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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 09/12/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 28/01/2011
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.817, de 13.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 21/02/2013
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.011, de 20.01.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 13/01/2012
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.886, de 21.02.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido reajuste de 7% aos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, em conformidade com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal e aos Conselheiros Tutelares, conforme Lei Municipal 2.650 de 09 de dezembro de 2009.

Art. 2º Fica alterada, como segue, a tabela de vencimentos mensal enumerada no art. 3º da Lei 947, de 22 de dezembro de 1982 e alterações posteriores:

Padrão
 
1
R$ 660,94
2
R$ 684,69
3
R$ 769,13
4
R$ 961,22
5
R$ 1.088,92
6
R$ 1.281,80
7
R$ 1.474,46
8
R$ 1.603,14
9
R$ 1.730,69
10
R$ 1.923,73
11
R$ 2.243,69
12
R$ 2.564,07
13
R$ 2.879,68
14
R$ 3.205,65
15
R$ 3.860,25
16
R$ 4.486,19

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 13 de janeiro de 2012.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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