das atividades executadas e dos bens sob sua responsabilidade, articulando as ações e trabalhando para manter um bom relacionamento entre os servidores sob sua supervisão, garantindo serviços de boa qualidade, de acordo com as orientações da Coordenação do Departamento Administrativo; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde conforme orientação da Coordenação do Departamento Administrativo e acompanhar a execução orçamentária através da programação mensal, por atividades, das despesas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, propondo medidas que melhorem a eficiência e a eficácia das ações desenvolvidas com recursos financeiros; supervisionar o uso de recursos financeiros de origem pública; controlar e fiscalizar as prestações de contas dos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde; interagir com os diferentes setores da Secretaria Municipal de Saúde para que o planejamento e o uso de recursos públicos sejam executados seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor Alimentação Escolar
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar o planejamento da alimentação escolar, em consonância com a Política Nacional da Alimentação Escolar e a Política Educacional do Município e acompanhar sua execução através das escolas municipais.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar o planejamento da alimentação escolar, desde a definição dos recursos para sua aquisição, elaboração de cardápios, capacitação de pessoal para preparar a alimentação nas escolas, servir e cuidar da limpeza, bem como exercer vigilância permanente sobre o transporte, armazenamento e manutenção dos alimentos, sua preparação, quantidades, qualidade, e móveis e utensílios utilizados para seu adequado preparo; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Curso Superior em Nutrição com registro no respectivo Conselho Regional.



Cargo: Supervisor do Setor de Almoxarifado e Compras das Obras
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades que envolvam o recebimento, a guarda, a entrega e o controle de equipamentos, ferramentas e demais materiais sob sua responsabilidade.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução das atividades de administração de materiais do almoxarifado tais como conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos; manter escrituração centralizada e atualizada dos materiais providenciando para que se conserve sempre em estoque quantidades correspondentes às necessidades das unidades requisitadas, de acordo com os níveis pré-fixados; supervisionar a organização de elementos informativos e estatísticos sobre o consumo de materiais que facilitem o estudo de previsões anuais; Fazer fornecer informações para a elaboração de projetos, execução de obras e manutenção de equipamentos e materiais de expediente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para facilitar o exercício das funções; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Outros: Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Apoio Administrativo da Educação
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e coordenar a execução das ações relativas à consecução das políticas da área administrativa articulando e integrando as ações dos setores de apoio administrativo, alimentação escolar, inclusão digital e planejamento e orçamento e destes com os demais setores da SME na busca da otimização do uso dos recursos financeiros e tecnológicos e da ação dos servidores envolvidos nos diferentes setores de trabalho da Secretaria Municipal de Educação e das escolas.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e supervisionar o desenvolvimento das ações do setor de Apoio Administrativo, responsável pelos serviços de recepção, protocolo, telefonia, almoxarifado, patrimônio, transporte, manutenção e serviços gerais, e pelo setor de Alimentação Escolar, Inclusão Digital e Planejamento e Orçamento; Coordenar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme orientação do Titular da pasta; acompanhar a execução orçamentária através da programação mensal por atividades, das despesas administrativas, propondo medidas que melhorem a eficiência e a eficácia das ações desenvolvidas com recursos financeiros da Educação Municipal e das ações de Cultura, Desporto, Recreação e Lazer; coordenar e Supervisionar o uso de recursos financeiros de origem pública e da comunidade escolar, utilizados pelas escolas municipais e demais órgãos ligados à secretaria; encaminhar solicitação da liberação de recursos financeiros e controlar sua aplicação e disponibilidade, mantendo inter-relação com a Secretaria da Fazenda do Município ou outros órgãos de instância Estadual ou Federal, quando necessário; controlar e fiscalizar as prestações de contas dos recursos financeiros da Secretaria; interagir com os diferentes setores da Secretaria para que o planejamento e o uso de recursos públicos sejam executados seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; coordenar e supervisionar o planejamento e a execução das ações da política de pessoal que atua na Secretaria, controlando e mantendo registros de todos os atos relativos à vida funcional dos servidores da secretaria, e das escolas municipais, zelando pela correção e controle dos atos legais sobre a vida funcional dos servidores da pasta, incluindo a nomeação, efetividade, movimentação e exoneração de pessoal, em conformidade com a legislação vigente; coordenar a atuação dos servidores do Departamento Administrativo; acompanhar o trabalho das escolas e todas as ações por elas desenvolvidas que mantenham inter-relação com as atribuições dos diferentes setores do Departamento Administrativo; gerenciar e controlar o patrimônio da Secretaria e seus departamentos e setores e das escolas, de forma articulada com seus responsáveis, mantendo registros documentados e atualizados; prover os diferentes setores da Secretaria de Educação e das escolas, com os equipamentos, materiais permanentes e de consumo, necessários ao suporte das atividades educacionais, seu desenvolvimento e avaliação;; emitir e encaminhar solicitações em forma de requerimento a outros órgãos da Secretaria e da Prefeitura Municipal; supervisionar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Apoio Escolar
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão e avaliação das atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito aos cuidados com a saúde, alimentação e fatores psicossociais que demandem atenção especial a alunos e suas famílias; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar; proporcionar palestras para pais, alunos e professores, sobre assuntos de interesse da comunidade escolar em sua área de responsabilidade; efetivar parceria com a Secretaria Municipal da Saúde e outras instituições e profissionais específicos, visando a prevenção de doenças e o atendimento à alunos com necessidades especiais; encaminhar crianças e adolescentes que apresentem problemas de saúde para atendimento especializado; responsabilizar-se pelas ações específicas de Educação Inclusiva de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Curso Superior - Licenciatura em Educação.



Cargo: Supervisor do Setor de Atenção Básica de Saúde
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar a operacionalização da Unidade participando do planejamento e controle das ações; avaliar as atividades verificando a sua efetividade, produtividade e qualidade no atendimento às necessidades da comunidade.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar o atendimento ao usuário nas suas necessidades na instância de atendimento de urgência; orientar para ser suporte de atendimento as Unidades Básicas de Saúde; orientar a realização da prevenção e controle de agravos aos seus usuários; orientar a equipe para o atendimento de urgência dentro da rede básica referenciando aos serviços especializados quando necessário; organizar e Supervisionar os serviços do com base nos problemas de saúde detectados na população de sua área de abrangência, buscando a eqüidade da atenção com respostas concretas aos problemas identificados e fundamentando sua atuação com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular; conhecer os preceitos constitucionais que regem o SUS, sua legislação específica que define o papel dos órgãos, dos gestores e das instâncias de controle social; estimular o processo de qualidade no atendimento, promovendo espaços de discussão criativa da equipe de trabalho sobre produtividade/qualidade; colaborar com os demais setores da secretaria; fazer o planejamento dos recursos humanos necessários para garantir um atendimento à população local em níveis satisfatórios de qualidade, quantidade, eficácia e resolutividade; avaliar o desenvolvimento do servidor, colaborando com o aperfeiçoamento da metodologia de avaliação para que proporcione mudança qualitativa de comportamento; estimular a construção de conhecimento na busca de inovação e aperfeiçoamento das práticas do trabalho em saúde como um processo contínuo e permanente; estabelecer, consolidar e aperfeiçoar mecanismos e instrumentos que assegurem a efetiva produção de serviços da forma em que os membros da equipe foram contratados; obedecer ao fluxo de comunicação estabelecido entre os setores da Secretaria; administrar o sistema de materiais sob sua responsabilidade, controlando a qualidade, a quantidade, o pedido e recebimento, o armazenamento e a distribuição interna; participar das atividades coletivas promovidas pela secretaria; organizar e coordenar os recursos humanos e materiais de que dispõe para a execução eficaz e eficiente das atividades atinentes às suas responsabilidades e competências específicas de acordo com as leis, normas e rotinas; realizar consulta de enfermagem; executar ações diretas de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimento de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; participar de projetos de construção ou reforma da Unidade de saúde; auxiliar na educação visando à melhoria de saúde da população; participar no processo de capacitação e educação permanente técnica e gerencial; supervisionar acompanhando e avaliando sistematicamente o trabalho dos técnicos e auxiliares de enfermagem; elaborar as escalas mensais de trabalho e supervisionar a escala de serviço diário do pessoal de enfermagem; definir escalas de férias dos funcionários; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Específica em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Contratos e Licitações
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar os procedimentos de contratos e licitações da Administração Municipal.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução das atividades de administração de suprimento de materiais; supervisionar a montagem dos processos de licitações, acompanhar a abertura de propostas apresentadas às licitações e preparar processos de compras de materiais; organizar e manter atualizado o registro de fornecedores, bem como os preços correntes de material no mercado; controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos; supervisionar o recebimento dos materiais; elaborar planilha de controle de compromissos financeiros gerados pelas compras, dando conhecimento à Secretaria da Fazenda; conhecer a legislação de Licitações e Contratos vigentes; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Controle de Frota
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e supervisionar as atividades operacionais do controle da frota de veículos, de máquinas e equipamentos da Secretaria envolvendo a manutenção, a substituição de peças, o consumo de combustíveis, as ocorrências diversas e outros.
Exemplos de Atribuições: Planejar as atividades de acordo as necessidades, disponibilidades e prioridades das diversas secretarias e departamentos; desenvolver sistema de controle de consumo de combustível e quilometragem percorrida supervisionando a sua aplicação e tomando as providências necessárias diante de quaisquer anormalidades; fazer o plano de renovação da frota de acordo com as possibilidades e disponibilidades do município especificando junto à coordenação as características necessárias no caso de aplicações específicas de veículos em determinados tipos de transporte e serviço; organizar de acordo com o Departamento de Manutenção de Frota toda a manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos veículos, máquinas e equipamentos; Supervisionar a contratação e a realização de serviço de terceiros assim como a compra e reposição de peças; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Educação em Saúde
Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades de Educação em Saúde do Município planejando as operações educativas com a participação da sua equipe; supervisionar a operacionalização e aplicação das ações definidas no planejamento e a sua efetividade. Exemplos de Atribuições: Supervisionar o desenvolvimento das ações da política de Educação em Saúde, acompanhando do trabalho e todas as ações por elas desenvolvidas; supervisionar as atividades de educação para saúde do Município incentivando sua equipe a desenvolver suas aptidões e iniciativas no trabalho; providenciar material educativo; Manter atualizado o cronograma das atividades educativas em saúde; Atuar como elemento de ligação entre a coordenação do Departamento, assim como órgãos oficiais e privados envolvidos nos mesmos; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Ensino Superior
Padrão: 11

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades do Pólo da Universidade Aberta do Brasil, articulando-as com a política educacional do município, tomando as decisões necessárias ao seu bom funcionamento, acompanhando as atividades administrativas e pedagógicas do Pólo, elaborando relatórios a respeito das ações e articulando ações com os diferentes atores envolvidos em seu funcionamento, buscando viabilizar as condições adequadas para desenvolver bem o trabalho.
Exemplos de Atribuições: Acompanhar e coordenar as atividades docentes, discentes e administrativas do Pólo de apoio presencial; garantir às atividades da UAB a prioridade de uso da infra-estrutura do Pólo de apoio presencial; participar das atividades de capacitação e atualização; elaborar e encaminhar à DED/CAPES relatório semestral das atividades realizadas no Pólo, ou quando solicitado; elaborar e encaminhar à coordenação do curso relatório de freqüência e desempenho dos tutores e técnicos atuantes no Pólo; acompanhar as atividades de ensino, presenciais e a distância; acompanhar e gerenciar o recebimento de materiais no pólo e a entrega dos materiais didáticos aos alunos; zelar pela a infra-estrutura do Pólo; relatar problemas enfrentados pelos alunos ao coordenador do curso; articular, junto às IPES presentes no Pólo de apoio presencial, a distribuição e o uso das instalações do Pólo para a realização das atividades dos diversos cursos; organizar, junto com as IPES presentes no Pólo, calendário acadêmico e administrativo que regulamente as atividades dos alunos naquelas instalações; articular-se com o mantenedor do Pólo com o objetivo de prover as necessidades materiais, de pessoal e de ampliação do mesmo; receber e prestar informações aos avaliadores externos do MEC.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Curso Superior, licenciatura em educação, com pós-graduação na área;



Cargo: Supervisor do Setor de Farmácia
Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas da Farmácia Municipal, participando do planejamento, organização e operacionalização das ações; ser responsável técnico pela Farmácia.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a administração da Farmácia Municipal no que se refere cadastro, controle de estoque e distribuição de medicamentos; responsabilizar-se tecnicamente pela Farmácia em atendimento a legislação pertinente; verificar a manutenção dos estoques condizentes com a realidade de atendimento; supervisionar e auxiliar quando necessário no atendimento ao Munícipe; propor soluções a problemas detectados na Farmácia Municipal; emitir relatórios mensais referente à atividade da Farmácia; fazer avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Fiscalização e Sinalização de Trânsito
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar de acordo com a legislação de trânsito vigente a colocação e manutenção de placas indicativas de trânsito, pintura de sinalização e de faixas de segurança. Supervisionar a equipe de Fiscais de Trânsito no exercício do cumprimento das normas de trânsito por parte dos motoristas e pedestres nas vias urbanas do município.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a fiscalização quanto ao cumprimento da legislação e das normas de trânsito instituídas pelo Código Nacional de Trânsito; supervisionar e participar do planejamento da operação de trânsito de veículos, de pedestres, de animais e de bicicletas; supervisionar a implantação e fazer operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; supervisionar a coleta de dados para a elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; exercer a supervisão no apoio a obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, orientando para a aplicação das sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto; fazer cumprir as instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares; supervisionar e orientar sua equipe de fiscalização; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Iluminação Pública
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades de implantação de iluminação de acordo com projetos específicos e manutenção da rede de iluminação em vias públicas, praças, logradouros prédios públicos, entre outros.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução do serviço de implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos; supervisionar e controlar a utilização de veículos e máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas; providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao secretário as irregularidades encontradas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Específica em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Inclusão Digital
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisiona atividades específicas de área, participando do planejamento e da operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades realizadas com o programado, para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
Exemplos de Atribuições: Coordenar os programas, projetos e iniciativas que visam assegurar a qualificação e a inclusão dos indivíduos na sociedade da informação, como por exemplo, computadores, internet, e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio completo com conhecimento de informática incluindo montagem e configuração de computadores.



Cargo: Supervisor do Setor de Licenciamento e Fiscalização de Obras
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades de análise e aprovação de projetos em todas as suas etapas valendo-se do corpo técnico e da legislação existente. Organizar e supervisionar as atividades de fiscalização para assegurar o desenvolvimento do processo de execução de empreendimentos em conformidade com o Código de Obras e Posturas e do Plano Diretor.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a manutenção do fluxo do trabalho de análise e aprovação de projetos diversos de construção, desmembramentos, loteamentos e condomínios por unidade autônoma; supervisionar o cumprimento dos prazos de entrada e aprovação para que estejam de acordo com a legislação; esclarecer quaisquer dúvidas com o seu coordenador e assessorar-se com os técnicos da Secretaria para dirimir dúvidas e promover a adequada orientação à equipe. Participar da integração com os diversos segmentos no trabalho prévio de orientação quanto às necessidades para o licenciamento, respectiva documentação e fluxo para aprovação. Orientar a autorização de operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. Supervisionar o estudo necessário ao processo de licenciamento realizado por profissionais legalmente habilitados; estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença; estabelecer critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implantem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental; definir, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Secretário, buscando soluções para os problemas do à Urbanização X Meio Ambiente, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Limpeza Urbana
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades de limpeza urbana, avaliando os resultados para certificar-se da efetividade, da produtividade e da qualidade requeridas.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução dos serviços de varredura de ruas, coleta de detritos em vias públicas, coleta de lixo domiciliar acompanhando a execução dos mesmos; supervisionar e controlar a utilização de veículos e máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas; providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Coordenador imediato às irregularidades encontradas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Manutenção de Frota
Padrão: 12

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Orientar, controlar e supervisionar as atividades de manutenção e conservação de veículos e máquinas participando do planejamento das atividades e acompanhando a sua operacionalização através de funcionários municipais ou serviços terceirizados; avaliar a efetividade das ações através de análise crítica de cada serviço realizado.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar as atividades pertinentes à oficina mecânica, lavagem e lubrificação de veículos e equipamentos, orientando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; responsabilizar-se pela guarda e zelo dos equipamentos, ferramentas e peças de uso no trabalho, bem como providenciar pedido de compras; responsabilizar-se pela vistoria dos veículos quando da chegada e saída da oficina mecânica do Município ou de terceiros para certificar-se dos reparos realizados e dos métodos utilizados; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de seu setor com os demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas; avaliar os resultados das atividades, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia das ações a fim de providenciar reformulações adequadas; manter os dados de controle de manutenção dos veículos; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a seu setor para documentar informações e dados constantes; Informar ao Secretário sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da administração; estabelecer a interface com o Setor de Controle de Frota e sua coordenação para fornecer e obter dados úteis ao controle e manutenção; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 44 horas semanais.
   b) Outros: O exercício do cargo exige a prestação de serviço aos sábados, domingos e feriados, sem o pagamento de horas extras.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Manutenção de Parques e Jardins
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as equipes de trabalho no serviço de ajardinamento nos parques, praças, canteiros em vias públicas e em prédios utilizados pela administração municipal; supervisionar os trabalhos de capina, limpeza e adubação no preparo dos canteiros para o plantio; avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar as equipes de trabalho no serviço de ajardinamento nos parques, praças, canteiros em vias públicas e em prédios utilizados pela administração municipal; supervisionar os trabalhos de capina, limpeza e adubação no preparo dos canteiros para o plantio embelezamento e manutenção paisagística de praças, parques e logradouros públicos; participar do projeto paisagístico do município supervisionando a sua implantação; interagir com a supervisão do horto florestal e com o setor de podas para a definição de necessidades de organizar as ações junto com a coordenação; orientar e supervisionar a aplicação de produtos químicos nas plantas das praças, parques e demais logradouros públicos para combate às pragas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Manutenção Predial
Padrão: 12

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades relacionadas à execução de zeladoria, jardinagem, vigilância e circulação de bens nas dependências dos prédios da prefeitura, acompanhando os serviços de manutenção, conforme orientação da Secretaria Municipal da Administração.
Exemplos de Atribuições: Orientar e supervisionar as atividades relacionadas à execução de zeladoria, jardinagem, vigilância e circulação de bens nas dependências, acompanhando os serviços de manutenção, zelando pela conservação e boa aparência dos prédios da Prefeitura, incluindo pátios, jardins e outros; manter a vigilância sobre as redes de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e de defesa contra incêndios, comunicando irregularidades constatadas aos seus superiores quando for o caso; zelar pela conservação de móveis, utensílios, ferramentas, e solicitar materiais necessários à limpeza e conservação dos prédios e dependências, mantendo-os sob controle; supervisionar o recolhimento de detritos e lixo e sua reciclagem sempre que possível; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Planejamento e Orçamento
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação conforme orientação da Coordenação do Departamento Administrativo e acompanhar a execução orçamentária e o controle das finanças, bem como participar da coordenação do planejamento de ações projetos que impliquem na captação e controle de recursos financeiros.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação conforme orientação da Coordenação do Departamento Administrativo e acompanhar a execução orçamentária através da programação mensal, por atividades, das despesas administrativas da Secretaria Municipal de Educação, propondo medidas que melhorem a eficiência e a eficácia das ações desenvolvidas com recursos financeiros da Educação Municipal; supervisionar o uso de recursos financeiros de origem pública e da comunidade escolar, utilizados pelas escolas municipais; controlar e fiscalizar as prestações de contas dos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação e das escolas; interagir com os diferentes setores da Secretaria de Educação para que o planejamento e o uso de recursos públicos da Educação Municipal sejam executados seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Obras e Serviços
Padrão: 11

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações; avaliar as atividades realizadas para certificar-se efetividade, da produtividade e da qualidade requeridas; coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas por contratados.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução de obras e serviços de conservação e manutenção; planejar a execução dos serviços, prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos por terceiros contratados; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como equipamentos e infra-estrutura adequadas; avaliar o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; avaliar a produtividade e a qualidade das atividades e respectivas equipes; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário da área as irregularidades encontradas; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos setores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Planejamento e Obras Públicas
Padrão: 15

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar, organizar e controlar atividades, contratos, equipe de trabalho e recursos para a execução de obras de construção civil, de acordo com custo, qualidade, segurança e prazo estabelecidos.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a elaboração de projetos, a elaboração e análise do orçamento com o respectivo cronograma físico-financeiro. Definir técnicas construtivas. Coordenar o Orçamento de obras e definição da disposição física do canteiro de obras. Definir histograma de utilização de mão-de-obra e equipamentos. Elaborar proposta para a administração de obras em consórcios. Observar as legislações relacionadas à obra, orientar tecnicamente os subordinados; contratar serviços técnicos; fazer a gestão de fornecedores de materiais e serviços; coordenar interfaces com empresas consorciadas; coordenar interfaces com terceiros; mobilizar e desmobilizar o canteiro de obras; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; Realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Projetos Especiais
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar a execução e a avaliação dos projetos específicos em desenvolvimento sob sua supervisão, participando do planejamento e operacionalização das ações necessárias à execução dos projetos e de sua avaliação, para assegurar que o desenvolvimento dos mesmos se desenvolva de modo a contribuir com a oferta de educação de boa qualidade, de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
Exemplos de Atribuições: Coordenar o Planejamento e a execução dos projetos especiais definidos pelo Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e supervisionar o desenvolvimento das ações necessárias à sua execução e avaliação, acompanhando e orientando a atuação dos profissionais envolvidos na execução dos mesmos na Secretaria e nas escolas, incluindo as ações desenvolvidas em parceria com outras organizações governamentais ou não governamentais, garantindo que os projetos sejam executados em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Curso Superior - Licenciatura em Educação.



Cargo: Supervisor do Setor Recapeamento e Calçamento de Vias Públicas
Padrão: 12

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres Supervisionar as atividades de recapeamento e manutenção das vias públicas pavimentadas de acordo com projetos específicos; orientar a equipe para a aplicação de materiais alternativos de acordo com a especificação técnica; avaliar a efetividade, a produtividade e a qualidade das atividades, informando a sua coordenação sobre qual quer alteração.
Exemplos de Atribuições: Orientar e supervisionar a execução de obras de recapeamento e consertos utilizando os diversos materiais definidos em projetos e orientações técnicas; planejar a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como os equipamentos e infra-estrutura adequada; avaliar o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Coordenador da área as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; garantir boas condições de trabalho aos servidores sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Específica em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.
Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.



Cargo: Supervisor do Setor de Saneamento Básico
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Orientar e supervisionar as atividades do saneamento básico envolvendo a instalação e manutenção de redes, confecção própria ou por terceiros de tampas e artefatos necessários; solicitar máquinas e equipamentos necessários, orientar e fiscalizar os serviços de terceiros, avaliar a efetividade, a produtividade e a qualidade requeridas.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução dos serviços de confecção, manutenção e limpeza das redes de drenagem pluvial; supervisionar os serviços de complementação de manutenção das redes de esgoto; supervisionar a confecção das caixas de inspeção de redes de drenagem; supervisionar a confecção e instalação de tampas de caixas de inspeção de redes de drenagem; supervisionar a confecção e instalação de grelhas de proteção de caixas de inspeção de redes de drenagem; orientar e fiscalizar a execução de serviços de terceiros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Supervisor do Setor de Serviços do Interior
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas de manutenção das vias no interior e da estrutura no entorno como sarjetas e valas para escoamento, participando do planejamento e operacionalização das ações; avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar a execução de serviços de manutenção na infra-estrutura no interior do município tais como a abertura de vias, sarjetas e valas, o patrolamento de vias, a retirada de material em áreas devidamente licenciadas pelo município para aplicação em vias rurais e urbanas não pavimentadas; fiscalizar serviços terceirizados prestados à Administração Municipal; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; dirigir veículos da prefeitura desde que devidamente habilitado e autorizado; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Supervisor do Setor de Transportes da Saúde
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades de organização e operacionalização do serviço de Transporte da Secretaria da Saúde do Município.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar o agendamento do transporte de pacientes para consultas e exames; fazer controlar os veículos de apoio e ambulâncias da saúde fazendo com que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de uso, limpos e com a documentação em ordem; efetuar vistoria dos mesmos periodicamente; fazer cumprir as determinações de controle do uso dos veículos; certificar-se do correto controle do uso dos veículos tais como abastecimento, quilometragem percorrida, motivo do uso, destino etc.; elaborar escala de plantão dos motoristas; investigar reclamações efetuadas pela comunidade quanto à prestação do serviço ou conduta dos profissionais; supervisionar a equipe de motoristas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo
   b) Carteira Nacional de Habilitação categoria B.



Cargo: Supervisor de Unidade Básica de Saúde/ESF
Padrão: 11

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar a operacionalização da Unidade participando do planejamento e controle das ações; avaliar as atividades verificando a sua efetividade, produtividade e qualidade no atendimento às necessidades da comunidade.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar o atendimento ao usuário nas suas necessidades básicas dentro dos princípios do SUS na sua área de abrangência; orientar a realização da prevenção e controle de agravos aos seus usuários; orientar a equipe para o primeiro atendimento dentro da rede básica referenciando aos serviços especializados quando necessário; organizar e Supervisionar os serviços do com base nos problemas de saúde detectados na população de sua área de abrangência, buscando a eqüidade da atenção com respostas concretas aos problemas identificados e fundamentando sua atuação com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular; conhecer os preceitos constitucionais que regem o SUS, sua legislação específica que define o papel dos órgãos, dos gestores e das instâncias de controle social; estimular o processo de qualidade no atendimento, promovendo espaços de discussão criativa da equipe de trabalho sobre produtividade/qualidade; colaborar com os demais setores da secretaria; fazer o planejamento dos recursos humanos necessários para garantir um atendimento à população local em níveis satisfatórios de qualidade, quantidade, eficácia e resolutividade; avaliar o desenvolvimento do servidor, colaborando com o aperfeiçoamento da metodologia de avaliação para que proporcione mudança qualitativa de comportamento; estimular a construção de conhecimento na busca de inovação e aperfeiçoamento das práticas do trabalho em saúde como um processo contínuo e permanente; estabelecer, consolidar e aperfeiçoar mecanismos e instrumentos que assegurem a efetiva produção de serviços da forma em que os membros da equipe foram contratados; obedecer ao fluxo de comunicação estabelecido entre os setores da Secretaria; administrar o sistema de materiais sob sua responsabilidade, controlando a qualidade, a quantidade, o pedido e recebimento, o armazenamento e a distribuição interna; participar das atividades coletivas promovidas pela secretaria; organizar e coordenar os recursos humanos e materiais de que dispõe para a execução eficaz e eficiente das atividades atinentes às suas responsabilidades e competências específicas de acordo com as leis, normas e rotinas; realizar consulta de enfermagem; executar ações diretas de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimento de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; participar de projetos de construção ou reforma da Unidade de saúde; auxiliar na educação visando à melhoria de saúde da população; participar no processo de capacitação e educação permanente técnica e gerencial; supervisionar acompanhando e avaliando sistematicamente o trabalho dos técnicos e auxiliares de enfermagem; elaborar as escalas mensais de trabalho e supervisionar a escala de serviço diário do pessoal de enfermagem; definir escalas de férias dos funcionários; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Comissão Específica em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Supervisor do Setor de Vigilância Ambiental
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente e que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos ambientais, relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.
Exemplos de Atribuições: Orientar e supervisionar a identificação, o mapeamento de riscos e a devida orientação à comunidade de todos os fatores ambientais de riscos que interferem na saúde humana e as inter-relações entre o homem e o ambiente e vice-versa; orientar para o monitoramento dos contaminantes ambientais, da qualidade da água para consumo humano, da qualidade do ar, da qualidade do solo, incluindo os resíduos tóxicos e perigosos, desastres naturais e acidentes com produtos perigosos; interagir com sua equipe e propor medidas corretivas e preventivas; planejar e implantar programas de prevenção e controle de vetores; avaliar a eficácia dos programas e propor quando necessário alterações; estabelecer ações de vigilância entomológica para monitorar e orientar as ações de controle nas doenças transmitidas por vetores; descrever, analisar e interpretar os resultados destes programas; distribuir os resultados aos grupos de interesse; intervir com ações diretas de responsabilidade do setor ou demandando para outros setores com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de risco à saúde humana; implementar e supervisionar a execução de ações educativas em relação aos problemas encontrados de forma a orientar a população; fazer investigar casos suspeitos e/ou confirmados de doenças originárias de vetores como:, Anopheles, Aedes aegypti, Culex, Flebótomos e Triatomíneose e outros vetores; analisar e atualizar os programas FAD e SISLOC; cuidar para que ocorra a investigação nos casos suspeitos e/ou confirmados de raiva, avaliar o animal transmissor e fazer as orientações necessárias; enviar quando necessário, amostras de animais suspeitos de contaminação pelo vírus da raiva; fazer investigar casos suspeitos e/ou confirmados de leptospirose, e fazer as orientações necessárias; realizar ações educativas quando detectada Pediculose em atividades, na educação em postos de saúde nas unidades, nas residências ou nas escolas; realizar ações educativas quando detectadas de Tungíase em atividades de educação em saúde nas unidades, residências ou nas escolas; assessorar as unidades de saúde, os agentes comunitários e os agentes epidemiológicos, com informações referentes a área ambiental que afetem a saúde humana; organizar palestras priorizando as necessidades locais dentro dos programas escolhidos que contribuam nas medidas preventivas através da orientação da população; programar visitas domiciliares e/ou palestras orientando sobre verminoses em geral; promover a investigação de casos suspeitos de febre amarela e realizar orientações domiciliares, nas instituições e escolas que assim solicitarem em vista de viajem a local de risco; colaborar na criação de material de divulgação de informações a respeito das campanhas que envolvem riscos biológicos; promover palestras de prevenção a Toxoplasmose; construir indicadores do ambiente que permitam uma visão abrangente e integrada da relação com a saúde e orientar para a coleta de dados e informações; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a CPGP em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Supervisor do Setor e Vigilância Epidemiológica
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Cooperar com o Coordenador de Vigilância em Saúde desenvolvendo a proposição da Política de Vigilância Epidemiológica para o município; supervisionar a operacionalização e aplicação das ações definidas no planejamento e a sua efetividade.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar as atividades de controle epidemiológico e sanitário; participar na elaboração e ajustes de projetos propostos ou em desenvolvimento; consolidar e analisar a ocorrência de doenças de notificação compulsória para conhecimento da situação epidemiológica do município, propor e supervisionar a execução de medidas de controle; orientar para que sejam detectadas precocemente a ocorrência de surtos e/ou epidemias, propondo e supervisionando a execução de medidas de controle; organizar atividades educativas relativas a doenças de notificação compulsória e outros agravos à saúde coletiva, dirigidas a profissionais da área de saúde e à população em geral; divulgar os dados epidemiológicos; supervisionar a elaboração e divulgação de estatísticas através da coleta, tabulação e análise de dados dos fatores vitais, contribuindo com subsídios para o planejamento, gestão e avaliação das atividades desenvolvidas; supervisionar as atividades relativas a inquéritos epidemiológicos quando necessário; investigar notificações de doenças através do cruzamento entre as notificações recebidas e os atestados de óbito e de notificação laboratorial; Supervisionar o SINAN - Sistema Nacional de Agravos de notificação, repassando dados para níveis superiores; Supervisionar os demais Sistemas Nacionais de Informação (SIM, SINASC, HIPERDIA, SISPRENATAL etc.), repassando dados para todos os níveis de atenção; supervisionar as investigações nos casos de óbito em mulheres em idade fértil e em menores de um ano através do Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Infantil, avaliando sua evitabilidade; manter ações integradas com outros serviços para controlar os agravos à saúde; participar do planejamento da secretaria no que se refere às questões de vigilância epidemiológica e assuntos afins; desenvolver e/ou colaborar com o desenvolvimento de pesquisas na área de Vigilância Epidemiológica; elaborar as escalas mensais de trabalho e supervisionar a escala de serviço diário dos funcionários do setor de epidemiologia; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Supervisor do Setor e Vigilância Sanitária
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Cooperar com o Coordenador de Vigilância em Saúde desenvolvendo a proposição da Política de Vigilância Sanitária para o município; supervisionar a operacionalização e aplicação das ações definidas no planejamento e a sua efetividade.
Exemplos de Atribuições: Fazer manter de maneira atualizada e organizada os dados referente à produção da Vigilância Sanitária no município; promover iniciativas junto à população e ao setor regulado, visando à difusão de informações relacionadas à vigilância sanitária, assim como cooperar com programas de capacitação técnica e o desenvolvimento dos recursos humanos envolvidos em sua área de atuação; programar e supervisionar a execução da fiscalização dos estabelecimentos que manipulem com alimentos; supervisionar a orientação dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde de acordo com a política municipal de vigilância em saúde e com a legislação municipal, estadual e federal vigente; estabelecendo normas, rotinas, fluxos de informação e supervisionando a operacionalização do sistema de registro das atividades realizadas; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo



Cargo: Supervisor de Tratamento de Água
Padrão: 14

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar controlar determinar o tratamento de água e esgoto e efluentes, em conformidade e as normas e procedimento de qualidade, segurança, higiene, saúde e controle ambiental.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar e controlar a dosagem e a aplicação das soluções químicas utilizadas durante o processo de tratamento de água e esgoto, de acordo com as especificações técnicas; supervisionar coleta amostras de água nos diversos pontos do sistema, tais como estações elevatórias, redes de distribuição, ramais, instalações prediais e redes coletoras, e em todas as fases do tratamento para realização de análise bacteriológica e unificação da quantidade de flúor; determinar e supervisionar a execução de análises físico-químicas da água e do esgoto para controle do processo de tratamento, em todas as suas fases; supervisionar e vistoriar rotineiramente os equipamentos de aplicação das soluções químicas utilizadas no tratamento de água e esgoto e o leito filtrante dos filtros das Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgotos (ETAs e ETEs);Supervisionar as lavagens e relavagens periodicamente os filtros nas ETAs e nas ETEs; supervisionar, determinar a instalação de cilindros de clorogás , flúor, e outros produtos químicos necessários e utilizados no tratamento da água; Supervisionar o controle residual de cloro nas estações e na rede de abastecimento de água, observando para que não ultrapasse os limites permitidos ao consumo humano, observando ainda o que dispõe a legislação; Supervisionar sistematicamente os tanques de sedimentação, aparelhos de radiofonia; supervisionar determinar cumprimento as normas de segurança estabelecidas; Supervisionar pelo zelo do material sob sua responsabilidade; Supervisionar outras atribuições afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 44 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Tecnólogo (Tecnologias Ambientais), registro no CREA (tecnólogo em Saneamento Ambiental)
   c) Sujeito ao uso de uniforme


Nota: (Este texto não substitui o original)








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