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09:48 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 19/05/1992
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, REGIDO PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.814, de 06.01.2012, apenas para os servidores que optaram pela transposição para o Regime Estatutário, estando a mesma vigente para os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.)
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 20/12/1995
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.261 DE 19.05.92. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.814, de 06.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 18/04/2012
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI 2.814 DE 06 DE JANEIRO DE 2012, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 11/06/2012
REVOGA § 2º E § 6º DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL 2.814 DE 06 DE JANEIRO DE 2012 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.900, DE 27/03/2013
ALTERA O ART. 36 INCISOS I E II DA LEI 2.814/2012 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 03/07/2013
ALTERA ART. Nº 35, 36 E 43 DA LEI 2.814 DE 06 DE JANEIRO DE 2012, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.998, DE 11/12/2013
ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 21/05/2014
ALTERA OS ARTIGOS Nº 35 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.814, DE 06 DE JANEIRO DE 2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 03 DE JULHO DE 2013, RELATIVOS AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.814, DE 06/01/2012
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São Francisco de Paula, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Formação Profissional inicial: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Continuada Profissional: aperfeiçoamento profissional continuado e condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento e formação continuada;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho, desenvolvido na própria escola e/ou local definido pela mantenedora.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelos cargos efetivos de Professor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, quatro níveis de formação e um nível especial em extinção, estabelecido de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.

Art. 6º Para fins desta Lei, consideram-se:
   I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, ocupando cargos efetivos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
   II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   § 1º Professor é o profissional de educação com habilitação específica para o exercício de sua função no ensino fundamental ou na educação infantil, compreendendo direção, planejamento, supervisão e orientação.
   § 2º São consideradas funções do Magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
   VI - Diretor e Vice-Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
   VII - Coordenador Pedagógico: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo ensino aprendizagem da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência;
   VIII - Supervisor de Setor: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós graduação, com atuação em atividades de supervisão/suporte a docência.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe, merecimento e formação continuada.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes requisitos de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (07) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
   § 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica.
   § 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
   § 5º Nos meses de junho e dezembro de cada ano, a Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
   § 6º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
   § 7º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.
   § 8º Serão preenchidos boletins semestrais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, nos meses de maio e novembro de cada ano.

Art. 13. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico do profissional da educação, nos seguintes percentuais:
   I - na classe B: 4,0913%
   II - na classe C: 9,3298%
   III - na classe D: 15,5567%
   IV - na classe E: 21,4185%
   V - na classe F: 26,9502%
   Parágrafo único. Os percentuais definidos nos incisos I a V deste artigo não são cumulativos, passando o profissional da educação, a cada mudança de classe, a perceber apenas o percentual correspondente a nova classe para a qual progrediu.

Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas (02) penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três (03) faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta (30) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
   V - a licença-maternidade;
   VI - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho.

Art. 16. As promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, após a verificação realizada pela Secretaria de Educação, nos termos do art. 12 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 17. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e três profissionais da educação escolhidos pelos membros do magistério, dentre os da classe mais elevada.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 01 (um) ano, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art. 18. As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidas em lei específica.

Seção V - Dos Níveis

Art. 19. Os níveis correspondem às titulações e formações iniciais dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 20. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação inicial comprovada pelo servidor.

Art. 21. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação inicial obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;
   II - Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
   III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
   IV - Nível 4: formação específica em curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
   § 1º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos professores, nos seguintes percentuais:
      I - no nível 2: 15%
      II - no nível 3: 25%
      III - no nível 4: 40%
   § 2º A formação descritas no nível 1 constitui-se, na forma indicada pelo art. 62 c/c o § 4º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Professor e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.
   § 3º Os percentuais definidos nos incisos I e II deste artigo não são cumulativos, passando o profissional da educação, a cada mudança de nível, a perceber apenas o percentual correspondente ao novo nível para a qual progrediu.

Art. 22. Constitui nível especial em extinção, constante nas disposições transitórias desta Lei, a formação obtida em curso normal de nível médio.

Art. 23. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação apresentar os seguintes comprovantes:
   I - Diploma, quando a formação for em nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado;
   II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento.

Art. 24. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 25. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 26. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 27. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
   I - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil e/ou pedagogia;
   II - para a docência nas Séries iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
   III - para a docência nas Séries ou anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
   Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos da educação especial, o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.

Art. 28. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

CAPÍTULO VI - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 29. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.
   Parágrafo único. Para os professores da educação infantil ou das séries iniciais e finais do ensino fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos e 1/3 da carga horária com hora atividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)

Art. 29. (...)
   Parágrafo único. Para os professores da educação infantil ou das séries finais do ensino fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas de atividades.
(redação original)
Art. 30. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico, a serem cumpridas na própria escola e/ou local definido pela mantenedora.

Art. 31. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 20 (vinte) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.

CAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS

Art. 32. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.

CAPÍTULO VIII - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 33. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 34. São criados 170 (cento e setenta) cargos efetivos de professor de 20h semanais.
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo V (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

Art. 35. São criados os seguintes Cargos e Gratificações de Função, específicos do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)

Total
Denominação
Carga Horária Semanal
Padrão CC
Padrão FG
02
Assessor do Depto Pedagógico
40 horas
7
7
Os cargos grifados tiveram sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70064574338. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação em 05.10.2015.
01
Assessor do Setor de Apoio Escolar
40 horas
7
7
02
Assessor do Setor de Educação Infantil
40 horas
7
7
01
Coordenador de Apoio ao Ensino
40 horas
12
7
01
Coordenador do Depto Pedagógico
40 horas
13
7
07
Coordenador Pedagógico
40 horas
12
7
02
Coordenador Pedagógico
20 horas
11
7
07
Diretor de Escola
40 horas
14
12
02
Diretor de Escola
20 horas
7
7
01
Supervisor do Setor de Educação Infantil
40 horas
12
7
02
Supervisor do Setor de Apoio Escolar
40 horas
12
7
02
Supervisor do Setor de Educação Fundamental
40 horas
12
7
07
Vice-Diretor de Escola
40 horas
12
11

   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII desta Lei.
   § 2º Os cargos Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e as Gratificações de Função são privativos de profissionais da educação do Município, ou postos à disposição, com a devida formação.

Art. 35. São criados os seguintes Cargos e Gratificações de Função, específicos do magistério:

Total
Denominação
Carga Horária Semanal
Padrão CC
Padrão FG
02
Assessor do Depto Pedagógico
40 horas
7
7
01
Assessor do Setor de Apoio Escolar
40 horas
7
7
02
Assessor do Setor de Educação Infantil
40 horas
7
7
01
Coordenador de Apoio ao Ensino
40 horas
12
7
01
Coordenador do Depto Pedagógico
40 horas
13
7
07
Coordenador Pedagógico
40 horas
12
7
02
Coordenador Pedagógico
20 horas
11
7
07
Diretor de Escola
40 horas
14
7
02
Diretor de Escola
20 horas
7
7
01
Supervisor do Setor de Educação Infantil
40 horas
12
7
02
Supervisor do Setor de Apoio Escolar
40 horas
12
7
02
Supervisor do Setor de Educação Fundamental
40 horas
12
7
07
Vice-Diretor de Escola
40 horas
12
7

   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII desta Lei.
   § 2º Os cargos Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e as Gratificações de Função são privativos de profissionais da educação do Município, ou postos à disposição, com a devida formação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Art. 35. São criados os seguintes Cargos em Comissão e Gratificações de Função, específicos do magistério:

Total
Denominação
Carga Horária
Código
02
Assessor do Departamento Pedagógico
40 h/semanais
CC (1)
01
Assessor do Setor de Apoio Escolar
40 h/semanais
CC (1) FG (3)
02
Assessor do Setor de Educação Infantil
40 h/semanais
CC (1) FG (3)
01
Coordenador do Depto de Apoio Escolar
40 h/Semanais
CC (3) FG (6)
01
Coordenador do Depto Pedagógico
40 h/Semanais
CC (2) FG (4)
07
Coordenador Pedagógico
40 h/Semanais
FG (1)
02
Coordenador Pedagógico
20 h/Semanais
CC (1) FG (4)
07
Diretor de Escola
40 h/semanais
FG (5)
02
Diretor de Escola
20 h/semanais
FG (2)
01
Supervisor de Educação Infantil
40 h/Semanais
CC (3) FG (5)
02
Supervisor do Setor de Apoio Escolar
40 h/semanais
CC (3) FG (5)
01
Supervisor do Setor de Educação Fundamental Anos Finais
40 h/semanais
CC (3) FG (5)
01
Supervisor do Setor de Ensino Fundamental dos Anos Iniciais
40 h/semanais
CC (3)
09
Vice-Direção
20 h/Semanais
FG (2)

   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei.
   § 1º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional da educação do Município, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)
Art. 35. São criados os seguintes Cargos e Gratificações de Função, específicos do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
09
Diretor de Escola
3
09
Coordenador Pedagógico
3
01
Coordenador do Depto Pedagógico
1
01
Coordenador do Depto de Apoio Escolar
1
09
Vice-Direção
3
01
Supervisor do Setor de Educação Infantil
2
02
Supervisor do Setor de Educação Fundamental
2
01
Supervisor do Setor de Apoio Escolar
2

   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei.
   § 1º A Gratificação de Função é privativo de profissional da educação do Município, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação.
(redação original)
CAPÍTULO IX - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 36. O Padrão de vencimento básico do quadro servidores de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas do magistério público Municipal é o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)
   I - Cargos efetivos:

Quantidade
Denominação
Padrão
159
Professor 20 horas/semanais
07

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados nos Níveis Especiais em Extinção, criados na forma do art. 43 das Disposições Finais Transitórias:

Quantidade
Formação
Padrão
07
Normal de nível médio 20 horas/Semanais
04
04
Normal Nível Médio com Curso Adicional 20 horas/Semanais
05

   § 1º O Professor integrante do nível especial em extinção permanecerá em exercício de suas atividades até que adquira a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do § 2º, alínea a, deste artigo.
   § 2º A tabela de vencimento dos cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
      a) Cargos de provimento efetivo:

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
NÍVEL
CLASSES
A
B
C
D
E
F
P/4
1,454300
1,513800
1,589983
1,680541
1,765789
1,846237
P/5
1,647500
1,714904
1,801208
1,903797
2,000370
2,091505
P/7 - Nível 1
2,230900
2,322173
2,439039
2,577954
2,708725
2,832132
P/7 - Nível 2
2,425591
2,516863
2,633729
2,772645
2,903416
3,026823
P/7 - Nível 3
2,618499
2,709772
2,826637
2,965553
3,096324
3,219731
P/7 - Nível 4
3,394696
3,485969
3,602834
3,741750
3,872521
3,995928

      a) Função Gratificada e Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1,0000
02
1,0359
04
1,4543
05
1,6475
06
1,9394
07
2,2309
08
2,4256
09
2,6185
10
2,9106
11
3,3947
12
3,8795
13
4,3570
14
4,8502
15
5,8406
16
6,7877
17
9,5026

   § 3º O valor do padrão de referência é o valor do padrão 1, definido na Lei Municipal nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011.
   § 4º Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 3º, deste artigo.

Art. 36. O Padrão de vencimento básico do quadro servidores de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas do magistério público Municipal é o seguinte:
   I - Cargos efetivos:

Quantidade
Denominação
Padrão
159
Professor 20 horas/semanais
07

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados nos Níveis Especiais em Extinção, criados na forma do art. 43 das Disposições Finais Transitórias:

Quantidade
Formação
Padrão
07
Normal de nível médio 20 horas/Semanais
04
04
Normal Nível Médio com Curso Adicional 20 horas/Semanais
05

   § 1º O Professor integrante do nível especial em extinção permanecerá em exercício de suas atividades até que adquira a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do § 2º alínea a, deste artigo.
   § 2º A tabela de vencimento dos cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
      a) Cargos de provimento efetivo:

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
NÍVEL
CLASSES
A
B
C
D
E
F
P/4
1,454300
1,513800
1,589983
1,680541
1,765789
1,846237
P/5
1,647500
1,714904
1,801208
1,903797
2,000370
2,091505
P/7 - Nível 1
2,230900
2,322173
2,439039
2,577954
2,708725
2,832132
P/7 - Nível 2
2,425591
2,516863
2,633729
2,772645
2,903416
3,026823
P/7 - Nível 3
2,618499
2,709772
2,826637
2,965553
3,096324
3,219731
P/7 - Nível 4
3,394696
3,485969
3,602834
3,741750
3,872521
3,995928

      a) Função Gratificada e Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1,0000
02
1,0359
04
1,4543
05
1,6475
06
1,9394
07
2,2309
08
2,4256
09
2,6185
10
2,9106
11
3,3947
12
3,8795
13
4,3570
14
4,8502
15
5,8406
16
6,7877
17
9,5026

   § 2º O valor do padrão de referência é fixado em R$ 720,42 (Setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos).
   § 3º Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 2º, deste artigo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Art. 36. (...)
   I - Cargos Efetivos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.900, de 27.03.2013)

Denominação
Vencimento Básico Nível 1
Professor 20 horas/semanais
Padrão 07

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados nos Níveis Especiais em Extinção, criados na forma do art. 48 das Disposições Finais Transitórias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.900, de 27.03.2013)

Formação
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico
Normal Nível Médio 20 horas semanais
Padrão 04

   III - Cargos e Gratificação de Função Gratificada: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)

Denominação
CC/Código
Vencimento
FG/Código
Vencimento
Assessor do Depto Pedagógico
1
R$ 1.474,46
3
R$ 1.916,79
Assessor do Setor de Educação Infantil
1
R$ 1.474,46
3
R$ 1.916,79
Assessor do Setor de Apoio Escolar
1
R$ 1.474,46
3
R$ 1.916,79
Coordenador de Apoio ao Ensino 40h
3
R$ 2.879,68
6
R$ 2.359,13
Coordenador do Depto Pedagógico 40h
4
R$ 3.860,24
6
R$ 2.359,13
Coordenador Pedagógico 20h
-
-
1
R$ 589,60
Coordenador Pedagógico 40h
2
R$ 2.096,00
4
R$ 2.064,00
Diretor de Escola 20h
-
-
2
R$ 737,23
Diretor de Escola 40h
-
-
5
R$ 2.211,46
Supervisor do Setor de Apoio Escolar 40h
3
R$ 2.879,68
5
R$ 2.211,69
Supervisor do Setor Educação Fundamental 40h
3
R$ 2.879,68
5
R$ 2.211,69
Supervisor do Setor Educação Infantil 40h
3
R$ 2.879,68
5
R$ 2.211,69
Vice-Diretor de Escola 20h
-
-
2
R$ 737,23

   § 1º O Professor integrante do nível especial em extinção permanecerá em exercício de suas atividades até que adquira a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do inc. I deste artigo.
Art. 36. O vencimento básico dos cargos efetivos, cargos em comissão e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma: (redação original)
   I - Cargos efetivos:

Denominação
Vencimento Básico
Professor 20 horas/semanais
R$ 1.378,00

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados nos Níveis Especiais em Extinção, criados na forma do art. 48 das Disposições Finais Transitórias:

Formação
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico
Normal de nível médio
20 horas semanais
R$ 898,34

   III - Cargos e Gratificação de Função:

Denominação
Carga Horária
Valor
Coordenador de Apoio ao Ensino
40 horas semanais
R$ 1.378,00
Coordenador do Depto Pedagógico
40 horas semanais
R$ 2.396,33
Coordenador Pedagógico
40 horas semanais
R$ 2.096,00
Diretor de Escola
40 horas semanais
R$ 1.929,00
Diretor de Escola
20 horas semanais
R$ 1.378,00
Supervisor do Setor de Apoio Escolar
40 horas semanais
R$ 1.378,00
Supervisor do Setor Educação Fundamental
40 horas semanais
R$ 1.378,00
Supervisor do Setor Educação Infantil
40 horas semanais
R$ 1.378,00
Vice-Diretor de Escola
40 horas semanais
R$ 1.785,07
CAPÍTULO X - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 37. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, fica criada a gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso, que será concedida aos profissionais de educação, detentores de cargo efetivo.
   § 1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o profissional de educação estiver no efetivo exercício das atribuições de seus cargos e durante as férias.
   § 2º Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais vantagens fica a critério do que dispuser a legislação local, em cada caso específico.

Seção II - Da Gratificação pelo exercício de Escola de Difícil Acesso

Art. 38. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento básico, conforme classificação do acesso em dificuldade mínima, média ou máxima. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)
   § 1º O acesso será classificado da seguinte forma:
      I - mínima: distância de até cinco quilômetros entre a residência e a escola e inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou de transporte oferecido pelo Município, em horários compatíveis;
      II - média: distância de cinco a dez quilômetros entre a residência e a escola e inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou de transporte oferecido pelo Município, em horários compatíveis;
      III - máxima: distância de mais de dez quilômetros entre a residência e a escola e inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou de transporte oferecido pelo Município, em horários compatíveis.
   § 2º O Profissional da Educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas, caracterizadas respectivamente como de difícil acesso.
   § 3º Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais antigo.

Art. 38. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento básico, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos e cumulativos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou de transporte oferecido pelo Município.
   § 3º O Profissional da Educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas, caracterizadas respectivamente como de difícil acesso.
   § 4º Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais antigo.
(redação original)
CAPÍTULO XI - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 39. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir servidor temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público e
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 40. A contratação de que trata o art. 40 observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração;
   III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

Art. 41. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
   II - gratificação natalina proporcional;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social;
   V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Ficam extintos todos os cargos, empregos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal na data da entrada em vigor desta Lei.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo:
      I - Os empregos ocupados pelos servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT, que irão compor quadro específico sujeito, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
      II - Os empregos ocupados pelos servidores concursados que, nos termos do art. 201 do Regime Jurídico, tenham manifestado formalmente a opção de permanecer sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais irão compor quadro específico sujeito a esse regime.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.842, de 11.06.2012).
   § 3º Até o final do prazo de que trata o art. 201 do Regime Jurídico, todos os empregados referidos no inciso III do § 1º permanecerão regidos pelas normas celetistas.
   § 4º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo, em conformidade com as seguintes regras:
      I - na classe A, os que tenham até 03 anos;
      II - na classe B, os que tenham mais de 03 até 07 anos;
      III - na classe C, os que tenham mais de 07 até 11 anos;
      IV - na classe D, os que tenham mais de 11 anos até 16 anos;
      V - na classe E, os que tenham mais de 16 anos até 22 anos;
      VI - na classe F, os que tenham mais de 22 anos.
   § 5º A partir da data de vigência da presente Lei, o servidor passará a contar o tempo de exercício, para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 12 da presente Lei.
   § 6º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.842, de 11.06.2012).

Art. 42. (...)
   § 2º Compete à Secretaria de Administração, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados do dia seguinte ao da publicação desta Lei, a elaboração de relação dos cargos extintos e dos remanescentes, indicando qual o regime de trabalho e a legislação de regência de cada um deles.
   § 6º A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve, nos próximos 180 (cento e oitenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.
(redação original)
Art. 43. Aos professores efetivos, com formação em curso Normal de nível médio e de Cursos Adicionais, será assegurado um Padrão especial e em extinção, com vencimento básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu art. 36, inc. II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
   § 1º Esses professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão automaticamente no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o Padrão de vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 36, § 2º alínea a.
   § 2º O Município, a seu critério e de acordo com suas possibilidades e conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação e edição de lei específica.

Art. 43. Aos professores efetivos, com formação em curso com formação em curso Normal de nível médio, será assegurado um nível especial e em extinção, com vencimento básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu art. 37, inc. II.
   § 1º Esses professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 37, no inc. I.
   § 2º O Município, a seu critério e de acordo com suas possibilidades e conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação e edição de lei específica.
(redação original)
Art. 44. Os professores "leigos" efetivos e estáveis, não habilitados para a docência nos termos e prazos da Lei nº 9.424-96 e Lei nº 9.394-96 ficam afastados das atividades docentes e constituirão um quadro em extinção à parte do Plano de Carreira do Magistério.
   Parágrafo único. Os professores leigos, do quadro em extinção, poderão ser aproveitados para o exercício de outras atividades na área da educação, exceto as de docência.

Art. 45. Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela autônoma, que será atualizada pela revisão geral anual.

Art. 46. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 47. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.

Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.261, de 19 de maio de 1992, apenas para os servidores que optaram pela transposição para o Regime Estatutário, estando a mesma vigente para os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.998, de 11.12.2013)

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 1.261 de 19 de maio de 1992. (redação original)
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 06 de janeiro de 2012.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração



Anexo I

Cargo: Professor (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de:
      - 20 (vinte) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos
   b) Formação:
      b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
      b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental : curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
      b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes;


Anexo I

Cargo: Professor
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de: 20 (vinte) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos
   b) Formação:
      b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
      b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental : curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
      b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes;
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo I

Cargo: Professor

ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de:
- 20 (vinte) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;
Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos
   b) Formação:
      b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
      b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
      b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes.
(redação original)



Anexo II

Função: Diretor de Escola (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 ou 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.


Anexo II

Função: Diretor de Escola

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 ou 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo II

Função: Diretor de Escola

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 ou 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.

Anexo II

Função: Vice-Diretor de Escola

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 ou 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.
(redação original)



Anexo III

Função: Vice-Diretor de Escola (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor com formação em nível superior, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.


Anexo III

Função: Vice-Diretor de Escola

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 ou 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo III

Função: Vice-Diretor de Escola

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   Carga horária semanal de 20 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor com formação em nível superior, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)
Anexo III

Função: Coordenador Pedagógico

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos;
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional;
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(redação original)



Anexo IV

Função: Coordenador Pedagógico (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)(Este Anexo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70064574338. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação em 05.10.2015)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 ou 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo, formação em Normal Magistério.


Anexo IV

Função: Coordenador Pedagógico

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 20 ou 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo, formação em Normal Magistério.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo IV

Função: Coordenador Pedagógico

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 ou 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo, formação em Normal Magistério.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)
Anexo IV

Função: Supervisor do Setor de Educação Infantil

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações e avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Educação Infantil do Município.
Exemplo de Atribuições: Supervisionar o desenvolvimento das ações da política de Educação Infantil e sua avaliação, acompanhando o trabalho das escolas (EMEI) e todas as ações por elas desenvolvidas, articulando as relações da Secretaria com as escolas e destas com a comunidade escolar, tendo como objetivo fundamental a oferta de educação municipal de qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional;
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(redação original)



Anexo V

Função: Supervisor do Setor de Educação Infantil (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)(Este Anexo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70064574338. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação em 05.10.2015)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações e avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Educação Infantil do Município.

Exemplo de Atribuições: Supervisionar o desenvolvimento das ações da política de Educação Infantil e sua avaliação, acompanhando o trabalho das escolas (EMEI) e todas as ações por elas desenvolvidas, articulando as relações da Secretaria com as escolas e destas com a comunidade escolar, tendo como objetivo fundamental a oferta de educação municipal de qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.



Anexo V

Função: Supervisor do Setor de Educação Infantil

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações e avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Educação Infantil do Município.

Exemplo de Atribuições: Supervisionar o desenvolvimento das ações da política de Educação Infantil e sua avaliação, acompanhando o trabalho das escolas (EMEI) e todas as ações por elas desenvolvidas, articulando as relações da Secretaria com as escolas e destas com a comunidade escolar, tendo como objetivo fundamental a oferta de educação municipal de qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo V

Função: Supervisor do Setor de Educação Infantil

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações e avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Educação Infantil do Município.
Exemplo de Atribuições: Supervisionar o desenvolvimento das ações da política de Educação Infantil e sua avaliação, acompanhando o trabalho das escolas (EMEI) e todas as ações por elas desenvolvidas, articulando as relações da Secretaria com as escolas e destas com a comunidade escolar, tendo como objetivo fundamental a oferta de educação municipal de qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)
Anexo V

Função: Supervisor do Setor de Ensino Fundamental

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações e avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Ensino Fundamental do Município.
Exemplo de Atribuições: Supervisionar o desenvolvimento das ações da política de Ensino Fundamental do Município e sua avaliação, acompanhando o trabalho das escolas e todas as ações por elas desenvolvidas, mantendo relações facilitadoras do processo ensino-aprendizagem com o objetivo de oferecer educação de boa qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional.
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(redação original)



Anexo VI

Função: Supervisor do Setor de Educação Fundamental (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)(Este Anexo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70064574338. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação em 05.10.2015)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações e avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Ensino Fundamental do Município.

Exemplo de Atribuições: Supervisionar o desenvolvimento das ações da política de Ensino Fundamental do Município e sua avaliação, acompanhando o trabalho das escolas e todas as ações por elas desenvolvidas, mantendo relações facilitadoras do processo ensino-aprendizagem com o objetivo de oferecer educação de boa qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.



Anexo VI

Função: Supervisor do Setor de Educação Fundamental

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações e avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Ensino Fundamental do Município.

Exemplo de Atribuições: Supervisionar o desenvolvimento das ações da política de Ensino Fundamental do Município e sua avaliação, acompanhando o trabalho das escolas e todas as ações por elas desenvolvidas, mantendo relações facilitadoras do processo ensino-aprendizagem com o objetivo de oferecer educação de boa qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo VI

Função: Supervisor do Setor de Educação Fundamental

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações e avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Ensino Fundamental do Município.
Exemplo de Atribuições: Supervisionar o desenvolvimento das ações da política de Ensino Fundamental do Município e sua avaliação, acompanhando o trabalho das escolas e todas as ações por elas desenvolvidas, mantendo relações facilitadoras do processo ensino-aprendizagem com o objetivo de oferecer educação de boa qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)
Anexo VI

Função: Supervisor do Setor de Apoio Escolar

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.
Exemplo de Atribuições: Coordenar a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão e avaliação das atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito aos cuidados com a saúde, alimentação e fatores psicossociais que demandem atenção especial a alunos e suas famílias; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar; proporcionar palestras para pais, alunos e professores, sobre assuntos de interesse da comunidade escolar em sua área de responsabilidade; efetivar parceria com a Secretaria Municipal da Saúde e outras instituições e profissionais específicos, visando a prevenção de doenças e o atendimento à alunos com necessidades especiais; encaminhar crianças e adolescentes que apresentem problemas de saúde para atendimento especializado; responsabilizar-se pelas ações específicas de Educação Inclusiva de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional.
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(redação original)



Anexo VII

Cargo: Coordenador do Departamento Pedagógico (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)(Este Anexo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70064574338. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação em 05.10.2015)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar o Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e a execução das políticas relativas à área pedagógica, através do desenvolvimento de ações específicas da área, participando do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem com foco na melhoria da qualidade da educação.

Exemplo de Atribuições: Participar do planejamento, da execução e da avaliação das políticas educacionais a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, a fim de contribuir para seu bom desempenho em articulação com as demais políticas públicas do município, garantindo o cumprimento dos aspectos legais de regularização e funcionamento das escolas municipais e da vida escolar dos alunos, nas diferentes modalidades da Educação Básica; acompanhar o trabalho das escolas municipais, interagindo com as equipes de gestão, supervisão, orientação e educadores, de modo a manter relações que contribuam para a melhoria da qualidade da Educação Municipal; manter inter-relações com os demais departamentos e setores da Secretaria Municipal de Educação visando facilitar a execução da política educacional; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área da educação, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de seu Departamento, orientando e supervisionando as ações dos setores responsáveis pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Apoio Escolar, Projetos Especiais e Ensino Superior, com o objetivo de assegurar a oferta de educação de boa qualidade; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal dos mesmos; representar a Secretaria Municipal de Educação em atividades internas e externas relativas à sua área de atuação, participando de atividades conjuntas com outras instituições, assumindo responsabilidade inerente ao cargo, emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesse da política educacional; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções aos problemas encontrados, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das ações implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas, para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas à sua área para documentar informações e dados constantes; participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar sua execução nas ações afetas ao Departamento Pedagógico; informar ao Secretário sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios, ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da Secretaria Municipal de Educação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.



Anexo VII

Cargo: Coordenador do Departamento Pedagógico

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar o Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e a execução das políticas relativas à área pedagógica, através do desenvolvimento de ações específicas da área, participando do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem com foco na melhoria da qualidade da educação.

Exemplo de Atribuições: Participar do planejamento, da execução e da avaliação das políticas educacionais a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, a fim de contribuir para seu bom desempenho em articulação com as demais políticas públicas do município, garantindo o cumprimento dos aspectos legais de regularização e funcionamento das escolas municipais e da vida escolar dos alunos, nas diferentes modalidades da Educação Básica; acompanhar o trabalho das escolas municipais, interagindo com as equipes de gestão, supervisão, orientação e educadores, de modo a manter relações que contribuam para a melhoria da qualidade da Educação Municipal; manter inter-relações com os demais departamentos e setores da Secretaria Municipal de Educação visando facilitar a execução da política educacional; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área da educação, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de seu Departamento, orientando e supervisionando as ações dos setores responsáveis pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Apoio Escolar, Projetos Especiais e Ensino Superior, com o objetivo de assegurar a oferta de educação de boa qualidade; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal dos mesmos; representar a Secretaria Municipal de Educação em atividades internas e externas relativas à sua área de atuação, participando de atividades conjuntas com outras instituições, assumindo responsabilidade inerente ao cargo, emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesse da política educacional; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções aos problemas encontrados, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das ações implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas, para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas à sua área para documentar informações e dados constantes; participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar sua execução nas ações afetas ao Departamento Pedagógico; informar ao Secretário sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios, ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da Secretaria Municipal de Educação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo VII

Cargo: Coordenador do Departamento Pedagógico

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar o Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e a execução das políticas relativas à área pedagógica, através do desenvolvimento de ações específicas da área, participando do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem com foco na melhoria da qualidade da educação.
Exemplo de Atribuições: Participar do planejamento, da execução e da avaliação das políticas educacionais a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, a fim de contribuir para seu bom desempenho em articulação com as demais políticas públicas do município, garantindo o cumprimento dos aspectos legais de regularização e funcionamento das escolas municipais e da vida escolar dos alunos, nas diferentes modalidades da Educação Básica; acompanhar o trabalho das escolas municipais, interagindo com as equipes de gestão, supervisão, orientação e educadores, de modo a manter relações que contribuam para a melhoria da qualidade da Educação Municipal; manter inter-relações com os demais departamentos e setores da Secretaria Municipal de Educação visando facilitar a execução da política educacional; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área da educação, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de seu Departamento, orientando e supervisionando as ações dos setores responsáveis pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Apoio Escolar, Projetos Especiais e Ensino Superior, com o objetivo de assegurar a oferta de educação de boa qualidade; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal dos mesmos; representar a Secretaria Municipal de Educação em atividades internas e externas relativas à sua área de atuação, participando de atividades conjuntas com outras instituições, assumindo responsabilidade inerente ao cargo, emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesse da política educacional; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções aos problemas encontrados, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das ações implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas, para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas à sua área para documentar informações e dados constantes; participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar sua execução nas ações afetas ao Departamento Pedagógico; informar ao Secretário sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios, ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da Secretaria Municipal de Educação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)
Anexo VII

Cargo: Coordenador do Departamento Pedagógico

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar o Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e a execução das políticas relativas à área pedagógica, através do desenvolvimento de ações específicas da área, participando do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem com foco na melhoria da qualidade da educação.
Exemplo de Atribuições: Participar do planejamento, da execução e da avaliação das políticas educacionais a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, a fim de contribuir para seu bom desempenho em articulação com as demais políticas públicas do município, garantindo o cumprimento dos aspectos legais de regularização e funcionamento das escolas municipais e da vida escolar dos alunos, nas diferentes modalidades da Educação Básica; acompanhar o trabalho das escolas municipais, interagindo com as equipes de gestão, supervisão, orientação e educadores, de modo a manter relações que contribuam para a melhoria da qualidade da Educação Municipal; manter inter-relações com os demais departamentos e setores da Secretaria Municipal de Educação visando facilitar a execução da política educacional; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área da educação, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de seu Departamento, orientando e supervisionando as ações dos setores responsáveis pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Apoio Escolar, Projetos Especiais e Ensino Superior, com o objetivo de assegurar a oferta de educação de boa qualidade; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal dos mesmos; representar a Secretaria Municipal de Educação em atividades internas e externas relativas à sua área de atuação, participando de atividades conjuntas com outras instituições, assumindo responsabilidade inerente ao cargo, emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesse da política educacional; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções aos problemas encontrados, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das ações implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas, para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas à sua área para documentar informações e dados constantes; participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar sua execução nas ações afetas ao Departamento Pedagógico; informar ao Secretário sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios, ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da Secretaria Municipal de Educação; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional;
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(redação original)



Anexo VIII

Cargo: Assessor do Departamento Pedagógico (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)(Este Anexo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70064574338. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação em 05.10.2015)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar o coordenador do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e a execução das políticas relativas à área pedagógica, através do desenvolvimento de ações específicas da área, participando do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem com foco na melhoria da qualidade da educação.

Exemplo de Atribuições: Assessorar no planejamento, da execução e da avaliação das políticas educacionais a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, a fim de contribuir para seu bom desempenho em articulação com as demais políticas públicas do município, garantindo o cumprimento dos aspectos legais de regularização e funcionamento das escolas municipais e da vida escolar dos alunos, nas diferentes modalidades da Educação Básica; assessorar o trabalho nas escolas municipais, interagindo com as equipes de gestão, supervisão, orientação e educadores, de modo a manter relações que contribuam para a melhoria da qualidade da Educação Municipal; manter inter-relações com os demais departamentos e setores da Secretaria Municipal de Educação visando facilitar a execução da política educacional; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área da educação, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de seu Departamento, assessorando as ações dos setores responsáveis pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Apoio Escolar, Projetos Especiais e Ensino Superior, com o objetivo de assegurar a oferta de educação de boa qualidade; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal dos mesmos; representar a Secretaria Municipal de Educação em atividades internas e externas relativas à sua área de atuação, participando de atividades conjuntas com outras instituições, assumindo responsabilidade inerente ao cargo, emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesse da política educacional; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções aos problemas encontrados, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das ações implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas, para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas à sua área para documentar informações e dados constantes; participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar sua execução nas ações afetas ao Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.



Anexo VIII

Cargo: Assessor do Departamento Pedagógico

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar o cordenador do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e a execução das políticas relativas à área pedagógica, através do desenvolvimento de ações específicas da área, participando do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem com foco na melhoria da qualidade da educação.

Exemplo de Atribuições: Assessorar no planejamento, da execução e da avaliação das políticas educacionais a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, a fim de contribuir para seu bom desempenho em articulação com as demais políticas públicas do município, garantindo o cumprimento dos aspectos legais de regularização e funcionamento das escolas municipais e da vida escolar dos alunos, nas diferentes modalidades da Educação Básica; assessorar o trabalho nas escolas municipais, interagindo com as equipes de gestão, supervisão, orientação e educadores, de modo a manter relações que contribuam para a melhoria da qualidade da Educação Municipal; manter inter-relações com os demais departamentos e setores da Secretaria Municipal de Educação visando facilitar a execução da política educacional; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área da educação, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de seu Departamento, assessorando as ações dos setores responsáveis pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Apoio Escolar, Projetos Especiais e Ensino Superior, com o objetivo de assegurar a oferta de educação de boa qualidade; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal dos mesmos; representar a Secretaria Municipal de Educação em atividades internas e externas relativas à sua área de atuação, participando de atividades conjuntas com outras instituições, assumindo responsabilidade inerente ao cargo, emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesse da política educacional; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções aos problemas encontrados, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das ações implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas, para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas à sua área para documentar informações e dados constantes; participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar sua execução nas ações afetas ao Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo VIII

Cargo: Assessor do Departamento Pedagógico

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar o coordenador do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e a execução das políticas relativas à área pedagógica, através do desenvolvimento de ações específicas da área, participando do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das mesmas, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem com foco na melhoria da qualidade da educação.
Exemplo de Atribuições: Assessorar no planejamento, da execução e da avaliação das políticas educacionais a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, a fim de contribuir para seu bom desempenho em articulação com as demais políticas públicas do município, garantindo o cumprimento dos aspectos legais de regularização e funcionamento das escolas municipais e da vida escolar dos alunos, nas diferentes modalidades da Educação Básica; assessorar o trabalho nas escolas municipais, interagindo com as equipes de gestão, supervisão, orientação e educadores, de modo a manter relações que contribuam para a melhoria da qualidade da Educação Municipal; manter inter-relações com os demais departamentos e setores da Secretaria Municipal de Educação visando facilitar a execução da política educacional; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área da educação, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de seu Departamento, assessorando as ações dos setores responsáveis pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Apoio Escolar, Projetos Especiais e Ensino Superior, com o objetivo de assegurar a oferta de educação de boa qualidade; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal dos mesmos; representar a Secretaria Municipal de Educação em atividades internas e externas relativas à sua área de atuação, participando de atividades conjuntas com outras instituições, assumindo responsabilidade inerente ao cargo, emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesse da política educacional; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções aos problemas encontrados, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das ações implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas, para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas à sua área para documentar informações e dados constantes; participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar sua execução nas ações afetas ao Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)



Anexo IX

Função: Assessor do Setor de Educação Infantil (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)(Este Anexo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70064574338. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação em 05.10.2015)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar as atividades específicas da área da Educação Infantil para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Educação Infantil do Município.

Exemplo de Atribuições: Assessorar no desenvolvimento das ações da política de Educação Infantil, acompanhando o trabalho das escolas (EMEI) e todas as ações por elas desenvolvidas, articulando as relações da Secretaria com as escolas e destas com a comunidade escolar, tendo como objetivo fundamental a oferta de educação municipal de qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.



Anexo IX

Função: Assessor do Setor de Educação Infantil

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar as atividades específicas da área da Educação Infantil para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Educação Infantil do Município.

Exemplo de Atribuições: Assessorar no desenvolvimento das ações da política de Educação Infantil, acompanhando o trabalho das escolas (EMEI) e todas as ações por elas desenvolvidas, articulando as relações da Secretaria com as escolas e destas com a comunidade escolar, tendo como objetivo fundamental a oferta de educação municipal de qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo IX

Função: Assessor do Setor de Educação Infantil

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar as atividades específicas da área da Educação Infantil para assegurar a regularidade no desenvolvimento da política de Educação Infantil do Município.
Exemplo de Atribuições: Assessorar no desenvolvimento das ações da política de Educação Infantil, acompanhando o trabalho das escolas (EMEI) e todas as ações por elas desenvolvidas, articulando as relações da Secretaria com as escolas e destas com a comunidade escolar, tendo como objetivo fundamental a oferta de educação municipal de qualidade, em consonância com as orientações do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.
(AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)



Anexo X

Cargo: Assessor do Setor de Apoio Escolar (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)(Este Anexo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70064574338. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação em 05.10.2015)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar nas atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Exemplo de Atribuições: Assessorar nos programas e projetos, e atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito aos cuidados com a saúde, alimentação e fatores psicossociais que demandem atenção especial a alunos e suas famílias; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.



Anexo X

Cargo: Assessor do Setor de Apoio Escolar

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar nas atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Exemplo de Atribuições: Assessorar nos programas e projetos, e atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito aos cuidados com a saúde, alimentação e fatores psicossociais que demandem atenção especial a alunos e suas famílias; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo X

Cargo: Assessor do Setor de Apoio Escolar

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Assessorar nas atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.
Exemplo de Atribuições: Assessorar nos programas e projetos, e atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito aos cuidados com a saúde, alimentação e fatores psicossociais que demandem atenção especial a alunos e suas famílias; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.
(AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)



Anexo XI

Cargo: Coordenador de Apoio ao Ensino (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)(Este Anexo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70064574338. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação em 05.10.2015)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Exemplo de Atribuições: Coordenar a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão e avaliação das atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito aos cuidados com a saúde, alimentação e fatores psicossociais que demandem atenção especial a alunos e suas famílias; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar; proporcionar palestras para pais, alunos e professores, sobre assuntos de interesse da comunidade escolar em sua área de responsabilidade; efetivar parceria com a Secretaria Municipal da Saúde e outras instituições e profissionais específicos, visando a prevenção de doenças e o atendimento à alunos com necessidades especiais; encaminhar crianças e adolescentes que apresentem problemas de saúde para atendimento especializado; responsabilizar-se pelas ações específicas de Educação Inclusiva de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



Anexo XI

Cargo: Coordenador de Apoio ao Ensino

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Exemplo de Atribuições: Coordenar a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão e avaliação das atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito aos cuidados com a saúde, alimentação e fatores psicossociais que demandem atenção especial a alunos e suas famílias; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar; proporcionar palestras para pais, alunos e professores, sobre assuntos de interesse da comunidade escolar em sua área de responsabilidade; efetivar parceria com a Secretaria Municipal da Saúde e outras instituições e profissionais específicos, visando a prevenção de doenças e o atendimento à alunos com necessidades especiais; encaminhar crianças e adolescentes que apresentem problemas de saúde para atendimento especializado; responsabilizar-se pelas ações específicas de Educação Inclusiva de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo XI

Cargo: Coordenador de Apoio ao Ensino

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico
Exemplo de Atribuições: Coordenar a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão e avaliação das atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito aos cuidados com a saúde, alimentação e fatores psicossociais que demandem atenção especial a alunos e suas famílias; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar; proporcionar palestras para pais, alunos e professores, sobre assuntos de interesse da comunidade escolar em sua área de responsabilidade; efetivar parceria com a Secretaria Municipal da Saúde e outras instituições e profissionais específicos, visando a prevenção de doenças e o atendimento à alunos com necessidades especiais; encaminhar crianças e adolescentes que apresentem problemas de saúde para atendimento especializado; responsabilizar-se pelas ações específicas de Educação Inclusiva de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)



Anexo XII

Cargo: Supervisor do Setor Apoio Escolar (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.047, de 21.05.2014)(Este Anexo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70064574338. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação em 05.10.2015)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Exemplo de Atribuições: Supervisionar a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão e avaliação das atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito ao apoio escolar; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar; dando atendimento à alunos com necessidades especiais; encaminhar crianças e adolescentes que apresentem problemas de saúde para atendimento especializado; responsabilizar-se pelas ações específicas de Educação Inclusiva de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.


Anexo XII

Cargo: Supervisor do Setor Apoio Escolar

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Exemplo de Atribuições: Supervisionar a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão e avaliação das atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito ao apoio escolar; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar; dando atendimento à alunos com necessidades especiais; encaminhar crianças e adolescentes que apresentem problemas de saúde para atendimento especializado; responsabilizar-se pelas ações específicas de Educação Inclusiva de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 03.07.2013)
Anexo XII

Cargo: Supervisor do Setor Apoio Escolar (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.835, de 18.04.2012)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Supervisionar as atividades específicas do setor de Apoio Escolar, participando do planejamento e operacionalização das ações assim como, avaliar as atividades desenvolvidas, para assegurar que a execução das ações se dê de modo a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Municipal e de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.
Exemplo de Atribuições: Supervisionar a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão e avaliação das atividades voltadas ao acompanhamento escolar em especial aos aspectos que digam respeito ao apoio escolar; efetuar levantamento junto às direções de escolas visando identificar alunos que necessitam de acompanhamento especializado para o bom desempenho escolar; dando atendimento à alunos com necessidades especiais; encaminhar crianças e adolescentes que apresentem problemas de saúde para atendimento especializado; responsabilizar-se pelas ações específicas de Educação Inclusiva de acordo com as orientações do Departamento Pedagógico.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
(redação original)


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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